Por: Suzano Costa*

24.06.2005

Cabo Verde e a Construção de uma Identidade na Política Internacional

Por: Suzano Costa*

01.08.2005

A reivindicação política da integração de Cabo Verde na União Europeia resulta fundamentalmente de processos de identificação política potenciados pela emergência de uma nova era nas relações internacionais que é precisamente a da construção de identidades na política internacional. (Veja-se, para o efeito, o artigo intitulado Cabo Verde e a Integração Europeia: A Construção Ideológica de um Espaço Imaginário)

Esses processos de identificação política e a pretensa aproximação cultural de Cabo Verde à Europa têm como substrato lógico a reivindicação de um argumento que se assenta, sobretudo, na construção de uma dinâmica de poder cujo centro político de referência se projecta por intermédio da cultura e o seu legado histórico: “a chave desta questão é a identidade cultural. É esse o critério de adesão. E nesse contexto, Cabo Verde também é Europa. Senão como justiçar a entrada da Turquia na União Europeia?”.

A reivindicação de uma identidade cultural intrinsecamente reificada na “psicologia étnica” cabo-verdiana, patente na argumentação do Professor Adriano Moreira numa alusão aos laços históricos que unem cabo-verdianos e europeus, constitui um discurso legitimador por excelência susceptível de engendrar processos de identificação política que pululam largamente o imaginário do “povo das ilhas” e a sua consequente aproximação cultural ao espaço comunitário europeu.

Esse conjunto de argumentos acaba inevitavelmente por legitimar o facto das políticas da identidade assumirem uma enorme centralidade na actual configuração das relações internacionais, e consequentemente a ambição dos Estados se agregarem em comunidades politicamente organizadas no quadro do sistema internacional (União Europeia), mesmo quando à pertença a um espaço de relacionamento político integrado com benefícios e vantagens de natureza económica esteja subjacente um critério de condicionalidade política imposta aos seus membros.

Uma dimensão estruturante da construção das identidades na política internacional é a multiplicidade de envolvimentos que os Estados estabelecem, quando inseridos no quadro de um sistema internacional que privilegia a cooperação institucional para potenciar a integração regional, dando origem à emergência e afirmação do fenómeno da etnicidade enquanto instrumento de intervenção no cenário internacional e no sistema político de espaços politicamente integrados como a União Europeia.

A alusão à identidade cultural como o principal critério para potenciar a integração de Cabo Verde na actual configuração geopolítica da União Europeia enquanto espaço de relacionamento político integrado, representa fielmente a eventualidade da construção das identidades na política internacional ser apropriada e manipulada pelas comunidades políticas, sob a égide da reivindicação de uma identidade partilhada que se projecta culturalmente através do legado histórico introduzido pela influência exogénea da colonização europeia.

A aceitação cultural dos valores que norteiam a intervenção da União Europeia enquanto corporização de uma ideia no sistema internacional legitima a adesão de determinadas comunidades políticas a esse discurso e ideário político que se projectou cultural e historicamente.

O discurso legitimador subjacente à reivindicação da integração de Cabo Verde no espaço comunitário europeu assenta numa dimensão marcadamente identitária – o critério para a adesão é a identidade cultural – potenciada por valores simbólicos e laços históricos que aproximaram culturalmente Cabo Verde à Europa.

Esse posicionamento identitário que potencia a agregação das comunidades políticas em torno de valores simbólicos nos chama a atenção pela eventualidade desse discurso legitimador ser apropriado e manipulado por determinados Estados soberanos (inclusive Cabo Verde), independentemente dos limites territoriais que enformam a pertença a um espaço de relacionamento político integrado como a União Europeia, para legitimar a reivindicação de uma identidade política no quadro do sistema internacional.

O Estado de Cabo Verde enquanto nação soberana e autónoma revela política e culturalmente uma maior proximidade à Europa do que ao continente africano, devido à assumpção de um conjunto de valores universais susceptíveis de engendrar processos de identificação política com a União Europeia enquanto centro político de referência patente no ideário/imaginário político do homem cabo-verdiano. Mas essa alegada proximidade invocada pelos subscritores desse movimento não pode conduzir à subvalorização de uma identidade africana, recusando obstinadamente o relacionamento político com um continente do qual geograficamente pertencemos.

A vigência de um universo plurifacetado de valores simbolicamente imputados pela influência exogénea europeia na consciência e na cultura política cabo-verdianas tem induzido à subalternização de uma identidade africana, e consequentemente à reivindicação de uma identidade cultural europeia passível de promover a sua emancipação política.

O relacionamento político com Portugal enquanto parceiro estratégico do desenvolvimento de Cabo Verde constituiu secularmente uma realidade permanente e recorrente à prossecução da política externa cabo-verdiana.

Esta parceria estratégica entre Cabo Verde e o Estado português assenta sobretudo nos laços históricos e culturais que unem umbilicalmente as relações diplomáticas entre as duas nações, parceria essa que poderá ser extremamente profícua para a mobilização de esforços no sentido de potenciar a integração de Cabo Verde no espaço europeu embora as contradições entre os membros do Governo português sejam visíveis.

Apesar da persistência dos promotores desta diligência perante as autoridades políticas portuguesas a verdade é que as contradições que as mesmas posições patenteiam conferem à eventualidade da integração de Cabo Verde na União Europeia um carácter marcadamente utópico (um ideal realizável para aqueles que privilegiam o idealismo como filtro teórico para formatar a sua percepção do mundo, do qual o autor do presente artigo é defensor acérrimo). Mas como dizia o outro o sonho comanda a vida e “mesmo ‘as jangadas de pedra’ podem regressar aos cais de partida”. A ver vamos.

