LEI DA TERRA N.º 5/98 DE 23 DE ABRIL

PREÂMBULO

Com a independência Nacional, em 1974, o novo Estado adopta a Lei 4/75 que nacionaliza a terra e determina que:

O solo, na totalidade do território nacional, quer seja urbano, rústico ou urbanizado é integrado no domínio público do Estado, sendo insusceptível de redução a propriedade particular.

Esta Lei visava essencialmente chamar a propriedade, o direito sobre a terra, o solo e o sub-solo e impedir um novo conceito sobre o direito de uso da terra em que o não uso, no sentido de não utilizado económico constitui um elemento fundamental para perda desse direito, usando a expressão “a terra é de quem a aproveita”.

Diferente, a Lei que outrora imperava, o mais diferente de todas, o Dec. 43893, de 1961 concebia dois tipos de direito de propriedade, a do Estado e a das comunidades, chamadas “áreas reservadas”.

A do Estado no sentido de que toda a terra era propriedade do Estado e disponível para atribuição, excepto nas áreas em que se restringia por Lei ou por regulamento.

A das Comunidades, chamadas “áreas reservadas” ou de uso protegido aos nativos, incluía apenas as terras cultivadas e as zonas residenciais, excluindo, nomeadamente as zonas de pousio e as áreas de colecta.

É esta nova lógica que agora se pretende regulamentar com o presente diploma que apresenta três grandes objectivos:

a) Garantir a terra as comunidades locais no limite em que possam dar-lhe utilidade económica.
b) Incorporar o regime costumeiro da terra no direito positivo, assim como as instituições que as representam.
c) Estimular o investimento na terra através da criação de um valor de mercado para a terra.

E, sem deixar de consagrar o direito de uso consuetudinário da terra, com algumas inovações, introduz um regime novo que é o de concessão de terras, quer urbano, quer rural que pode ser de uso perpétua ou temporário, um nítido confronto com a legislação anterior.

Uma outra inovação desta nova Lei, consiste na criação do mecanismo de imposto que visa, entre outras, aumentar a eficácia do uso da terra, desincentivar a constituição ou manutenção de grandes latifundiários sobre os quais o usufrutuário não dispõe de capacidade para os dar rentabilidade económica.

Esta Lei permite ainda a criação de Comissões de Gestão da terra as chamadas “Comissões Fundiárias “ cujo objectivo principal é a de garantirem a implementação desta lei e a coordenação entre os diferentes níveis de intervenção na utilização da terra, intervindo com isso na gestão fundiária.
Assim, a Assembleia Nacional Popular decreta nos termos dos artigos 85º nº1 al. c) e 86º al. b9 da Constituição da República o seguinte:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º
Âmbito de Aplicação

O presente diploma regulamenta o regime jurídico do uso privativo da terra, integrada no domínio público do Estado.

ARTIGO 2º
Da Propriedade da Terra

1. Na República da Guiné-Bissau a terra é propriedade do Estado e património comum de todo o povo.

2. A terra como suporte físico fundamental da comunidade é valor eminentemente nacional, qualquer que seja a forma da sua utilização e exploração.

3. Os direitos constituídos sobre a terra e sobre os recursos naturais importam em igual protecção quer resultem do costume, quer da lei.

4. As benfeitorias realizadas sobre a terra podem ser de propriedade pública ou privada.
 

ARTIGO 3º
Definições

Para eleitos da presente lei, entende-se por:

ARTIGO 4º
Do Uso da Terra

1. A todos os cidadãos é reconhecido, nos termos da presente lei, o direito de uso privativo da terra, sem discriminações de sexo, de origem social ou de proveniência dentro do território.

2. Para fins de exploração económica, habitacional, de utilidade social e outras actividades produtivas e sociais, o Estado pode conferir direitos de uso privativo das terras a entidades nacionais ou estrangeiras, individuais ou colectivas, tendo em conta o interesse nacional superiormente definido nos planos e nos objectivos de desenvolvimento económico e social.

