Pela primeira vez achei por bem dirigir-me directa e objectivamente a si, tendo em conta a urgência do Debate Nacional sobre a Reconciliação Nacional que V. Exa. tem suscitado, sendo que prometeu organizar ainda este ano de 2006 uma conferência sobre a matéria.

Esta minha carta aberta é, antes de mais, um convite a V. Exa. e, consequentemente, a todos os guineenses, para uma reflexão sobre o país, no intuito de se criar uma plataforma construtiva para o Debate Nacional tendo a VERDADE como alicerce e referência primeira a considerar.

Pela VERDADE, decidi questionar a mim mesmo sobre o papel que quero e posso desempenhar em prol de um CONTRIBUTO positivo na Reconciliação entre todos os guineenses.

Entre o parar para pensar e as questões que coloquei a mim mesmo, achei que havia e há uma necessidade imperiosa de esclarecimentos para podermo-nos situar no tempo e na História recente da Guiné-Bissau, por forma a sabermos melhor por onde começar.

V. Exa., Senhor General, sabe à partida que lhe sou um acérrimo crítico, porém, devo dizer que lhe guardo respeito, independentemente das interpretações que possa ter em relação ao que tenho escrito sobre o seu estatuto político e suas consequências para a Guiné-Bissau. O simbolismo desse respeito regista-se no facto de nunca ter referenciado a sua família nas questões que coloco à sua pessoa e o carácter das minhas críticas se revestirem única e exclusivamente de revolta perante a forma como V. Exa. se tem comportado ao longo dos anos, dando azo a especulações e suspeições sobre a sua pessoa, sem nada ter feito para esclarecer essas especulações e suspeições.

Como disse no início desta carta, pela VERDADE decidi parar para pensar e essa paragem foi benéfica porque me trouxe a certeza de onde poderei encontrar as respostas para as minhas questões que, naturalmente, serão questões da maioria dos guineenses.

V. Exa., Senhor General é hoje, o promotor da Reconciliação Nacional, como foi em 1980, promotor da Concórdia Nacional.

A minha missão no trabalho de reflexão, sensibilização e debate de ideias junto dos meus irmãos guineenses é uma missão de espírito e objectivo construtivos.

É uma missão que me orienta sempre pelos caminhos da VERDADE, uma missão em que vejo a Paz, a Estabilidade e o Desenvolvimento como consequências da Reflexão, da Sensibilização e do Debate de Ideias.

Antecipadamente peço a V. Exa., Senhor General, o favor de analisar e interpretar este tema de forma "privada", pessoal, sem a interferência de nenhum conselheiro. Depois de estar certo sobre a sua análise e interpretação, deve necessariamente comentar com alguém a que conclusões chegou.

As questões que levanto neste tema, são questões que a sua consciência tem por direito e dever libertar em nome da VERDADE, que tenho designado como alicerce e referência para o Debate Nacional sobre a Reconciliação Nacional.

Aquando das eleições presidenciais do ano passado e em que o resultado da votação lhe conferiu a vitória para o cargo de Presidente da República da Guiné-Bissau, fui a primeira pessoa a contestar a abrangência do seu estatuto de Presidente da República da Guiné-Bissau como sendo o de Presidente de todos os guineenses.

Uma contestação pessoal e coerente que os desenvolvimentos deste tema irão dar a conhecer e que, pese embora ter tido aproveitamento político, se distancia de qualquer conotação com posteriores contestações fundamentadas com motivos puramente de recusa em aceitar os resultados eleitorais.

Hoje, continuo a contestar essa abrangência, continuo a ser um crítico à sua pessoa e governações. Hoje, vou-lhe explicar o porquê, porém, antes das minhas explicações e esclarecimentos, faço questão de recordar a V. Exa. 2 reivindicações suas, importantíssimas, ou melhor dizendo; Vitais, para a busca e o encontro da VERDADE, alicerce e referência para o Debate Nacional sobre a Reconciliação Nacional.

Ambas as reivindicações manifestavam a sua vontade em regressar à Guiné-Bissau para ser julgado e foram feitas durante o período do seu exílio em Portugal, sendo a primeira numa entrevista radiofónica à Rádio Renascença e concedida ao jornalista guineense Hélmer Araújo, numa transmissão feita a 18 de Junho de 2003 e outra numa carta endereçada à Liga Guineense dos Direitos Humanos e recebida pela Liga a 10 de Outubro de 2003.

Recuando no tempo, recordo-me da entrada triunfal do PAIGC em Bissau. Recordo-me da forma como os guerrilheiros eram idolatrados.

