Incompatibilidades
A reposição da legalidade Institucional, que foi o argumento de peso do Comité Militar que derrubou Kumba Yalá, não passará de mero discurso demagógico, de quem sempre teve ambição pelo poder, mas que o tempo, qual juiz da Humanidade, encarregar-se-á de julgar.
Trinta e cinco dias depois do golpe de Estado, o Conselho Nacional de Transição, órgão de substituição (qual a necessidade...?) da Assembleia Nacional Popular, continua em reuniões para discutir vencimentos e regalias dos seus membros...enquanto o Presidente interino se desdobra em apelos à Comunidade Internacional para a solidariedade com o país.
O Conselho Nacional de Transição, é um órgão que nunca merecerá a confiança da Comunidade Internacional, porque havia condições legais, por ter havido renúncia oficial do Presidente da República em exercício e um parlamento, mesmo dissolvido, mas em plena legislatura, que poderia assumir a responsabilidade política e governativa do país, segundo os termos da Constituição da Guiné-Bissau.
Nenhum órgão de soberania num Estado de Direito deve congregar no seu seio e, no caso da Guiné-Bissau, 25 militares dos seus 56 membros e, em que o número de votos nas discussões e aprovações é deliberativo.
A Guiné-Bissau, sendo um país que vive essencialmente da ajuda externa, terá que compreender que a visão política da Comunidade Internacional começa a ser rigorosa e imperativa, por isso, não podemos continuar a querer trocar as voltas a quem tem mais facilidades de leitura e interpretação dos textos da democracia do que nós...
O país está mergulhado numa crise com "prognóstico reservado", a Comunidade Internacional, está atenta a isso, mas também está atenta à forma como todo o processo político está a ser conduzido na Guiné-Bissau...Falou-se na realização de eleições legislativas num período de seis meses e, presidenciais em dezoito meses, pessoalmente, não acredito que isso venha a acontecer, não existe credibilidade suficiente para o desbloqueamento e relançamento dos vários apoios económicos e financeiros prometidos pela Comunidade Internacional. O país tem que dar provas de querer ser realmente um Estado de Direito, na sua verdadeira acepção!
Fernando Casimiro (didinho)
19-10-2003 19:29