3. Os referidos direitos de uso privativo serão conferidos mediante:

Artigo 5º
Da gestão da terra

ARTIGO 6º
Das Entidades Gestoras

1. A gestão e a fiscalização da utilização da terra competirá a uma Comissão Fundiária Nacional e as Comissões Fundiárias Regionais, Sectoriais e de Secção com composição a fixar em regulamento próprio.

2. À Comissão Fundiária Nacional que funciona na tutela do Primeiro-Ministro compete, em geral e no respeito da política de gestão integrada superiormente definida, coordenar e superintender a acção das Comissões Regionais, Sectoriais e de Secção.

3. Para efeitos do disposto na presente lei, as Comissões Fundiárias desenvolverão a sua acção em estreita ligação e cooperação com as autoridades locais, respeitando sempre as competências próprias das Comunidades Locais.

4. As Comunidades locais exercem poderes de gestão de acordo com os respectivos usos e costumes, em toda a área situada nos seus limites históricos e territoriais, incluindo as zonas habitadas, as cultivadas e em pousio, às áreas de uso comum, as pastagens, os recursos hídricos e marítimos, as matas sagradas ou destinadas a outros fins sociais, culturais e económicas, aplicando-se, na parte omissa, a presente lei.

ARTIGO 7º
Das Áreas Protegidas

1. São integralmente recebidos na presente lei, os conceitos e as provisões constantes da lei-quadro das áreas protegidas e da legislação complementar.

2. As terras localizadas em áreas protegidas, salvo se incluídas em zonas de protecção integral, podem ser objecto de uso privativo, desde que as actividades aí desenvolvidas não contrariem o disposto na legislação ambiental.

3. É garantido o direito de acesso das populações residentes nas Comunidades Locais aos Matos Sagrados e a outros sítios de importância cultural e sociais situados no interior das áreas protegidas.
 

ARTIGO 8º
Das Terras de Pastagem

1.São reconhecidas e garantidas as servidões já existentes, mantendo os residentes nas Comunidades Locais o acesso à água e a outros recursos naturais e florestais de utilização comum, de acordo com os usos e costumes tradicionais e os regulamentos específicos que vierem a ser adoptados.

2. Os proprietários, pastores ou guardas das manadas de gado têm direito de acesso livre aos pastos e água, em zonas reservadas para o efeito, não podendo esse acesso acarretar prejuízos para os residentes das Comunidades Locais, constituindo-se na obrigação de indemnizar os prejuízos efectivamente causados.

CAPÍTULO II
DOS USOS PRIVATIVOS EM GERAL

ARTIGO 9º
Objectos e Tipos

1. Poderão ser objecto de uso privativo dos terrenos dominais, rurais ou urbanos, livres de ocupação, com exclusão das zonas de protecção integral e das ocupadas pelo Estado para fins de utilidade pública.

2. O direito de uso privativo de terrenos dominiais só pode ser atribuído mediante uso consuetudinário e concessão.

ARTIGO 10º
Redução a Escrito e Registo

1. Com excepção do uso consuetudinário, a atribuição de direitos de uso privativo será obrigatoriamente reduzida a contrato escrito.

2. No prazo de trinta dias, contados da celebração do contrato, o titular do direito de uso privativo depositará uma cópia na Comissão Fundiária Nacional e procederá ao seu registo na diária Nacional e procederá ao seu registo na competente Conservatória do Registo Predial.

ARTIGO 11º
Da Forma

1. O direito de uso privativo pode ser atribuído de forma gratuita ou onerosa.

2. Será sempre gratuita a atribuição do direito mediante uso consuetudinário e ainda quando os seus titular sejam:

ARTIGO 12º
Do Conteúdo do Direito de Uso Privativo

1. Qualquer título de uso privativo em vigor, confere aos respectivos titulares o direito de utilização, de exploração e de fruição, em exclusivo, das terras dominais a que respeitam, para os fins e com os limites consignados no respectivo contrato.

2. Se a utilização permitida envolver a realização de obras ou alterações, o direito de uso privativo abrange poderes de construção e de transformação, entendendo-se que tantas as construções efectuadas como as instalações desmontáveis e as benfeitorias se mantêm na propriedade dos titulares do direito de uso privativo, até expirar o prazo da respectiva concessão.

3. O titular do direito do uso privativo pode constituir hipoteca sobre bens imóveis e as benfeitorias que, devidamente autorizado, edificou no terreno ou sobre quais legalmente tenha adquirido o direito de propriedade.

ARTIGO 13º
Dos Deveres dos Titulares do Direito de Uso Privativo

1. A utilização dos terrenos dominais objecto de uso privativo deverá respeitar os princípios da adequação dos sistemas de produção às características ecológicas da região, da plena e racional utilização dos solos, bem como da manutenção da sua capacidade de regeneração.

2. Os titulares de direitos de uso privativo estão sujeitos a fiscalização da entidade concedente, através das Comissões Fundiárias, no âmbito exclusivo da verificação do cumprimento das obrigações e deveres legais e contratuais.

ARTIGO 14º
Actuação dos Agentes e Funcionários

Os agentes e funcionários da entidade concedente deverão apresentar-se sempre devidamente credenciados e autorizados para a missão de fiscalização concreta e pautar a sua actuação no quadro da compatibilização dos interesses do Estado com os dos titulares dos direitos de uso privativo.

ARTIGO 15º
Das Áreas de Exportação

1. As áreas urbanas e suburbanas que poderão ser objecto de uso privativo, terão os seus limites mínimos e máximos determinados nos respectivos planos directores, a elaborar nos termos de legislação própria.

2. As áreas das Comunidades Locais e respectivas fronteiras serão oficialmente demarcadas em legislação própria, respeitando os respectivos limites históricos e territoriais.

3. As áreas dos terrenos afectos a cada exploração agrícola, resultante da atribuição de direitos de uso privativo, terão como base uma racional articulação entre a dimensão e o rendimento fundiário, tendo em especial atenção a capacidade de uso e de regeneração dos solos e as culturas a explorar, de forma a se conseguir o dimensionamento e o ordenamento adequado da exploração.

4. A atribuição de áreas superiores a 100 hectares para explorações familiares e por pessoas singulares e a 500 hectares para explorações por sociedades ou cooperativas agrícolas, dependente da prévia autorização do Conselho de Ministros, tendo em conta o disposto no número anterior e a importância estratégica dos empreendimentos para a economia nacional.

5. Nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá ser titular de direitos de uso privativo que no seu conjunto ultrapassem os limites previstos no número anterior, salvo autorização do Conselho de Ministros.

6. Para efeitos do disposto nos números anteriores, não se consideram pessoas diferentes da pessoa singular, os titulares de firma individual ou sócio que possua mais de metade do capital de uma qualquer sociedade comercial.

CAPITULO III
DO USO CONSUETUDINÁRIO DA TERRA

ARTIGO 16º
Objecto e Prazo

1. Poderão ser objecto de atribuição de direitos de uso privativo, por uso consuetudinário, os terrenos rurais ou urbanos livres de ocupação, incluídos nas áreas reservadas para as Comunidades Locais.
2. Os direitos de uso privativo da terra sujeita ao regime do uso consuetudinário são atribuídos a título perpétuo.

ARTIGO 17º
Da Área do Regime do Uso Consuetudinário

1. Nas áreas das terras de uso consuetudinário incluem-se, para além das zonas já cultivadas e habilitadas as zonas e recursos inexplorados mas atribuídos aos residentes da Comunidade Local pelos seus respectivos representantes.

2. A gestão e distribuição das de uso consuetudinário às populações residentes no interior das comunidades locais obedecerão aos costumes e práticas de cada uma dessas comunidades e, na parte omissa, ao disposto na presente lei.