Recordo-me da forma aparentemente cívica e responsável como todo o processo de transição da governação colonial para o PAIGC se procedeu.

Recordo-me que foi o Senhor General quem proclamou solenemente a Independência Nacional em Madina do Boé a 24 de Setembro de 1973, na qualidade de primeiro Presidente da Assembleia Nacional Popular.

As recordações são tantas que gostaria de poder enumerá-las todas, mas umas são mais importantes do que outras para o assunto que me fez dirigir-lhe esta carta.

Das recordações mais importantes e que faço questão de registar, lembro-me de V. Exa. ter desempenhado sempre lugares de relevo na governação do PAIGC até ao primeiro golpe de Estado por si dirigido a 14 de Novembro de 1980 e que depôs o primeiro Presidente do Conselho de Estado da República da Guiné-Bissau, Luís Cabral.

V. Exa. foi Comissário (ministro) das Forças Armadas e posteriormente Comissário Principal (primeiro-ministro), até à data do golpe de Estado.

O Senhor General justificou aos guineenses e ao Mundo que havia necessidade de se acabar com as matanças, prisões arbitrárias, corrupção, nepotismo etc.

O Senhor General fez questão de apresentar provas e, por assim dizer, condenar um regime de que também fazia parte, mas de que se distanciou, ao ilibar-se com o golpe do chamado "Movimento Reajustador de 14 de Novembro".

Valas comuns com ossadas de ex. comandos africanos que lutaram do lado português e de outros cidadãos guineenses suspeitos de terem pertencido à PIDE/DGS.

Afinal a passagem de testemunho da administração colonial para o PAIGC não salvaguardara a vida de quem esteve do lado da administração colonial portuguesa.

Luís Cabral, Presidente do Conselho de Estado tinha que ser responsabilizado, pois era ele a figura número 1 do aparelho do Estado.

O Senhor General assumiu o Conselho da Revolução até ser designado Presidente da República.

Para além de exibir as provas das valas comuns e de ter acusado Luís Cabral, o que é que o Senhor General fez para justificar o golpe de Estado?

1- Se o Senhor General descobriu todo o mal que o regime de Luís Cabral estava a praticar, porque não foi capaz de accionar a Justiça no pós-golpe de Estado

para que o exemplo da impunidade não proporcionasse situações idênticas no futuro?

2- Porque será que deixou partir Luís Cabral para o exílio sem se formalizar uma acusação de crime que permitisse à Justiça criar uma comissão de inquérito que fosse capaz de elaborar um relatório que sustentasse as acusações ao seu regime?

3- Porque será que o Senhor General não fez questão de se inteirar das mágoas das pessoas que perderam os seus familiares e ver como poderiam ser apoiadas essas famílias psicológica e financeiramente para fazerem face aos sofrimentos causados pela barbaridade cometida pelo PAIGC ou ainda, o que essas famílias tinham para dizer de suas justiças em relação a toda a situação?!

4- Porque será que o Senhor General se esqueceu de que a Concórdia Nacional que posteriormente tentou promover também passava pelos familiares das vítimas do regime de Luís Cabral?

Postas estas 4 questões, digo-lhe sinceramente que me decepcionou, eu que hoje confesso, também o tive como referência na minha juventude por tudo quanto ouvi dizer da sua participação na luta de libertação nacional!

Decepcionou-me porque, na minha óptica, o Senhor General foi o impulsionador da impunidade no país, pelos motivos que acima referi.

V. Exa. foi igualmente o impulsionador da solução militar, recurso à força, para a resolução de problemas de foro partidário/governativo no país.

Como lhe disse no início desta carta, a minha missão é uma missão que me orienta sempre pelos caminhos da VERDADE, uma missão em que vejo a Paz, a Estabilidade e o Desenvolvimento como consequências da Reflexão, da Sensibilização e do Debate de Ideias.

As minhas preocupações são legítimas, como são legítimas as reivindicações do Senhor General em relação à defesa do seu bom nome e reputação.

De 14 de Novembro de 1980 a 7 de Junho de 1998, o Senhor General foi dono do poder absoluto na Guiné-Bissau.

Gostaria de lhe facultar alguns registos sobre várias opiniões a seu respeito, por parte de políticos e juristas influentes na Guiné-Bissau e que são testemunhos da vivência do seu regime de 18 anos, catalogado de ditadura.

Referenciar esses registos como testemunhos da memória dos guineenses e não como factor de incentivo à vingança, não se pode levar a mal e aqui volto a dizer que são legítimas as suspeições e especulações, tanto quanto a vontade de V. Exa. em querer ser julgado nas 2 reivindicações que fez em 2003.