* Estudante de Ciência Política e Relações Internacionais (UNL)

Email: suzanocosta@yahoo.com.br; slim_74@hotmail.com

 http://didinho.no.sapo.pt

Das relações de Cabo Verde com a União europeia : cenários e opções

Carta de Bruxelas,  aos 17 de Maio de 2005 - de José Luís ROCHA - (*)

Com a excepção de alguns anti – europeistas convencidos, a maioria dos 450 milhões de cidadãos da União europeia aspira a mais e melhor Europa : uma Europa da economia, certo, mas também uma Europa social e cultural, o todo sustentado por um projecto político de integração regional e de projecção no mundo. 

Presentemente, o debate que os anima, tem a ver com a ratificação, em curso, do “Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa” assinado em Roma, a 29 de Outubro de 2004, pelos Chefes de Estado e de Governo. Os protagonistas do SIM e do NÃO dividem-se não quanto à necessidade do projecto em si, mas em virtude da natureza deste ultimo, mais ou menos “federal”, mais ou menos liberal, mais ou menos social.

Esse texto constitucional pretende consolidar não só o alargamento da Europa de 15 para 25 Estados depois da adesão histórica de 10 novos países a 1 de Maio de 2004, como aprofunda a integração, propondo instituições, técnicas e procedimentos renovados de que resulta uma nova União europeia, dotada de personalidade jurídica. Reforça, desta feita, a capacidade e, consequentemente, a posição da U.E.  na cena internacional, como actor global, político, económico e financeiro que é.

Não restam duvidas de que o modelo da integração europeia, de liberdade e de paz duráveis, de progressos económicos e sociais constantes, inspira o resto do mundo, que nas suas diferentes regiões adopta projectos de integração na perspectiva de vir a angariar benefícios idênticos. Esse modelo exerce, por outro lado, uma forte atracão, se tivermos em conta todos os, países como indivíduos, que dele querem aproximar-se.

Enquanto os europeus discutem do seu futuro, o que vem animando, paralelamente, os caboverdianos, é a questão da relação do seu pais com essa entidade europeia, ou mais precisamente a forma  para a qual deve evoluir a relação que existe entre ambos.

Muita tinta já correu sobre o assunto. Infelizmente, em alguns casos, não a melhor se consideramos a forma emotiva com a qual os articulistas têm-se apresentado. Não que a emoção seja uma ma conselheira. Cativada positivamente ela poderá catalisar a acção. Negativamente ela desvia a energia do essencial.

Refiro-me à questão de um estatuto especial reclamado por Cabo Verde, convertido  posteriormente em parceria especial, à qual veio acrescentar –se, por outro lado, a iniciativa de terceiros, propondo que o projecto seja estendido, nada mais nada menos, à adesão plena de Cabo Verde como membro de direito da União europeia.. Torna – se pois, urgente, fazer acompanhar a evolução desse assunto, e por quem de autoridade, de uma estratégia de comunicação (e não apenas de multiplicação da informação) clara e inequívoca, para o consumo da opinião tanto interna como externa a Cabo Verde. Com vista a precisar a intenção e o conteúdo do projecto, ainda que este ultimo possa vir a evoluir, mas também e sobretudo para que em relação ao mesmo não se crie expectativas versus frustrações ou dele não se tire ilações versus descrédito.

Caboverdianamente, a presente reflexão vai no sentido de contribuir para a elaboração dessa comunicação, ao analisar, diria, ex. –post, alguns dos parâmetros que enquadram a questão em apreço. Primeiramente, situando o conceito mesmo da União europeia, na sua definição e objectivos, contornos geopoliticos e acção externa. Em segundo lugar, para enfrentar os cenários que teoricamente sustentam ou não, qualquer situação ou pretensão, como os que já existem ou que vêm sendo anunciados por ou para Cabo Verde. Finalmente, para opinar sobre as estratégias da política externa de Cabo Verde, neste ou naquele sentido.

A União Europeia : definição e objectivos

O preâmbulo do Tratado constitucional  europeu faz referência  às heranças culturais, religiosas e humanistas da Europa, uma Europa doravante reunificada após experiências dolorosas, assim como, aos povos da Europa, decididos em forjar um destino comum.

O Artigo primeiro do Tratado, segundo o qual a União é uma emanação da vontade dos Estados membros que lhe atribuem competências para atingir os seus objectivos comuns         (enumerados no artigo I – 3), estipula no seu ponto 2 que a União é aberta a todos os Estados europeus que respeitam os seus valores e que comprometem-se a promovê-los em comum. O artigo I – 58 ( critério de pertença à União) reforça este preceito e acrescenta que qualquer estado Europeu que deseja tornar-se membro da União dirige um pedido neste sentido ao Conselho que decide por unanimidade dos votos, ouvidos a Comissão e o Parlamento, este ultimo pronunciando-se por maioria dos membros que o integram. As condições e as modalidades de adesão serão objecto de acordo entre os Estados membros e o Estado aderente, sujeito à ratificação por vias das regras constitucionais de cada um. 

Convém ainda referir-se ao artigo I-3.4. Nele o Tratado estabelece que, nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e os seus interesses. A União  contribui, nomeadamente para a paz, a segurança, o desenvolvimento, a solidariedade, para o respeito mutuo entre os povos, assim como para o respeito do comercio equitável, dos direitos humanos e para a luta contra a pobreza.

