Fernando Casimiro (Didinho)

didinho@sapo.pt

04.11.2010

A interpretação da Lei, na minha modesta opinião, não é um atributo exclusivo dos que têm formação na área do Direito, mas sim, um atributo ligado a uma série de factores de aprendizagem e domínio de conhecimento, entre eles, o domínio da língua oficial que sustenta a Lei vigente no país a que se refere a Lei.

Infelizmente, conheço muitos licenciados, mestres e Doutores que não me convencem de terem capacidade interpretativa por aí além, isto, sem desprimorar as suas competências académicas ou técnico-profissionais.

Na Guiné-Bissau, o legislador é a Assembleia Nacional Popular, o que quer dizer que são os deputados que fazem as leis; o que quer dizer também, que não é imperativo ser-se licenciado, mestre ou doutorado em Direito para se ser deputado e, por via disso, fazer parte do órgão legislativo da República!

Respeito opiniões, por não ser dono da verdade de ninguém, mas apenas, dono das minhas verdades!

No meu trabalho de hoje, quero ajudar os guineenses a perceberem melhor o conceito de superior hierárquico, termo ao qual fiz referência em relação à disputa entre o Primeiro-ministro Carlos Gomes Jr., e a Ministra do Interior Satu Camará, com base nas competências atribuídas pela Constituição da República ao Primeiro-ministro, na qualidade de Chefe do Governo.

Que fique claro para quem não sabe, ou tem dificuldade de interpretação, que o Governo é o órgão executivo e Administrativo supremo, da República da Guiné-Bissau. O Governo, é constituído pelo Primeiro-ministro, pelos ministros e secretários de Estado, sendo coordenado e dirigido pelo Primeiro-ministro, a quem também compete assegurar a execução das leis.

O Conselho de Ministro é constituído pelo Primeiro-Ministro, que o preside, e pelos ministros;

Os membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.

Que fique claro para quem não sabe ou tem dificuldade de interpretação, que, quando se diz que os ministros e secretários de Estado são nomeados (e empossados) pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-ministro, está-se a mostrar que há separação de poderes, conforme estipula a Constituição da República. Na verdade, o Presidente da República não tem o poder de nomear directamente os membros do Governo, porque o nosso regime é semipresidencialista, pese embora, o ex-Presidente João Bernardo Vieira ter imposto desde sempre as tais " 5 pastas de indicação do presidente", como forma de viabilizar o Governo, o que era uma ilegalidade!

Reparem no seguinte: O actual Governo venceu as eleições legislativas de Novembro de 2008. Quem era o Presidente da República?

João Bernardo "Nino" Vieira, que viria a ser assassinado na madrugada de 02 de Março de 2009.

O Governo não caiu com a morte do Presidente e depois das presidenciais antecipadas de Junho de 2009, Malam Bacai Sanhá passou a ser Presidente da República.

Foi Malam Bacai Sanhá quem nomeou os membros do Governo que já estavam no cargo?

Não, nem poderia fazê-lo, porque o Governo não deixou de existir com o assassinato de Nino Vieira.

Quem estava no Governo, quer como ministro, quer como secretário de Estado, estava lá por indicação do Primeiro-ministro Carlos Gomes Jr., na qualidade de Chefe do Governo e único com poder de propor nomes para o Governo, conforme o número de ministérios e secretarias de estado que achasse que devia ter o seu Governo, ou por imposição, do ex-Presidente Nino Vieira, as tais 5 pastas.

Houve remodelações governamentais, propostas igualmente pelo Primeiro-ministro, na qualidade de Chefe do Governo, já na era presidencial de Malam Bacai Sanhá.

Se num Governo o Primeiro-ministro não é superior hierárquico, por que é designado Chefe do Governo?

Por que apenas ele pode propor nomes para cargos no Governo e não os demais ministros e secretários de Estado, se afinal ninguém manda em ninguém?

Se é igual a todos os ministros e secretários de Estado, por que razão o Governo não cai com a apresentação do pedido de demissão de nenhum dos seus membros que não o Primeiro-ministro?

Se é igual a todos os ministros e secretários de Estado, por que razão se culpa o Chefe do Governo pela má governação; por crimes ocorridos durante o seu mandato; pela generalidade dos problemas de âmbito executivo e administrativo do país?

O Presidente da República nomeia e empossa uma lista elaborada pelo Primeiro-ministro, ou seja, quem escolhe os governantes é o Primeiro-ministro, que é também o Chefe do Governo!

Em qualquer parte do Mundo, em qualquer actividade, quem é Chefe, é quem manda!

Atenção senhores narcopolíticos e aspirantes a Primeiro-ministro, defendam a legalidade constitucional, porque, negar as competências atribuídas ao actual Chefe do Governo, será negá-las a vocês próprios no futuro!

O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU!