É
no mínimo, questionável, o facto de, o Governo da República da Guiné-Bissau,
ter decidido criar uma Comissão
para preparar o jogo da 2ª mão da pré-eliminatória de acesso à Taça das
Nações Africanas de Futebol, a realizar em Bissau no próximo dia 02.08.2014
contra a Selecção do Botsuana, alegadamente,
"por ter indicações de que os jogadores guineenses que militam em clubes
europeus ameaçam não participar no desafio se for a Federação a preparar o
desafio".
A questão é: o que compete a essa Comissão
fazer, tendo em conta tudo o que se relaciona com a sua criação, em presença
do que é (i)legal, ou carece de legalidade e ética desportiva?
Estamos, de facto, perante um caso, que se está
a considerar como normal/natural, tendo em conta as Funções do Estado:
Políticas, Administrativas e Jurisdicionais e assentes no Direito Público,
mas ignorando que as Federações Desportivas são Entidades colectivas de
Direito Privado, independentes
do Estado e que funcionam com base nos seus Estatutos legais.
No caso concreto da
Federação de Futebol da Guiné-Bissau, ela é, acima de tudo, representante da
FIFA na Guiné-Bissau, a exemplo do que acontece com todas as
Federações de Futebol do mundo, relativamente aos países onde actuam.
É à Federação de Futebol da Guiné-Bissau que
compete a preparação e a organização dos jogos nacionais e internacionais, e
não ao Governo da Guiné-Bissau, independentemente das razões apresentadas
pelos jogadores, pelas equipas técnicas e outras pertencentes à grande
Estrutura que é a Federação de Futebol da Guiné-Bissau!
Ao Governo, cabe a atribuição do estatuto de
Utilidade Pública Desportiva à Federação de Futebol da Guiné-Bissau, se ela
se encaixar nos requisitos legais estabelecidos pelo Governo, e o apoio
material/patrimonial/financeiro que achar capaz de facultar tendo em conta
que, a representatividade da Selecção Nacional de Futebol é uma Pertença
Nacional.
A prioridade do Estado a nível do Desporto não
passa pelo seu envolvimento nas actuações das Federações Desportivas,
entidades devidamente organizadas e sustentadas legalmente pelos seus
Estatutos.
Os jogadores escolhidos para representarem a
Selecção Nacional de Futebol não podem, em circunstância alguma, influenciar
atitudes irresponsáveis por parte do Governo, que podem vir a comprometer a
prestação da nossa Selecção em eventos futuros.
Não são os jogadores que dirigem a Federação de
Futebol, embora lhes assista todo o direito a se manifestarem por situações
que lhe são prejudiciais ou prejudiciais à imagem do país que representam,
neste caso a Guiné-Bissau, porém, esses são assuntos que devem passar pelos
departamentos competentes da Federação de Futebol da Guiné-Bissau, e não
levados ao Governo e tomados em juízo, de ânimo leve (sem consultar o regime
jurídico das Federações desportivas) como uma acção da esfera governativa,
quando, na verdade, não é e pode criar problemas institucionais com a FIFA.
Não pode o Governo decidir criar uma Comissão
para preparar e organizar o próximo jogo da Selecção Nacional de Futebol,
"por ter indicações de que os jogadores guineenses que militam em clubes
europeus ameaçam não participar no desafio se for a Federação a preparar o
desafio".
NÃO É DA COMPETÊNCIA DO GOVERNO PREPARAR E
ORGANIZAR JOGOS DE FUTEBOL!
NÃO HÁ NENHUM MECANISMO LEGAL QUE DÊ PODERES DE
SUBSTITUIÇÃO OU DE INTERFERÊNCIA DO GOVERNO RELATIVAMENTE ÀS COMPETÊNCIAS DA
FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DA GUINÉ-BISSAU!
Tem-se questionado a "força" da FIFA tendo em
conta a sua AUTORIDADE face aos países, em matéria do Futebol, porém, o
certo é que, no Futebol Mundial, quem organiza/manda/decide é a FIFA e não
os Governos!
Por isso, face à independência da Federação de
Futebol da Guiné-Bissau perante o Estado, como considerar a interferência
publicamente confirmada pelo Secretário de Estado do Desporto e posta em
prática através da criação de uma Comissão para preparar o próximo jogo da
Selecção Nacional de Futebol da Guiné-Bissau?
Debruçar sobre este caso, não é fácil, na
medida em que, nem o Estado da Guiné-Bissau, através das suas instâncias
competentes, tem documentação digitalizada para informação e consulta dos
cidadãos/interessados em matéria de Legislação Desportiva, pela qual
poderíamos consultar por exemplo, o Regime Jurídico das Federações
Desportivas; nem a Federação de Futebol da Guiné-Bissau dispõe de um espaço
virtual onde se pode encontrar todas as informações relativas à estrutura
organizacional, legal e desportiva da própria Federação.
De facto, não se compreende como é que não se
reclama o facto de as instituições públicas e, ou privadas da Guiné-Bissau
não estarem até aos dias de hoje, à "distância de um click".
Espero que a nova geração de governantes,
pertencentes na sua maioria à geração tecnológica, providencie mecanismos de
disposição/partilha de informações/documentações legais para acesso de todos
através da Internet!
Em condições normais e de legalidade, a
criação/constituição da Federação de Futebol da Guiné-Bissau foi viabilizada
através de mecanismos legais, tendo em conta o preenchimento de todos os
requisitos legais que uma norma desportiva de jurisdição nacional impõe.
Nunca tive acesso a nenhuma legislação desportiva da Guiné-Bissau, mas que
deve existir, deve, mesmo que, sustentada nos moldes da legislação
desportiva portuguesa, tal como acontece noutros sectores.
Trago para uma melhor compreensão deste caso,
alguns documentos da Federação Portuguesa de Futebol que, pese embora ser
Membro Associado da UEFA e a Federação de Futebol da Guiné-Bissau ser Membro
Associado da CAF são ambas as Federações Associadas da FIFA o Organismo que
gere o Futebol a nível Mundial.
Ou seja, neste caso, o que se tem como regra
para a Federação Portuguesa de Futebol será idêntico para com a Federação de
Futebol da Guiné-Bissau, relativamente às regras da FIFA para as Federações
de Futebol de todo o mundo.
Está-se a desautorizar ou não, a Federação de
Futebol da Guiné-Bissau e por via disso, a própria FIFA, em matéria de
Futebol?!
Estamos ou não a transmitir com esta tomada de
posição irreflectida, a imagem de desrespeito pelas normas que sustentam um
Estado de Direito?!
Ou será que o Governo pode fazer tudo, sem
primeiro saber se pode ou não?!
Nossa intenção é apenas de ajudar; ajudar para
que tudo funcione pela positiva na Guiné-Bissau!
Obrigado!
A Guiné-Bissau é a soma dos interesses de todos os guineenses E NÃO DOS
INTERESSES DE UM GRUPO OU DE GRUPOS DE GUINEENSES!
Didinho
VAMOS CONTINUAR A TRABALHAR!
Cultivamos e incentivamos o
exercício da mente, desafiamos e exigimos a liberdade de expressão,
pois é através da manifestação e divulgação do pensamento (ideias e
opiniões), que qualquer ser humano começa por ser útil à sociedade!
Didinho
http://pt.fifa.com/aboutfifa/organisation/associations.html