Legítimas as suspeições e especulações porquanto, durante o seu regime presidencial, muitos foram os assassinatos e fuzilamentos ocorridos.

Muitos guineenses foram perseguidos, presos e torturados sem terem sido condenados e sem direito a nenhuma defesa.

O Mundo pediu clemência, mas não houve resposta do Senhor General, que quando confrontado com a notícia dos fuzilamentos, respondeu simplesmente que estava ausente do país.

V. Exa. regressou ao país e não criou nenhuma comissão para averiguar em que medida seus antigos camaradas de armas tinham sido fuzilados e a mando de quem!

Algumas pessoas da sua relação mais próxima, quer no aspecto profissional, quer pessoal, foram mortas e, da parte do Senhor General não houve esclarecimentos condizentes no sentido de evitar suspeições e especulações.

O Senhor General estava a cultivar a intolerância, a semear o medo, a criar o ódio e a divisão entre os guineenses.

A par disso, as estruturas económicas do país estavam a ser delapidadas, tendo grandes investimentos do país sido reduzidos a simples paredes e terrenos baldios. Estava-se perante crimes de natureza económica numa governação que não tinha contas a apresentar, visto tratar-se de uma governação com poder absoluto.

A corrupção generalizou-se na sociedade guineense, levando a que o Tesouro Público fosse o baú das negociatas do regime.

Por pressões internacionais, V. Exa. aceitou abrir o país ao multipartidarismo em 1991, um facto digno de registo, pese embora nada se ter alterado na forma como dirigia o país.

Organizou e venceu as primeiras eleições presidenciais no país em 1994 e continuou a sua caminhada até ao levantamento militar de 7 de Junho de 1998 que projectou o país para a guerra civil tendo como consequências a morte de um número indeterminado de pessoas, a destruição de infra-estruturas do país e, igualmente, o seu derrube do cargo de Presidente da República.

Tal como sucedeu no passado em relação a Luís Cabral, os que o derrubaram também fundamentaram a necessidade de o derrubarem tendo como argumento: fuzilamentos, assassinatos, perseguições, prisão e tortura de cidadãos nacionais e estrangeiros.

Tal como quando derrubou Luís Cabral, a Comunicação Social nacional e estrangeira serviu de ponte de comunicação com o Mundo para justificar a acção do seu derrube.

O país assistiu a acusações e denúncias particularmente dirigidas à sua pessoa, pese embora estar em causa todo um regime.

5-DEZ-98

Francisco Fadul, novo primeiro-ministro da Guiné-Bissau

«Nino Vieira devia ser julgado»

SEIS meses depois do início da guerra, a Guiné-Bissau tem um novo primeiro-ministro. Francisco Fadul, de 44 anos, foi o nome acordado entre as delegações da Junta Militar e do Presidente da República. Irá chefiar um gabinete de «unidade nacional», cujos contornos foram definidos no acordo de Abuja, rubricado a 1 de Novembro. A escolha de Fadul surpreendeu os observadores e dá bem a ideia da relação de forças existente. Principal assessor civil da Junta Militar e amigo pessoal de Ansumane Mané, Fadul terá sido um nome imposto pelos rebeldes.

Militante do PAIGC durante 21 anos, foi assessor de Nino durante quatro anos, antes de entrar em ruptura com o regime, de que é um crítico frontal. Nascido em Mansoa, filho de pai libanês e de mãe guineense, estudou direito em Lisboa e Coimbra, mas não concluiu o curso. A entrevista foi concedida na Guiné, antes de ter sido indigitado para chefe do Governo - era, apenas, o mais influente assessor da Junta e autor da maior parte dos seus textos programáticos.

EXPRESSO - O levantamento militar deu lugar a um levantamento nacional. Quais as razões?

FRANCISCO FADUL - A justeza do levantamento era tal que a identificação das populações não tardou. E digo justeza porque, em termos constitucionais, compete às Forças Armadas (FA) a defesa da independência, da soberania e da integridade do território, e da ordem pública.

EXP. - Mas essa questão só se colocou a partir da intervenção militar do Senegal e da Guiné-Conacri.

F.F. - Antes mesmo já teria havido motivações suficientes para que as FA assumissem esse papel. O levantamento militar não deve ser entendido como um golpe de força, de subversão da ordem constitucional, de desagrado da cúpula das FA. O levantamento produz-se em resposta a duas tentativas de homicídio de Ansumane Mané.

EXP. - Isso está absolutamente comprovado?

F.F. - Perfeitamente. Só depois se produziu o que hoje se chama o levantamento de 7 de Junho, como medida de autodefesa legítima contra um acto a todos os títulos criminoso.