3. Sem prejuízo do que venha a ser disposto em legislação própria, o Estado reconhece as populações residentes o direito de gestão e de exploração comunitária das terras, das florestas e outros recursos naturais, de acordo com os costumes e práticas locais.

4. O direito de uso privativo da terra por uso consuetudinário é garantido pelo Estado independentemente de contrato escrito e de registo, devendo, no entanto e na medida do possível, as comissões fundiárias promoverem, em articulação com os serviços cadastrais e de registo, a sua permanente actualização.

ARTIGO 18º
Da Transmissão dos Direitos de Uso Privativo

1. A transmissão dos direitos de uso privado da terra, sujeita ao regime do uso consuetudinário, é gratuita para as pessoas singulares ou colectivas residentes dentro dos limites territoriais da comunidade local onde se localiza a terra em questão.
2. Será também gratuita a transmissão efectiva a favor de pessoas residentes em comunidades vizinhas.

3. Os direitos de uso privativo da terra, sujeita ao regime do uso consuetudinário, são transmissíveis por sucessão hereditária.

4. As transmissões operadas nos termos deste artigo serão regidas pelos usos e práticas locais, independentemente de contrato e de registo e por simples notificação aos representantes das respectivas Comunidades.

ARTIGO 19º
Outros Casos de Transmissão dos Direitos de Uso a Terceiros

1. A transmissão, para terceiros não abrangidos no artigo anterior, dos direitos de uso privativo da terra, sujeita ao regime do uso consuetudinário, implica a concordância expressa do Estado e das comunidades locais, revestirá a forma e seguirá o processo prescrito na presente lei para a concessão.

2. É reconhecido às populações residentes nas comunidades locais o direito de negociar livre e directamente, a transmissão dos direitos de uso privativo de que sejam titulares, conforme o disposto no artigo 23º da presente lei.

3. Os terceiros interessados deverão dar conhecimento aos residentes das tabancas sobre as actividades que pretendem desenvolver na terra situada no interior das comunidades, as quais não poderão ser alteradas sem o consentimento das populações directamente interessadas, sob pena de extinção do respectivo direito de uso.

ARTIGO 20º
Da Exploração das Terras no Regime do Uso Consuetudinário

1. Nas terras sujeitas ao regime de uso consuetudinário, utilizadas e geridas de acordo com as práticas tradicionais, procurar-se-á sempre uma gestão racional e equilibrada dos recursos e a satisfação das necessidades básicas das populações.

2. Na medida do possível e por forma faseada e participada das populações residentes nas comunidades, procurar-se-á compatibilizar e adequar as práticas tradicionais de utilização das terras com os planos de urbanização e de ordenamento do território.

3. As normas e práticas tradicionais de defesa face à utilização e exploração dos recursos naturais e destinadas a garantir o equilibro entre essas actividades e a sua conservação, devem ser aplicadas tanto às populações residentes, como às não residentes, salvo disposição legal em contrário.

ARTIGO 21º
Da Conversão dos Direitos de Uso

É facultado ao titular de direitos de uso consuetudinário convertê-los em direitos de uso privativo titulados por contrato administrativo de concessão e sujeitos ao respectivo regime, suportando apenas os encargos administrativos com o processo.

CAPITULO IV
DA CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO

ARTIGO 22º
Objecto e Prazo das Concessões

1. O direito de uso privativo de qualquer terreno dominial, não incluído nas áreas das comunidades locais, não afecto a fins de utilidade pública, nem incluído em zonas de protecção integral, pode ser atribuído mediante concessão.

2. Os contratos administrativos de concessão rural vigorarão pelo prazo máximo de 90 anos, automaticamente renovado se não for denunciado, com antecedência mínima de três anos.

3. Os contratos administrativos de concessão de superfície serão perpétuos, sem prejuízo das normas relativas a extinção e à capacidade, prevista no presente capítulo e aplicáveis com as devidas adaptações.