Serve esta introdução para dizer que o Tratado por um lado, se não define a Europa geográfica nem estabelece fronteiras de forma clara, deixando um vago ou pecando mesmo por omissão nesse aspecto, por outro, fecha o conceito de Europa num conjunto de valores comuns e em  referências históricas, culturais, religiosas,  que definem uma identidade europeia colada ao continente que tradicionalmente sustenta esta ultima do ponto de vista geográfico. E desta feita  restringe a noção mesmo de pertença à Europa, assim como a de Estado aderivel, à condição do requerente ser um Estado europeu.

A acção externa  da União: adesão e parcerias

A acção externa da União europeia, ou mais precisamente, uma leitura geográfica de algumas das políticas exteriores vem confirmar essa hipótese na mente dos ‘decidores’ europeus. Trata – se essencialmente das políticas  de alargamento, da vizinhança e da cooperação para o desenvolvimento e a cooperação económica com países terceiros.

A política do alargamento surge como um verdadeiro instrumento de política externa ao abrir o caminho aos Estados europeus que desejam ser admitidos como membros da União. Para o efeito, estes últimos deverão preencher os critérios de elegibilidade ( artigo I-2 do Tratado) e serem autorizados, por decisão unanime do Conselho, a iniciar o processo de adesão nas condições indicadas pelo artigo I - 58 do Tratado constitucional. E nessa base que se enquadram as adesões já negociadas e aceites com a Bulgária e a Roménia (membros efectivos a partir de 2007), que decisões foram tomadas de relativamente à abertura das negociações com a Turquia, da mesma forma que Conselho de Salónica de Junho de 2003 “reiterou a sua determinação em apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcões ocidentais, que se tornarão parte integrante da U.E., uma vez satisfeitos os critérios estabelecidos”.

A política europeia de vizinhança (PEV), (Artigo I – 157) oferece aos vizinhos imediatos que com a União tenham fronteiras comuns, a possibilidade de uma parceria privilegiada, com vista a estabelecer um espaço de prosperidade e de boa vizinhança, com fundamento nos valores comuns da U.E., caracterizado por relações estreitas e pacificas, baseadas na cooperação. Em suma , trata-se, segundo a formula oficiosa consagrada pelo então Presidente da Comissão de partilhar nesse âmbito, “ Tudo menos as instituições” por analogia com a formula aplicada à política comercial para o desenvolvimento “ Tudo menos armas”. A cobertura geográfica da PEV, segundo os documentos de orientação mais recentes da Comissão, diz respeito, na Europa, à Rússia, Bielorússia, Ucrânia e Moldávia e, na região do Mediterrâneo, aos países do processo de Barcelona ( Argélia, Marrocos, Líbia, Tunísia, Egipto, Palestina, Israel, Líbano e Jordânia) ou seja a mais de 10.000 km de fronteiras comuns. Existe igualmente uma recomendação de incluir na PEV, alguns países do Caucaso do Sul. Os acordos de parceria nesse âmbito já foram propostos com vários desses países.

E importante notar a esse respeito que a ligação entre a vizinhança e a adesão não é linear. Se para alguns países europeus inscritos no âmbito da PEV a questão da adesão futura permanece aberta, já não é o caso dos países do Mediterrâneo sul, em relação aos quais qualquer perspectiva de adesão, encontra-se, por ora, fora de questão.

A política de cooperação com os países em desenvolvimento e a cooperação económica,  financeira e técnica com outros paises, é conduzida no âmbito da acção externa. Ela oferece parcerias a esses países ou grupos de países (ACP por exemplo) em relação aos quais a questão de uma eventual adesão, também, não se põe à priori. 

De notar ainda que a África beneficia de uma atenção crescente por parte da União europeia. O dialogo U.E. – África, tem vindo a intensificar-se para cobrir não só questões ligadas à prevenção de conflitos e à gestão de crises, mas também preocupando-se, cada vez mais, com o desenvolvimento do continente, como atesta o novo “pacote de desenvolvimento” que a Comissão europeia adoptou a 12 de Abril ultimo, o qual acorda uma prioridade especifica ao continente africano.

Cada uma das políticas acima referidas é contemplada com um instrumento unificado (respectivamente instrumento de pré – adesão, instrumento de política de vizinhança e de parceria, e instrumento para a cooperação económica e desenvolvimento) tal como proposto pela  Comunicação da Comissão europeia de Setembro 2004, referente à perspectiva financeira 2007 – 2013, visando simplificar e reduzir para seis, a mais de dezena de instrumentos existentes, actualmente, em apoio à assistência externa.

Para terminar este capitulo da acção externa da União, convém ainda acrescentar que o Tratado constitucional reúne num único Titulo ( V – III), com maior lisibilidade e coerência, todos os aspectos das políticas exteriores da União. São assim tratadas sucessivamente a Política externa e de segurança comum (PESC), as políticas acima descritas, a política comercial comum, assim como, a política relativa aos Acordos internacionais que a União poderá concluir com um ou vários países terceiros ou organizações internacionais nas condições indicadas. 

Políticas internas da União : territórios do ultramar e regiões ultraperiféricas

Duas outras disposições, de políticas internas, poderão complementar a analise acabada de ser feita sobre a acção externa da União. 

Trata-se, em primeiro lugar da situação especifica dos países e territórios do ultramar, portanto não europeus, os quais entretém relações particulares com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. Em virtude do Titulo IV- III do Tratado, esses países e territórios são associados à União e beneficiam, nesse contexto, de condições particulares segundo os objectivos enumerados, com vista a salvaguardar os interesses dos seus habitantes,  bem como, promover o desenvolvimento económico, social e cultural dos mesmos.

Em segundo lugar, das regiões ultraperiféricas de certos Estados membros referidos no artigo III – 424 do Tratado constitucional: Guadalupe, Guyane francesa, Réunion, Madeira, Açores e Canárias..