EXP. - Em tudo isto, há uma questão de fundo: a utilização de um golpe de força contra um poder legítimo e eleito democraticamente.

F.F. - O Presidente Nino Vieira, que devia ser o garante da Constituição, é o seu primeiro e maior violador. É o que acontece, por exemplo, com o artigo 59º, que diz que a nossa democracia assenta na separação dos poderes. E com o artigo 65º, que diz que o exercício da função de Presidente é incompatível com qualquer outra função pública ou privada. Ele não poderia continuar a ser, entre outras coisas, presidente do PAIGC. Nino Vieira tem todos os poderes dos órgãos de soberania nas mãos, continua a ser o chefe único que tinha sido durante o tempo do partido-Estado.

EXP. - Estamos perante um caso de concentração e abuso de poderes. Nino é um ditador?

F.F. - Sim, sim. Quando o poder está concentrado, daí ao abuso de poder, daí à tirania, ao despotismo, à ditadura, é uma questão de passos, de interesses e de oportunidade. Todos nós não erraremos muito se culparmos o senhor Nino Vieira de assassínios, de espancamentos, de calúnias, de difamações e indignificação de dirigentes.

EXP. - Acha que ele deve ser julgado por essas práticas?

F.F. - Acho que sim. Como exemplo de imparcialidade do Estado. Nino Vieira entende que está acima da lei, que não está ao alcance da lei. As leis foram feitas para os homens - e ele não é homem, é semi-Deus. Talvez até se considere Deus, quem sabe...

EXP. - Você esteve ao seu serviço...

F.F. - Efectivamente estive quatro anos ao serviço pessoal, directo, dele, enquanto assessor jurídico e social. Assumo as minhas responsabilidades. Já o vinha apoiando muito antes do 14 de Novembro de 1980, como a personalidade que poderia ajudar a resolver os problemas da sociedade.

EXP. - Está arrependido?

F.F. - Francamente estou. Porque o Nino Vieira permitiu-me que o conhecesse bem. Logo no dia 15 de Novembro escrevi-lhe uma carta de encorajamento, felicitando-o, mas pedindo que governasse democraticamente, porque o nosso povo é humilde e trabalhador, desejoso de emancipação, de dignificação. Dizia-lhe que, caso não o fizesse, alguém com menos pergaminhos do que ele viria a ser chefe de Estado.

EXP. - É o que está a acontecer?

F.F. - Ainda não, porque a comunidade internacional tem estado a suavizar a escalada política na Guiné-Bissau. Por isso é que, no dizer de um amigo meu, Nino Vieira saiu da Guiné no dia 29 de Outubro como exilado e voltou de Abuja como Presidente...

Há exemplos na História do uso da força revolucionária, legitimada pelos interesses e aspirações do povo e da sociedade, para erradicar um outro tipo de força - força ilegítima, violenta, reaccionária (no sentido de contrária ao movimento da história, à vontade popular e aos anseios da sociedade). Quero com isto dizer - e assumo - que, mesmo perante um derrube militar de Nino Vieira, eu estaria a dizer: graças a Deus fez-se justiça. Ainda que pela força, mas uma força legitimada. E não nos esqueçamos que ele chegou ao poder pela força.

EXP. - A melhor solução seria a sua renúncia?

F.F. - Seria uma solução digna. Pela primeira vez, Nino Vieira se apaziguaria com a história. Seria um acto de consciência, de ombridade.

EXP. - O futuro da Guiné passa pelo afastamento de Nino?

F.F. - Ele é o factor número um de desestabilização, de inimizade entre irmãos guineenses. Ele entende o Estado como um instrumento pessoal - e não como um instrumento da sociedade e dos cidadãos. Ele entende que é «o dono do chão», o dono do país. Seria muito bom que ele renunciasse.

EXP. - A essa luz, o derrube de Luís Cabral foi um desastre...

F.F. - Acho que sim. Até aí, houve descalabros, morticínios, abusos no tocante aos direitos humanos, mas nessa época o Estado funcionava. É certo que com uma filosofia especial: era um Estado «libertador», ainda um pouco guerrilheiro. Mas quando Nino Vieira assumiu o poder, havia paz. Prometeu a paz e a concórdia. Só que fez da concórdia nacional a concórdia do cavalo e do cavaleiro - sendo ele o cavaleiro e a sociedade o cavalo...

EXP. - Luís Cabral tem algum lugar no futuro da Guiné?

F.F. - É um cidadão da Guiné, um combatente da liberdade da pátria. Quem o pode impedir de assumir cabalmente os seus direitos? Se ele entendesse voltar para a Guiné hoje, eu seria capaz de ir esperá-lo ao aeroporto, para lhe dar as boas-vindas.