ARTIGO 23º
Da Transmissão dos Direitos de Uso Privativo

1. Os direitos de uso privativo da terra, titulados por contrato administrativo de concessão, são transmissíveis por contrato inter vivos e por sucessão hereditária.

2. O concessionário que pretender transmitir a sua posição contratual, deve requer autorização à entidade concedente, indicando expressamente:

4. A entidade concedente poderá solicitar informações suplementares e deverá decidir no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, sem decisão expressa, o requerimento se considerará tacitamente autorizado.

5. Se o requerimento for deferido, serão notificados o requerente e o transmissário para celebração do contrato de cessão da posição contratual, o qual deverá ser, no prazo de 30 dias, registado na competente conservatória e depositada uma cópia na comissão fundiária nacional.

6. No caso de deferimento tácito o requerente notificará a entidade concedente da data em que pretende celebrar o contrato de cessão da posição contratual, seguindo-se, se não houver oposição fundamentada, os demais termos.

7. A transmissão por sucessão hereditária não depende de autorização, ficando apenas sujeita a notificação à entidade concedente e à comissão fundiária nacional e a registo, no prazo combinado no número cinco.

8. Das decisões de não autorização ou de oposição da entidade concedente cabe recurso a interpor, nos termos e prazos legais, para o tribunal competente.

ARTIGO 24º
Da Extinção do Direito de Uso Privativo por Caducidade

1. O contrato administrativo de concessão caduca nos seguintes casos:

3. Do acto de declaração de caducidade cabe recurso a interpor, nos termos e prazos legais, para o Tribunal competente.

ARTIGO 25º
Da Extinção do Direito de Uso Privativo por Rescisão

1. O Estado poderá rescindir o contrato sempre que o concessionário:

3. Do acto de rescisão cabe recurso a interpor, nos termos e prazos legais, para o Tribunal competente.

ARTIGO 26º
Da Extinção por Acordo ou por Renúncia do Titular do Direito de Uso Privativo

1. O contrato de concessão pode cessar em qualquer altura por acordo ou por iniciativa do titular do direito de uso privativo, que neste caso deverá avisar a entidade concedente e a Comissão Fundiária Nacional, com a antecedência mínima de 1 ano.

2. O concessionário pode rescindir o contrato, a todo o tempo, por causas imputáveis à entidade concedente que impeçam o normal e pontual cumprimento da sua actividade.

ARTIGO 27º
Dos Efeitos da Extinção

1. A extinção dos direitos de uso privativo por qualquer das suas causas prevista na presente lei implica a reversão para o Estado da terra e de todas as infra estruturas, construções e benfeitorias nela realizadas, salvo o disposto nos números seguintes ou disposição contratual em contrário.

2. Nos casos de extinção previstos na alínea d)-quando o facto não seja imputável ao concessionário, e na alínea e) do número 1 do artigo 24º, e no nº 2 do artigo 26º, haverá lugar a indemnização por parte do Estado.

3. No cálculo da indemnização atender-se-á ao valor real dos bens, móveis e imóveis, e benfeitorias integrantes ou afectos à concessão na data da sua extinção.

4. Ao montante assim calculado acrescerão:

ARTIGO 28º
Defesa dos Direitos do Utente Privativo

1. Sempre que nalgum terreno dominial sujeito a direitos de uso privativo estes forem perturbados por ocupação abusiva ou outro meio, pode o respectivo titular requerer à entidade concedente que intime o contraventor a desocupar o terreno ou a demolir as obras feitas, no prazo que lhe for a demolir as obras feitas, no prazo que lhe for marcado, ou adopte outras providências que, no caso, se revelem mais eficazes.

2. Decorrido o prazo fixado sem que a intimação se mostre cumprida e sem prejuízo das penas que no caso couberem ou da efectivação da responsabilidade civil do contraventor pelos danos que causar, a entidade concedente assegurará o destino normal do terreno ocupado, pelos meios que a lei lhe facultar.