Considerando a situação económica e social de atraso estrutural destas regiões, agravada pelo seu afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica de um numero limitado de produtos, as mesmas beneficiam de tratamento especial e de políticas que tenham em conta tais constrangimentos, afim de favorecer a sua integração no resto da União, mas também no contexto regional próximo a cada uma.  

Assim é que, de entre as varias políticas que lhes sao aplicadas, essas regiões beneficiam particularmente, no quadro do FEDER ( Fundo europeu de desenvolvimento regional) do INTERREG III relativo à cooperação transnacional e transfrontaleira, mais particularmente do programa INTERREG C “ Sul” que visa a cooperação inter – regional.

Desta feita, o programa 2000 – 2006 para o Espaço  “ Açores – Madeira – Canárias” , visa a integração económica, social e territorial entre essas regiões atlânticas e entre estas e a sua proximidade geográfica imediata. Por outro lado sinergias são previstas entre o FEDER e o FED (Fundo europeu de desenvolvimento) relativo à cooperação ACP – U.E., para favorecer essa cooperação de proximidade, aplicando-se, assim, ambos os casos, à situação de Cabo Verde.

Cabo Verde e a União europeia : cenários

A eleição de cenários possíveis que fundamentem uma relação de Cabo Verde com a União europeia, ou a evolução dessa relação, passa necessariamente pelo crivo da definição da U.E. através os objectivos, contornos e políticas externas e internas, tal como analisados acima, à luz do Tratado constitucional que estabelece a nova União.        

Estatuto particular

Como Estado soberano que é, esta excluída a hipótese de Cabo Verde vir a ter na sua relação com a U.E., um Estatuto de pais ou território do ultramar, ou ainda, de região ultraperiférica, à excepção, neste ultimo caso, do beneficio da cooperação inter regional como referido acima. .

Com a independência adquirida em 1975, Cabo Verde deixou, irreversivelmente, de pertencer a uma ou outra dessas categorias, pese embora o perfil de insularidade e de vulnerabilidade muito próximo das mesmas. 

A questão da adesão

No que diz respeito à hipotética adesão de Cabo Verde à U.E., é certo que Cabo Verde partilha dos tais valores humanistas, culturais e democráticos, os mesmos que fundamentam a União e que esta promove na sua acção externa. Mas esses valores são hoje património da humanidade e não exclusivamente europeus. E certo que Cabo Verde é um regime de direito democrático, estável, com uma gestão macro – económica que se inspira dos critérios de Maastricht, uma gestão criteriosa dos seus recursos que lhe abre o caminho para o” acquis” comunitário. Cabo Verde só tem a ganhar em prosseguir nessa via da governação da coisa publica, que também não é uma exclusividade da Europa. E certo ainda que a historia e a cultura de Cabo Verde foram beber nas varias margens do Atlântico mas a sua raiz geopolítica é África. Talvez uma outra África, entendida como fruto da diversidade africana, como também ha varias Europa. Uma África a que Cabo Verde pertence e anima, através da sua integração sub –regional e regional, que aspira ao progresso e ao “dépassement” das taras do passado e inserindo-se, plenamente, no dialogo das culturas e das civilizações.

Enfim, poderíamos continuar, mas a verdade é que o principal obstáculo a uma possível adesão de Cabo Verde é de ordem estruturalmente política. O Tratado constitucional ao dar corpo jurídico aos critérios da adesão, reserva esta ultima exclusivamente aos Estados europeus, não fazendo senão reflectir a visão política dos actores da integração europeia, ontem como hoje, de Schuman ao actual Tratado. Talvez amanha, porque nada é imutável neste mundo que é nosso, as coisas possam evoluir. Mas nessa altura pôr-se-á a “responsabilidade africana” de Cabo Verde. Da mesma forma que um Estado europeu não ira aderir à União africana ou à Organização dos Estados Americanos, inversamente um Estado africano não aderiria à União europeia sem pôr em causa a sua pertença à organização regional africana.

Consoante a teoria das organizações internacionais, a universalidade de umas (sistema das Nações Unidas, OMC ... ) permite a coabitação de todos os Estados quaisquer que sejam as suas origens. Da mesma forma que organizações internacionais da “terceira geração” à dominante cultural como projecto político ( CPLP, Francophonie, Comonwealth, Liga Árabe), permitem uma “interregionalidade” entre  países de continentes diferentes. Tratando-se as organizações de segunda geração, de integração ou de cooperação regional, caso da União europeia ou da União africana, o critério geopolítico surge fundamental na determinação da adesão versus não adesão.  

Que parceria ?    

Uma parceria “tout court”, isto é, não adjectivada, uma parceria qualificada de “especial” como propõe o Governo de Cabo Verde ou ainda de “estratégica” como já existe no figurino europeu para outros casos, com vista a definir a relação actual ou futura entre Cabo Verde e a União, levanta duas questões essenciais: a natureza e o grau dessa relação. 

O documento de estratégia que estabelece a relação entre Cabo Verde e a União europeia para o período 2001 – 2007, relembra que Cabo Verde aderiu à Convenção de Lomé II, dois anos após a sua independência em 1975 e que manteve, em seguida, essa relação através das sucessivas Convenções de Lomé, as quais foram substituídas, a partir do ano 2000, e por um período de 20 anos, pelo acordo de Cotonou.