EXP. - Ele poderia candidatar-se a Presidente?

F.F. - Eu gostaria de ver na Guiné um chefe de Estado parecido em certos aspectos com Luís Cabral. Ele não roubou o Estado, não foi corrupto e na sua presidência nenhum dirigente se atreveu a ser corrupto. Gostaria não só de o ver voltar como de se candidatar à Presidência.

EXP. - Apoiaria?

F.F. - Não teria dúvidas, se as outras candidaturas não me sugerissem a necessidade imperiosa de votar noutra personalidade.

EXP. - Não concordou muito com o acordo de Abuja.

F.F. - Há razões objectivas que me levam a discordar. Limitou-se a aflorar algumas questões de ordem militar, enquanto deixa em silêncio as questões fundamentais de ordem política, institucional e social, que foram as causas mediatas do levantamento.

EXP. - O acordo foi uma derrota política da Junta?

F.F. - Não diria tanto, porque quando a supremacia militar é da Junta, não haverá derrotas políticas significativas. Retrocedemos alguns pontos no nosso posicionamento político.

EXP. - Ansumane Mané tem craveira para ser Presidente?

F.F. - O brigadeiro é tão humilde e honesto que já disse por várias vezes que nunca será Presidente. Ele tem repetido que vai deixar as responsabilidades políticas nas mãos dos mais novos, porque já chegou o tempo de ir tratar da família e dos filhos.

EXP. - Não há o perigo da Junta se perpetuar no poder?

F.F. - Não. A Junta quer levar o país à normalização política, no respeito rigoroso pela Constituição.

EXP. - O programa da Junta é o estabelecimento da democracia?

F.F. - Absolutamente. Com a completa despartidarização e despolitização das Forças Armadas e de segurança, a abolição da polícia política e a moralização das instituições públicas.

EXP. - Não poderá haver uma certa sedução face à experiência militarista da vizinha Gâmbia?

F.F. - Penso que não. A sedução não será tanto pela eventual militarização que tenha existido nos primórdios do regime do Presidente Yahya Jammeh (porque ele, depois, sujeitou-se a eleições democráticas) mas pelas realizações que ele conseguiu realizar em quatro anos. É patente o esforço desse homem, que não tem pejo nenhum de dizer a outros chefes de Estado que a razão directa do subdesenvolvimento se situa na incompetência e na corrupção dos dirigentes africanos.

EXP. - Vide o caso da Guiné...

F.F. - Exactamente. Nino Vieira, que nunca recebeu herança que se conheça, que nunca recorreu a um crédito bancário significativo, hoje é um dos homens mais ricos do mundo.

EXP. - Do mundo?

F.F. - Sim. E Presidente de um dos países mais pobres do mundo. A sua fortuna está avaliada num montante aproximado ao da dívida externa da Guiné-Bissau.

EXP. - Essa acusação é pesada. Dispõe-se a prová-la em tribunal?

F.F. - Já escrevi um livro sobre isso, mas ninguém o imprimiu. Se for o caso, garanto que me defenderei.

EXP. - Não teme por si e pela sua família?

F.F. - Olhe, eu estou a correr riscos desde os 16 anos, quando decidi aderir ao PAIGC.

José Pedro Castanheira

Tal como sucedeu com Luís Cabral, V. Exa. também teve direito a partir para o exílio em Portugal, sem que alguém tivesse accionado o poder judicial para o processar por todas as acusações de que era alvo.

Tal como sucedeu com Luís Cabral, ninguém se preocupou em saber o que os familiares das vítimas do seu regime tinham para dizer.

Tal como aconteceu com Luís Cabral, ninguém se lembrou de questionar o pedido de exílio, justificado por razões humanitárias pela comunidade internacional e que punha em causa a existência do Poder Judicial como órgão de soberania consagrado na Constituição da República.

Será que o acto de exercer a Justiça não é por si só uma questão humanitária?

O Senhor General partiu para o exílio, deixou o país mergulhado na miséria, os guineenses divididos e resignados à dor.

Tal como aconteceu com Luís Cabral, os que o derrubaram não foram capazes de fazer algo para justificarem realmente a guerra que envolveu irmãos de parte a parte.

Tal como aconteceu com Luís Cabral, só as provas das valas comuns com ossadas do suposto fuzilamento do grupo " Caso 17 de Outubro" foram apresentadas na pessoa do Procurador Geral da República de então, Amine Saad.

O mesmo Procurador Geral fez diligências no sentido de o Senhor General ser julgado em Portugal, tendo para isso solicitado ao governo português de então, o levantamento do seu estatuto de exilado, o que não conseguiu do governo português.