3. O Estado responde civilmente perante o titular dos direitos de uso privativo, nos termos gerais, por todos os danos que para este advierem da falta, insuficiência ou inoportunidade das providências adequadas à garantia dos seus direitos, legais e contratuais, de uso privativo.

CAPITULO V

DO PROCESSO DE CONCESSÃO

ARTIGO 29º
Da Competência

1. Compete a Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro, em estreita ligação com as Comissões Fundiárias, acompanhar e fiscalizar a execução da presente lei.

2. Compete a Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro outorgar, em nome do Estado, nos contratos administrativos de concessão rural.

3. Compete aos Municípios outorgar, em nome do Estado, nos contratos administrativos de concessão de superfície.

ARTIGO 30º
Da Titularidade

1. Toda a pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, com capacidade jurídica, pode ser titular de direitos de uso privativo da terra, nos termos do presente diploma.

2. O contrato de concessão, devidamente outorgado e depositado na Comissão Fundiária Nacional, constitui título de concessão e garante a titularidade do direito de uso privativo da terra e dos direitos a ele inerentes.

ARTIGO 31º
Do Requerimento Inicial

1. As propostas contratuais dos interessados na atribuição de direitos de uso privativo da terra são apresentadas em requerimento dirigido ao Ministro de Tutela da Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro, no caso das concessões rurais e ao Presidente dos respectivos Municípios no caso das concessões urbanas, dele devendo constar todos os elementos pertinentes para a sua apreciação, designadamente:

ARTIGO 32º
Da Instrução

1. Compete a Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro coordenar todo o processo instrutório.

2. Recebido o requerimento, aquela Direcção de Serviço submete-lo a consulta pública nos termos do artigo seguinte, e a parecer das entidades competentes.

3. Consideram-se entidades competentes para os efeitos do número anterior:

ARTIGO 33º
Da Consulta Pública

1. Para efeitos de consulta pública o requerimento será publicado no Boletim Oficial e no Jornal Oficial e remetido para afixação, por edital, em local publicamente acessível e visível na sede do sector onde se localiza a área requerido e nas tabancas vizinhas.

2. Durante o período de uma semana depois da fixação dos editais, o requerimento será difundido pela rádio nacional e local e nas duas línguas maternas dominantes na Comunidade Local onde se localizar a terra em questão.

3. No prazo de trinta dias a contar da afixação dos editais no último dos locais indicados no número1, poderão os interessados apresentar reclamação e oposição fundamentada.

4. As reclamações serão apreciadas, com audição prévia do requerente, pela Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro.

5. Das decisões daquela Direcção de Serviço cabe recurso hierárquico para o Ministério da Tutela.

ARTIGO 34º
Titulo de Concessão

1. O título de concessão e o contrato administrativo pelo qual o Estado reconhece os direitos do utente privativo.

2. O título de concessão deverá conter:

ARTIGO 35º
Da Co-titularidade

1. Para os efeitos da presente lei, e permitida a co-titularidade de direitos de uso privativo, atribuídos num único contrato administrativo de concessão.

2. As formas de utilização, de fruição e de distribuição dos benefícios, obedecem as regras constantes de contrato prévio outorgado pelos co-titulares e reconhecido por Notariado Público Oficial, o qual fará parte integrante do contrato administrativo de concessão.
 

CAPITULO VI
DA DEMARCAÇÃO E DO REGISTO

ARTIGO 36º
Da Demarcação

1. A demarcação será referida a pontos fixos no terreno, sempre que possível definida por coordenadas e deverá ter a forma que permita o melhor e mais racional aproveitamento dos terrenos.

2. É obrigatória a demarcação nos seguintes casos:

6. As demarcações efectuadas pelos Municípios e pelas Autoridades Marítimas e Portuárias serão comunicadas à Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro, para efeitos do competente registo e de actualização dos mapas cadastrais.

ARTIGO 37º
DO REGISTO

1. Compete à Conservatória do Registo Predial efectuar o registo dos actos relativos à atribuição, modificação, conservação, transmissão e extinção dos direitos de uso privativo da terra.