Essa relação, definida num quadro multilateral (U.E. – ACP)  e executada por via bilateral     (U.E. - Cabo Verde), tem como característica principal (natureza) o facto de estabelecer uma parceria baseada, sobretudo a partir do Acordo de Cotonou, num dialogo político sobre questões essenciais e fundamentais, na perspectiva de virem a ser estabelecidos Acordos de parceria económica (APE) e numa cooperação financeira em apoio ao desenvolvimento económico, social e cultural dos países ACP.

O mesmo documento de estratégia indica ainda que ao longo de todos esses anos a Comunidade europeia tem sido um dos principais doadores de ajuda publica ao desenvolvimento de Cabo Verde, conferindo à essa cooperação um grau de importância prioritária. Ela representou no período de Lomé II a Lomé IV bis ( 1977 –2000), todos os instrumentos confundidos, uma média de 8,5 milhões de Euros por ano.

Pese embora a reconhecida gestão transparente e eficaz dos fundos que tem levado Cabo Verde a ter um índice de performance razoável e a beneficiar, nesse âmbito, de fundos adicionais por mérito, como a segunda e a terceira “tranches” do 8° FED, essa cooperação apresenta, contudo, alguns problemas como sejam, uma previsibilidade limitada aos recursos do PIN ( programa indicativo nacional), menor previsibilidade no que tange aos desembolsos ou ainda uma grande irregularidade dos outros instrumentos fora do PIN.

Sem dúvida que uma primeira medida, de natureza conservadora, requer um reforço da capacidade da administração no sentido de explorar todas as possibilidades (vários PIN, PIR, envelope ‘todos ACP’ e outros instrumentos) e tirar um máximo de vantagens do Acordo e da diferenciação de tratamento que o mesmo oferece aos países menos avançados e que apresentem uma vulnerabilidade própria aos pequenos estados insulares.

Parceria especial

Mas o Governo de Cabo Verde quer ir mais longe e pretende beneficiar, através de uma parceria especial com a União europeia, de um conjunto de vantagens e de garantias adicionais que o actual acordo de Cotonou não concede por insuficiência de objectivos e de meios.

Cabo Verde continua a gerir uma dependência que persiste dos nossos dias com um triplo rosto: económico, em relação aos recursos externos, ambiental, com origem nos constrangimentos físicos do pais e, securitario, pela incidência local de vários aspectos da criminalidade mundializada. E a transição de Pais menos avançado para Pais de desenvolvimento médio, se não for devidamente compensada, poderá trazer consequências em termos de custos de financiamento para o nosso próprio desenvolvimento e agravar ainda mais a dependência.

A parceria proposta só terá sentido se, consequentemente, introduzir uma mudança radical na natureza e no grau da relação que hoje existe. Ela teria que implicar - sem referir-me de momento às varias pistas apontadas para o efeito -  um quadro diferenciado de tratamento que viesse dar resposta aos anseios que estão na origem – a nível de proposta – da construção uma estratégia para o efeito. 

Essa parceria não deve, contudo, ser exclusiva de outras parcerias com outras regiões e outros países, ainda que erigida em prioridade, por forma a criar-se, nesse âmbito, sinergias e complementaridade. Estaremos assim, com os desafios de hoje, a revisitar um velho conceito da nossa política de cooperação dos anos 70 e 80 do século passado, que apelava à uma diversificação das nossas relações, com vista a relativisar a dependência externa de Cabo Verde.

Enfim, a construção de uma tal parceria, qualquer que venha a ser o seu conteúdo, supõe à primeira que o seu principio seja possível ou que essa possibilidade possa vir a ser criada. Não basta dizer-se que se trata de uma questão política, podendo ser solucionada através de um lobby político. Analisemos então algumas das questões  que se colocam nessa via.

O acolhimento político e jurídico de uma tal proposta, em primeiro lugar.

Nas disposições do Tratado de aplicação geral relativas à acção externa da União, vem indicado (artigo III - 293) que as decisões nesse âmbito podem dizer respeito tanto às relações da União com um pais ou uma região, como também ter uma approche temática. Assim, o Tratado prevê que a União possa concluir acordos com países ou organizações internacionais nos domínios da PESC ( III-303), do comércio (III-315),da cooperação com os países em  desenvolvimento( III –317), da cooperação económica, financeira e técnica com outros países (III-319) e da ajuda humanitária (III -321).

Quanto à competência da União para concluir acordos internacionais, ela vem referida, como principio geral, pelo artigo III-323 ou, tratando-se de um acordo de associação, pelo artigo III –324. Já o artigo III-325 estipula os procedimentos a seguir para todos os casos à excepção dos acordos monetários ( III-326), assim como o processo decisional do Conselho por unanimidade ou maioria qualificada, com a aprovação ou o parecer do Parlamento, segundo os casos.  Desta feita a regra da unanimidade é de principio para a conclusão de acordos de  pré –adesão e de associação.  

A dificuldade política em acolher a parceria proposta não resulta apenas da segmentação com sede no Tratado, que reserva um capitulo especifico da acção externa aos países em desenvolvimento (onde se isere Cabo Verde) e ao respectivo acordo que organiza os procedimentos de cooperação para essa categoria de países (Acordo de Cotonou mais precisamente). Ela provem também da recolha da unanimidade dos 25 Estados membros actuais, que seria necessário para  acolher uma parceria numa forma que constituísse uma excepção, tanto para a ordem jurídica e para as  políticas estabelecidas, como para os instrumentos de ajuda que atendem cada tipo de acordo Uma excepção que abriria precedentes para justificar outras solicitações, vindas de outros países, na mesma linha.

Sobre a especificidade de Cabo Verde, em segundo lugar.