Excelência, Senhor General, antes de continuar a minha carta, deixo à sua consideração alguns registos do que se disse em relação à sua vontade expressa de regressar à Guiné-Bissau para ser julgado.

02/06/2004 15:35

Juristas guineenses defendem o regresso de Nino Vieira

O ex-presidente da República da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira (Nino) manifestou desejo de regressar ao país para ser julgado pelos crimes que supostamente é acusado. A intenção consta numa carta endereçada ao presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, no mês de Outubro passado.

Esta questão faz parte do dia-a-dia e gera a divergência das opiniões. Entre o simples cidadão, existem os prós e os contras. Para os juristas (conhecedores da matéria), Nino Vieira deve regressar para ser julgado enquanto cidadão deste país.

"Não deve haver obstáculo quanto ao regresso de Nino Vieira"

Silvestre Alves é de opinião que não se deve ser criado nenhum obstáculo para o regresso do ex-presidente Guineense, desde que manifeste disponível para tal.
De acordo com Silvestre Alves, “a impunidade deve ser combatida neste país”, e assegurou que valeria a pena que o cidadão Nino Vieira seja julgado por aquilo que fez e não fez e aquilo que tenha possibilidade de fazer.
Mas, avisou que não é um processo fácil que se faz de um dia para o outro. Explicou que a sua presença até certo ponto pode dificultar a instituição do seu processo, porque vai perturbar as diligências necessárias a levar a cabo.
Afirmou que o país teve muitos exemplos no passado com o julgamento de várias figuras do regime que não deram em nada. Porque os magistrados do Ministério Público ou foram incompetentes para fazer um trabalho como deve ser ou não tiveram vontade ou então foram corrompidos no sentido de alguém interessado tirar proveitos, sublinhou.
O jurista diz isso com toda a certeza porque enquanto presidente da Ordem dos Advogados, na altura, foi abordado nesse sentido, pelo que não admira nada e nem das pessoas que tenham feito a mesma coisa ou prestado a este tipo de serviço. Quer a nível dos tribunais, quer a nível da Ordem dos Advogado ou quer a nível da Procuradoria Geral da República.
Silvestre Alves disse que esse tipo de actos não abonam para a solução dos problemas dos guineenses, que carece hoje mais do que nunca da verdade para que saibamos a responsabilidade de cada um a partir da qual procurarmos um verdadeiro caminho de reconciliação, na base da verdade e da justiça.
Nesta perspectiva, Silvestre Alves concorda com a solicitação do ex-presidente da República para vir ser julgado. Mas avisou que é preciso preparar o processo devidamente.
Aliás, disse que até exigiria que o Nino fosse julgado mas com as devidas cautelas. Porque há matéria suficiente para julgar Nino, sublinhou, apontando alguns exemplos como o caso da morte do Major Robalo de Pina, Paulo Correia, Viriato Pã, Jorge Quadros entre outros.
Concluiu que Nino é a pessoa mais indicada para explicar isso, mas, são precisos profissionais juristas, capazes e à altura para fazer um trabalho bem feito.

“É preciso ter em conta a manifestação da vontade de Nino Vieira”

Opinião idêntica foi defendida pelo advogado Dr. Vicente Fernandes que considera de boa mensagem a solicitação de Nino Vieira, porquanto para a estabilidade e a reconciliação nacional. Disse que João Bernardo Vieira não deixa de ser um cidadão nacional, apesar de todas as acusações feitas contra a sua pessoa, nomeadamente de tráfico de armas, corrupção e outros. Contudo, enquanto cidadão, ele tem o direito de defender-se, porque acusações sobre acusações não condenam ninguém, ou seja, como se diz em direito, até que alguém seja condenado presume-se de inocente.
Por isso, disse que se pode dizer que só pode ser acusado de algo após a decisão.
Vicente Fernandes considerou de salutar que os responsáveis da área jurídica, nomeadamente o Ministério da Justiça como da Procuradoria Geral da República, devem tomar em conta esta manifestação de vontade porque só assim podemos trazer de facto a tal reconciliação e paz necessária e descobrir muitos outros segredos que até aqui estejam ocultos e os que estão a ser amputados, se calhar, exclusivamente a Nino Vieira.
Questionado se há matéria suficiente para acusar Nino Vieira, Vicente Fernandes deixou a questão à consideração dos responsáveis jurídicos que entenderam que havia matéria.
Disse que enquanto cidadão e jurista, estando à margem deste processo, simplesmente todas as informações que teve foi através dos órgãos de informação, não tem argumento suficiente para dizer se há ou não matéria, sublinhou.
O advogado entende que a Procuradoria da República, na altura, teria analisado e pesquisado e proferido tais acusações; portanto são estas pessoas que podem pronunciar se há ou não matéria suficiente para acusação. Mediante isso, pode analisar de acordo com as leis em vigor no país para ver se este comportamento coaduna com um dos crimes tipificados na lei.
Assegurou que até lá não tem nada a dizer e nem pode dizer nada por quanto é cidadão como outro que tem de aguardar para deixar as instituições funcionarem.