2. O registo dos referidos actos constitui condição da sua eficácia em relação a terceiros.

3. Não pode ser convertido em definitivo o registo de qualquer dos referidos actos sem que se mostrem pagas as taxas legalmente devidas.
 

CAPITULO VII

DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 38º
Impostos e Taxas

1. Como contrapartida pelos serviços prestados no âmbito dos processos de atribuição e de modificação de direitos de uso privativo por concessão, é devida uma taxa única, denominada taxa de concessão.

2. Como contrapartida pelos serviços prestados no âmbito dos processos de conversão e transmissão, gratuita ou onerosa, de direitos de uso privativo concessionados, é devida uma taxa única, denominada taxa de transferência de títulos de concessão.

3. Pelo uso privativo de terrenos dominais titulado por contratos administrativos de concessão, é devido a um imposto anual, denominado imposto fundiário.

4. Os montantes dos impostos e taxas previstos nos números anteriores serão fixados pelo Governo, em diploma próprio, que incluirá as regras para o seu cálculo com base na aplicação de factores multiplicativos sobre uma taxa base, permitindo a diversificação do valor consoante a natureza dos terrenos concessionados, a natureza das produções ou actividades a que estão afectos e a área concessionada. A regra de cálculo deverá ainda ter em conta factores correctivos que tenham em consideração a importância estratégia dos empreendimentos e o número de postos de trabalho.

ARTIGO 39º
Forma de pagamento das taxas

1. O imposto fundiário será cobrado pela Direcção Geral das contribuições e impostos e será paga em duas prestações anuais, nas Repartições de Finanças Regionais competentes em razão da localização dos terrenos.

2. As restantes taxas serão cobradas pela Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro, no caso de concessão rurais e pelos Municípios, no caso de concessões de superfície e deverão mostrar-se pagas no momento da efectivação dos actos pelos quais seja devido o pagamento.

ARTIGO 40º
Participação nas Receitas e Consignação

1. O produto da cobrança do imposto fundiário constitui receita do Estado e reverte, nas proporções indicadas, para as seguintes entidades:

a) 60% a favor do Tesouro Público;
b) 20% a favor das Comunidades Locais;
c) 10% a favor das autoridades administrativas, regionais e sectoriais;
d) 10% para as Comissões Fundiárias.

2. O produto da cobrança das taxas de concessão e das taxas de transferências de título de concessão constitui receita própria da Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro, no caso das concessões rurais e dos Municípios, no caso das concessões de superfície.

3. Os quantitativos arrecadados com a cobrança das taxas serão consignados à realização de acções de ordenamento e gestão do território, de infra-estrutura de saneamento básico, abastecimento de água, rede eléctrica, rede viária e tratamento de lixos.

ARTIGO 41º
Isenções

1. Estão isentos do imposto fundiário:

CAPITULO VIII

COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO

ARTIGO 42º
GOVERNO

No âmbito da presente lei, compete ao Governo:

ARTIGO 43º
Municípios

Compete aos Municípios a gestão das terras urbanas e suburbanas sobre a sua jurisdição, em conformidade, entre outros, com os forais municipais, os códigos de postura municipais, o regulamento geral dos edifícios urbanos e os planos de urbanização em vigor.

ARTIGO 44º
Comunidades Locais

Compete as Comunidades Locais:

ARTIGO 45º
Comissões Fundiárias

1. Compete às Comissões Fundiárias:

ARTIGO 46º
Serviços Cadastrais e de Registo

1. Compete à Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro:

ARTIGO 47º
Autoridades Marítimas E Portuárias

Compete às Autoridades Marítimas e Portuárias a gestão das terras dominais sob sua jurisdição nos termos do Regulamento Geral das Capitanias dos Portos e a prática de todos os actos que lhe estão cometidos na presente lei.