Cabo Verde alinha efectivamente um conjunto de parâmetros que aproximam o pais da Europa, podendo justificar uma parceria especial com esta ultima: as mesmas referências culturais e religiosas; a observação dos mesmos princípios democráticos na vida  política, a governação assente no Estado de direito, o respeito dos direitos humanos; uma economia estreitamente ligada, senão dependente da Europa (paridade fixa da moeda com o Euro, valores da importação e da exportação, da ajuda publica, do investimento externo), ou ainda o factor humano de uma emigração caboverdiana na Europa estimada em 2/5 da população residente nas ilhas.

Tais vínculos, atendendo à dimensão humana, económica e monetária de Cabo Verde de expressão marginal para o conjunto europeu, de um ponto de vista teórico até que poderiam argumentar positivamente no sentido da pretendida parceria. Resta a determinar se a contrapartida oferecida por Cabo Verde, em termos de vir a constituir (e por construir) uma plataforma económica e uma ponte securitaria  para o dispositivo de segurança europeia           ( PESD) e da NATO, nessa região “Sul do Atlântico Norte” motivaria, uma vez mais, uma decisão de excepção.  

Consolidação ou rompimento de solidariedades estabelecidas, em terceiro lugar

Por um lado, baseada nesse conceito de “pais útil”, a parceria especial para ser bem sucedida não poderá prescindir - se da outra margem da ponte, o que significa que Cabo Verde devera também prosseguir na via da consolidação da sua integração regional africana ou sub –regional oeste – africana.

Por outro lado, ao admitir-se a hipótese de uma parceria especial, necessariamente, fora do Acordo de Cotonou , ela levantara o problema do rompimento da solidariedade ACP, questão a ser levada em conta. 

Para concluir

O leitor poderá achar que o autor destas linhas escudou-se atras da leitura jurídica do Tratado para balizar caminhos ou alternativas de uma relação que, antes de mais, devera fundamentar-se no plano político do interesse mutuo da U.E. e de Cabo Verde.

Isto é tão verdade se atendermos ao facto que o Tratado apenas da corpo jurídico à expressão de uma visão política que preside à construção europeia no geral, e à sua acção externa, em particular, fixando-lhe os limites. Consequentemente, qualquer mudança no projecto político abre a via à revisão do Tratado.

Porque de visão estamos a falar, ela preside, igualmente, à governação em Cabo Verde, de que a política externa é parte integrante, atribuindo a esta ultima, missões, com políticas de orientação e estratégias de execução. .

Se essa visão passa por um projecto de sociedade ao qual aspira o povo caboverdiano, para o seu desenvolvimento económico, social e securitario, caberá às missões da política externa  confortar a posição de Cabo Verde no Mundo, procurando – lhe os meios complementares de que precisa, para poder atingir esses objectivos.

Aqui reside toda a justificação das estratégias visando essa presença e a construção de parcerias, clássicas ou inovadoras, com essa finalidade.  

No caso da União europeia, a analise feita levou - nos a considerar,  para além do “status quo” que representa a manutenção do quadro de Cotonou, os cenários contemplando, quer um estatuto inerente à condição de pais ou território do ultramar ou de região ultraperiférica, quer a hipótese de adesão, quer ainda a construção de uma parceria especial.

Quer parecer - nos, pelas razoes expostas anteriormente – e aqui o analista político sai da sua reserva de neutralidade – que a opção a ser feita repousa no conceito de parceria especial.  .

Uma opção ousada na sua formulação por parte de Cabo Verde, com a ambição que todo e qualquer governo deve ter na busca de soluções duráveis, em nome dos interesses superiores do pais de cuja  governação tem a responsabilidade. Mormente se a sua acção decorre de uma legitimidade democrática.

Uma opção, porém, de atendimento mais complexo por parte da União europeia, pelas razoes igualmente expostas, no que concerne os “espaços” a conferir a essa parceria.

Uma opção aberta, por conseguinte, à negociação.

Com efeito, lembrando a teoria segundo a qual a política externa não se limita à prossecução no exterior de políticas internas, o facto é que, nas relações internacionais, como na dança, são precisos pelo menos dois parceiros, que não só deverão escolher a musica (morna ou coladeira) como também acertar o passo.

(*) Antigo Director geral da Cooperação Internacional e Embaixador de Cabo Verde junto à União europeia. Actualmente, funcionário internacional residente em Bruxelas.

SOS Habitat – Acção Solidária(*)

« pela plena cidadania e um habitat harmonioso  »

Ao Exmo Sr. General Serra Vandunen

Ministro do Interior do Governo de Angola

Luanda

C.c Exma Sra. Marisé Castro - Amnistia Internacional

EXPOSIÇÃO

1.         O local, os agentes e os seus actos

1.1              Nos dias 26 e 27 do corrente mês, à plena luz do dia, um grupo de fiscais chefiado pelo Sr. Miguel, Chefe do Gabinete da Fiscalização do Município de Viana, na Província de Luanda, apoiados por agentes e sub oficiais pertencentes à VII Divisão Territorial de Luanda da Polícia Nacional, acompanhados ainda por elementos da Polícia Militar, sem que os cidadãos por eles vitimados tenham sido previamente notificados e sem a apresentação de qualquer mandato firmado por entidade com poderes para o efeito, alegando estar a cumprir orientações do Sr. Administrador Municipal de Viana para fazerem aplicar uma decisão administrativa súperior, com recurso a um buldozer, demoliram as cerca de 314 casas em que habitavam as famílias que constituem o Bairro da Cidadania (toponímico adoptado pelos moradores), localizado no Km 25 da Estrada nacional n.º 1.