“Que Nino deixe de chantagear o país”

A única opinião pouco diferente dos outros juristas foi de Amine Saad que, embora não recusa o regresso de Nino, mas está bastante chocado não pelo pedido do ex-PR, João Bernardo Vieira, de regressar ao país para ser julgado mas sim, pela acusação de que foi alvo por parte deste. Entende que está a fingir de inocente e passa o tempo a chantagear o país.
Para Amine Michel Saad, ex-Procurador Geral da República no Governo de Unidade Nacional, a anunciada intenção do ex-presidente da República, João Bernardo Vieira ‘Nino’ de ser julgado mediante a presença de organismos internacionais e sub-regionais, não passa de uma mera hipocrisia.
Em declarações à Imprensa, a propósito, Amine Saad disse que existem motivos suficientes para Nino Vieira ser julgado, porque a acusação existe e factos que alimentam essas acusações também existem.
“Se é que ele quer ser julgado na realidade, que peça ˆs autoridades portuguesas que lhe retirarem o estatuto de exilado político”, aconselhou.
Bastante irritado com as acusações de Nino Vieira, Amine Saad disse que o ex-chefe de Estado deve estar a padecer de “amnésia”. “Se ele está a fingir que esqueceu tudo aquilo que fez no país, talvez esteja a sofrer de amnésia em Vila Nova de Gaia”, rematou.
Conforme as suas declarações, as acusações mais sonantes contra Nino Vieira, estão ligadas ao caso 17 de Outubro, 17 de Março, morte do jornalista português Jorge Quadros nos meados da abertura democrática e a vinda das tropas estrangeiras durante o conflito político militar de 7 de Junho de 1998. “Jorge Quadros foi assassinado ou não em Bissau, degolado. É verdade ou mentira? O processo existe ou não existe? Isto aconteceu em Março de 1993 na Guiné e Nino Vieira era Presidente da República e do Partido único. Vai dizer que estes factos não existem ou que não têm a sua comparticipação?!”, questionou o jurista.
Em relação ao caso 17 de Outubro onde morreu o coronel Paulo Correia, que Nino Vieira acusou de ter tentado o golpe contra a sua pessoa; ele (Nino Vieira) não tem memória do trabalho que me causou para procurar as valas comuns (o maior segredo do seu regime) dos outros militares igualmente acusados e mortos na aludida intentona”, salientou para advertir as autoridades do país que os constantes pedidos de Nino Vieira para ser julgado não passam de simples chantagem. “Se ele e os seus comparsas na Guiné sabem que a questão das valas comuns fazem parte dos crimes contra a humanidade e que não estão prescritos ou seja não existe prazo para recusar o processo, estaria calado lá em Vila Nova de Gaia para que as pessoas lhe esquecessem”, acrescentou.

“A questão do tráfico de armas foi votado maioritariamente na ANP”

Sempre com palavras duras contra o ex-chefe de Estado, Saad sublinhou ainda que se Nino tivesse a noção do sofrimento dos familiares dos militares que mandou fuzilar (cujas mulheres e os filhos não são viúvas nem órfãos porque não receberam os documentos nesse sentido) não precisava de estar a pedir julgamento, porque são crimes autênticos.
Quando referia ao caso 17 de Março que entre outras ditou a morte do Major Robalo de Pina o ex-PGR tem a seguinte explicações: “As pessoas foram detidas e torturadas, mas posteriormente o Tribunal disse que não estavam a tentar nenhum golpe de Estado. Em relação à guerra de 7 de Junho, a pergunta que se faz é de saber quem mandou vir a tropa estrangeira para a Guiné-Bissau? Quem causou morte aos guineenses? Será que o Nino Vieira faz ideia do número de guineenses que morreram no conflito de 7 de Junho? Será que não são humanos? E o Nino ainda acha que tem motivos para estar a dizer que foi acusado falsamente?”
O seu discurso deixa entender que se a decisão de julgar Nino Vieira dependesse dele, só restava a este último sentar-se no banco dos réus para responder. Pois, segundo ele, matéria acusatória existe até sobrar. A questão do tráfico de armas para os independentistas de Casamansa também mereceu a atenção de Amine Saad com a seguinte explicação: “Nino esqueceu que para averiguar o processo de tráfico de armas houve uma resolução da ANP. Mesmo com o estatuto de presidente da República e do PAIGC (partido que tinha mais número de deputados na ANP) a resolução foi votada maioritariamente pela Assembleia. O processo foi para a Procuradoria e consta que Nino Vieira foi implicado no caso de tráfico de armas, mas quem acusou Nino Vieira afinal?”.
Importa sublinhar aqui que no período de Transição, depois da guerra de 7 de Junho, Amine Saad foi quem exerceu o cargo de Procurador Geral da República durante um ano. E nesse período organizou uma operação pelas matas de Mentem, cujo objectivo era descobrir as valas comuns alegadamente abertas durante o regime de Nino Vieira.