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 48º
Resolução de Conflitos

Sem prejuízo dos mecanismos de mediação e de arbitragem previstos na presente lei e sem prejuízo dos direitos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico, aos titulares de direitos e interesses legalmente protegidos é garantido o direito a recurso judicial, nos termos e prazos legais, para dirimir conflitos resultantes da aplicação e da execução da presente lei e dos contratos.

ARTIGO 49º
Da Conversão dos Títulos em Vigor

1. O título de concessão anterior à entrada em vigor da presentelei deverá ser convertidos em novos títulos, no prazo de dois anos, sob pena de combinação constante no regulamento do processo de concessão.

2. Ao requerimento de conversão bastará apenas juntar o apenas juntar o título de concessão anterior ou a licença de uso e ocupação, cabendo ao requerente suportar apenas os encargos administrativos.

3. As licenças de uso e de ocupação são equiparadas a títulos de concessão para os fins de conversão.

4. Com o deferimento da conversão seguir-se-ão as necessárias operações de demarcação das novas áreas, retomando para o Estado ou para o uso consuetudinário as terras eventualmente sobrantes.

ARTIGO 50º
Aplicação Territorial

Sem prejuízo da aplicação do disposto na presente lei em todo o território nacional, a sua aplicação a parte insular do país e outros a locais de menor dimensão poderá ser objecto de regulamentação própria, atentas as respectivas especificidades.

ARTIGO 51º
Recursos Geológicos

As actividades de prospecção, pesquisa e exploração de outros recursos geológicos (depósitos minerais, recursos hidromínerais e geotérmicos, massas minerais e águas de nascente) serão objecto de legislação própria.

ARTIGO 52º
Entrada em Vigor e Revogação

1. A presente lei entrará em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação e deverá ser regulamentada no prazo de 180 dias.

2. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 43894, de 6 de Setembro de 1961.

Aprovado em Bissau, ao 6 de Março de 1998.

O Presidente da Assembleia Nacional Popular

Malam Bacai Sanhá

Promulgado em 23 de Abril de 1998.

Publique-se.

Presidente da República, General João Bernardo Vieira.

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

 

Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE TERRENO

TITULO DE CONCESSÃO

Por despacho de __________dias do mês de _______de ______, de Ex.ª Senhor Ministro de Equipamento Social, exarado à folha nº º___ do processo de concessão nº º____/___, é autorizado a Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro, nos termos do art. 29º da Lei da terra em vigor outorgar, em nome do Estado da Guiné-Bissau, o presente contrato administrativo com o Senhor_______ residente em Bissau, titular do direito de uso privativo de um terreno urbano, sito na localidade de ________, área do sector de _____, Região de ______ medindo _____metros quadrados, com as seguintes confrontações:
Norte com ______, Sul com ___, Este com ______e Oeste _____, o qual fica identificado pelos documentos que fazem parte do presente Titulo.

O presente Contrato de Concessão tem a duração de noventa anos, automaticamente renovado se não for renunciando, com antecedência mínima de três anos.

Direcção do Serviço Nacional de Geografia e Cadastro em Bissau, ___ de _____de _____.

O Director,

_______________

TABELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

6.0 DEMARCAÇÕES DE TERRENOS PARA HABITAÇÕES INDUSTRIAIS E TURISMO

7.0 DEMARCAÇÕES DE TERRENOS AGRICOLAS

8.0 LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO

9.0 NIVELAMENTO

10.0 REIMPLANTAÇÃO DOS MARCOS NAS PROPIEDADES AGRICOLAS

11.0 IMPRESSOS, TITULOS E CERTIFICADOS

12.0 RECONHECIMENTO DOS TERRENOS PARA EFEITOS DE LEGALIZAÇÃO

13.0 CONCESSÃO FLORESTAL (CROQUES) NA ESCALA 1/50.000

TABELA DE TAXAS A QUE REFERE O ART. 86º DO REGULAMENTO
 

FACTORES CORRECTIVOS

NATUREZA DOS TERRENOS

NATUREZA DAS PRODUÇÕES

IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DO INVESTIMENTO