1.2              A intervenção da SOS Habitat

Respondendo ao pedido de socorro dos membros da comunidade, eu Luís Araújo, activista Coordenador da Direcção e os activistas da associação SOS Habitat – Acção Solidária: Rafael Morais, Manuel Pinto, Alberto Sivi e Mateus Francisco Damião, fizemo-nos presentes nesse bairro quando a demolição já se encontrava em execução e solicitamos aos fiscais da Administração do Estado e aos agentes da Polícia Nacional para que, caso o tivessem, nos apresentassem o mandato que os autorizava a proceder à demolição que já decorria. Como resposta comunicaram-nos não ter nenhum mandato escrito e que tal não era necessário porque estavam a cumprir ordens da Administração do Estado.

1.2.1        Rejeição do apelo cívico dos activistas ao respeito pela ordem e pela legalidade

Colocados face ao facto da demolição não estar autorizada por um mandato conforme à Lei, informei-lhes que, nessa circunstância, estavam a cometer um crime grave contra a vida desabrigando as pessoas, assim como contra a propriedade destruindo bens particulares e, portanto, contra entidades com direitos e liberdades cujo bem-estar é a razão de ser do Estado que tem a obrigação de proteger o cidadão e as suas propriedades ao invés de, por via dos actos dos seus agentes, ser usado contra os cidadãos como se duma associação de malfeitores se tratasse.

Este apelo foi por duas vezes feito, a primeira a um adjunto do Sr. Miguel e aos agentes da polícia que o circundavam e a segunda ao próprio Sr. Miguel e aos seus auxiliares. Tentamos assim apelar para que parassem o cometimento em que estavam a incorrer.

Mas, como resposta, com os dedos sobre os gatilhos das armas do nosso Estado, prontas a ser usadas contra as pessoas da comunidade e os activistas cívicos da SOS Habitat - portanto à mão armada - indicaram-me a Administração Municipal de Viana para me ir queixar, e sem qualquer hesitação ordenaram ao condutor do Bulldozer para continuar a demolição. Perante esta atitude para com o nosso apelo e comportamento pacifista e perante a evidência de não podermos, nem querermos, reagir com violência, vimo-nos reduzidos ao papel de espectadores dum acto de terrorismo em que pela mão dos seus agentes, às ordens dos seus superiores hierárquicos, colocaram o “nosso Estado” contra nós, o povo seu constituinte.

1.2.2        É relevante reter-se que, mesmo perante o nosso apelo à tomada de consciência sobre a natureza abusiva do poder de autoridade e criminosa da sua actividade, nenhum dos fiscais e dos agentes da polícia, se demoveu, desistiu ou tentou demover os seus colegas do cometimento dos actos com que, alegadamente, a mando de entidades superiores, visavam, pela violência, desalojar e expulsar cidadãs e cidadãos dos seus sítios habituais de residência cuja posse, para todos os efeitos, detêm de modo legal.

1.3              A legalidade da posse da terra pelos membros da comunidade

Exmo. Sr. Ministro, retenha que a maioria das vítimas ocupa de forma legal os terrenos que habita nesse bairro. Legalidade decorrente do efeito de deferimento tácito, (estabelecido como norma, em vigor, pelo Art.º 57 do Decreto Lei 16A/de Dezembro/95^[1]) que o Estado é obrigado a respeitar plenamente, subordinando-se ao rigoroso cumprimento da Lei, conforme estabelece a Lei Constitucional da República de Angola.

As vitimas da demolição e tentativa de expulsão à mão armada com o fim de as esbulharem da posse dos seus sítios habituais de residência, como é do conhecimento do G.P.L. - que os recebeu - podem demonstrar que fizeram a entrega de requerimentos acompanhados de croquis de localização dos seus lotes de terra, tendo já decorrido o período de tempo de (90) noventa dias, findo os quais, por imperativo desse Decreto Lei, por não terem merecido qualquer despacho, se tornaram titulares dos direitos sobre esses terrenos que solicitaram e para que, conforme à norma, pagaram à Tesouraria da Administração do Estado os encargos cobráveis no ato de recepção dessas solicitações.

Mesmo nos casos – minoritários na comunidade em epígrafe - em que essa posse não está legalizada por deferimento tácito ou por outro instituto legal, é no entanto legítima por ser usufruída de boa fé, porque esse usufruto visa a satisfação do irrecusável direito natural ao abrigo que assiste a todo o ser o humano. Abrigo e direito de que ninguém deve ser privado, mesmo que por razões fundadas na utilidade pública, sem que lhe seja garantido abrigo condigno sob pena de quem proceda de modo contrário estar a incorrer numa violação dos direitos humanos.

1.4              Os crimes praticados contra as cidadãs e cidadãos

Sem especificarmos o extenso articulado da Leia aplicável ao caso, de modo sucinto, referimos aqui, que se registou: (i) um ataque à mão armada contra uma comunidade; (ii) praticado por agentes do Estado uniformizados; (iii) alegadamente mandatados pelos seus superiores; (iv) contra uma população indefesa no território do Estado de Angola; (v) visando a usurpação de imóvel pela violência; (vi) resultando no desabrigar de pessoas; (vii) destruição de casas e/ou de abrigos habitados; (viii) violação de domicilio; (ix) destruição e (x) roubo de bens privados, como chapas de zinco cujo destino é desconhecido dos seus proprietários. Tudo isso, como agravante, feito com o uso abusivo da autoridade e de meios do Estado.

1.5              As vítimas Directas dos actos aqui expostos

1.5.1        314 Famílias residentes no Bairro da Cidadania, sito no km 25 da Estrada Nacional n.º1, Cuja identificação podemos fornecer a qualquer momento em que tal nos seja solicitado. Este n.º refere-se apenas às vítimas de demolição, desalojamento e tentativa de expulsão forçada.

1.5.2        O Estado Angolano em geral e o GPL a quem se subordina a Administração Municipal de Viana, cuja autoridade, símbolos e meios, entre os quais armas de fogo que foram disparadas e cujo uso a lei determina com rigor, foram abusivamente usados contra a população perigando a vida de pessoas e conspurcando a imagem do Estado, praticamente, anulando-o in loco, porque, no momento em que decorriam esses actos, deixaram de existir autoridades do Estado - na área de circunscrição da Administração Municipal de Viana – que pudessem socorrer a população vitimada, pois o envolvimento da Policia Nacional tornou-a nula enquanto instituição de recurso para protecção das vítimas, manutenção da ordem e da legalidade no local, onde agentes da única Divisão de Polícia já protegia o desmando dos fiscais.

Retenha-se ainda que desse modo se perigou a ordem pública e a segurança do próprio Estado, pois tal acto contra os cidadãos esteve na eminência de suscitar uma resposta violenta da população e dos activistas cuja serenidade felizmente prevaleceu sobre a indignação que convocava o recurso ao legítimo exercício da resistência em defesa dos seus direitos, da legalidade e, principalmente, do Estado de Direito cuja ordem, no momento, os agentes do Estado subverteram, anulando-o.

Considere-se ainda que em caso de flagrante delito, verificando-se a ausência de agentes da autoridade no local, e no caso, dada a atitude de conluio dos polícias com os agentes duma violação massiva dos direitos humanos, estes tinham deixado de ser agentes da autoridade para passarem a ser delinquentes comuns que, defendendo fins diversos dos do Estado, abusavam do uso dos uniformes, símbolos e armas que lhes foram confiados pelo Estado e de que se serviam para cometimento de crimes.

1.5.3        A Policia Nacional, cujo comando local aceitou disponibilizar agentes para proteger a aplicação de decisões cuja legalidade não verificou nem lhe foi demonstrada pela apresentação de mandato de quem com competência para o efeito.

Já depois de na sua totalidade terem sido demolidas as casas do Bairro da Cidadania, sem que antes disso se tivesse prestado a auscultar a comunidade, durante um contacto tido no segundo dia entre a população e os activistas da SOS Habitat com o assessor jurídico da Administração Municipal e a Sra. Comandante Municipal da Polícia, ela não apresentou nem alegou a existência de tal mandato. Nesse contacto, já na rua, a Sra. Comandante insurgindo-se contra o meu exercício de esclarecimento das vítimas, contra a minha liberdade de expressão e de orientação política, conforme à Lei Constitucional, apodou-me, em público, de agitador por ter aconselhado as vítimas a moverem um processo judicial contra a Administração do Estado e a, caso não seja feita justiça, enquanto cidadãos eleitores, sancionarem aqueles que garantirem impunidade a quem as vitimou, nas urnas, aquando do próximo pleito eleitoral. No entanto, em nome da verdade, retenha-se que, nesse contacto, a Sra. Comandante declarou que não iria mais fornecer agentes para protegerem os fiscais na conclusão da expulsão da comunidade que, conforme havia sido perspectivado, seria definitivamente executada no dia seguinte.

1.5.4         O MPLA cujo Governo, em consequência deste tipo de actos é descredibilizado, e de que é militante o Sr. Carvalho, Administrador Municipal de Viana que é quem os fiscais que dirigiram o acto, disseram ser o mandante das demolições a que não é a primeira vez que recorre, para nos mesmos moldes, tentar expulsar essa comunidade. Numa das demolições anteriores, inclusive, incorreu na violação da liberdade de pessoas com a privação arbitrária da liberdade de alguns dos seus membros, de que resultou uma queixa entregue ao Delegado Municipal do Ministério Público pelo Dr. Advogado Luís Nascimento, Secretário Executivo do partido político Frente para a Democracia. Queixa essa que, “incompreensivelmente” não teve, até agora, qualquer efeito.

1.6              Solicitação

Em função do exposto com vista a que os danos causados pelos actos descritos ao Estado às cidadãs, aos cidadãos e às outras entidades cujo bom nome foi afectado pelos vínculos profissionais e políticos dos mandantes e autores dos actos aqui expostos, em nome da comunidade do Bairro da Cidadania, da SOS Habitat e da sociedade, solicitamos que proceda de conformidade com a lei a fim de que aqueles contra quem, em fórum próprio, for provado o cometimento de crimes seja objecto do tratamento que a Lei impõe.

Conquanto saibamos não ser obrigação de Vossa Excelência, mas considerando que as vitimas de tais actos se encontram desabrigadas a viver ao relento, apelando à sua sensibilidade, solicitamos-lhe que providencie no sentido de serem fornecidos materiais que ajudem as pessoas a protegerem-se minimamente dos elementos naturais e a terem a privacidade que os retire da exposição pública permanente em que a demolição das suas casas as colocou.

Em nome da comunidade do Bairro da Cidadania e da SOS Habitat, agradecemos ao Sr. Ministro do Interior as medidas que supomos terem partido de Vossa Excelência – após a mensagem telefónica que lhe fizemos chegar – por consideramos poderem estar na origem da mudança da atitude da polícia que impediu a expulsão da comunidade. Caso a nossa suposição não corresponda à verdade dos factos, solicitamos e agradecemos que nos desculpe o despropósito.

Queira aceitar as nossas mais cordiais saudações

 Luanda, aos 29 de Setembro de 2005 

Pela SOS Habitat – Acção Solidária

Luís Araújo

Coord. Da Direcção