Fonte: guine-bissau.com

Excelência, Senhor General, paralelamente a estes registos, não posso deixar de citar o recado que Kumba Yalá, Presidente da República da Guiné-Bissau à data do seu pedido em regressar e ser julgado lhe enviou a 19 de Junho de 2003:

" Nino Vieira só voltará à Guiné-Bissau quando ressuscitar todas as pessoas mortas no caso 17 de Outubro"

Depois da guerra civil de 98/99 e do período de transição cuja presidência esteve a cargo de Malam Bacai Sanhá e a chefia do governo a cargo de Francisco Fadul, foram realizadas eleições presidenciais e legislativas que deram vitórias a Kumba Yalá e ao PRS.

No entanto, o clima político e social continuou a ser um cliché de anteriores regimes.

Foi durante a presidência de Kumba Yalá que o General Ansumane Mané foi morto em condições até hoje não esclarecidas.

A sustentação do poder a qualquer preço, reforçou a promiscuidade com o poder militar, fazendo com que as Forças Armadas se tornassem num foco de instabilidade permanente no país.

Kumba Yalá contornou inclusivamente um outro órgão de soberania, o poder judicial, para melhor se orientar nas suas estratégias e decisões.

Crimes de natureza económica lesivos aos interesses nacionais foram uma constante.

Uma vez mais, o facto de não se prestar contas a ninguém foi crucial na derrapagem do Tesouro Público.

A liberdade de expressão foi duramente penalizada, principalmente no tocante à Comunicação Social.

Foi derrubado a 14 de Setembro de 2003, por um golpe de Estado que mais parecia um golpe de teatro e no qual os principais intervenientes eram seus amigos!

Não foi criada nenhuma comissão para avaliar o exercício da sua presidência, ficando por isso impune às acusações e suspeições de que era alvo.

Tal como com Luís Cabral, tal como com o Senhor General, o uso da força era uma vez mais aplicado.

Uma vez mais as causas apresentadas para justificar o uso da força não tiveram o efeito prático através da Justiça, pois a impunidade continuou a prevalecer e ninguém foi processado por nada!

Um Comité Militar para a Reposição da Ordem Constitucional e a Democracia assumiu o poder. O General Veríssimo Correia Seabra, líder do golpe, autoproclamou-se Presidente da República.

Pressões internacionais levaram no entanto a que o Comité Militar aceitasse a formação de um governo de transição, bem como a nomeação de um Presidente interino.

A 6 de Outubro de 2004 uma revolta militar provocou as mortes do General Veríssimo Correia Seabra, Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e do Coronel Domingos Barros.

Uma vez mais a impunidade prevalecia no país, tendo o Secretário Geral das Nações Unidas, Koffi Anan, no seu relatório apresentado ao Conselho de Segurança a 22 de Dezembro de 2004 alertado para o seguinte:" Forças Armadas são obstáculo à paz"

O ano de 2005 foi de agitação para a Guiné-Bissau e V. Exa. contribuiu para isso.

Em Abril, ainda com o estatuto de exilado em Portugal regressou à Guiné-Bissau a bordo de um helicóptero militar da Guiné-Conacri, violando o espaço aéreo de um país soberano!

V. Exa. com essa atitude demonstrou ter força e poder para fazer o que bem entendesse.

Chegou pediu perdão e em simultâneo disse que perdoava também a todos que o tinham prejudicado...

O Sistema possibilitou a sua candidatura e a memória do passado recente foi abafada e manipulada por várias conveniências no intuito de servir interesses pessoais em detrimento dos interesses nacionais.

O Senhor General que em 2004 fez questão de ser julgado em defesa do seu bom nome nunca mais falou sobre o assunto. Mas será que esse assunto é um assunto que só diz respeito ao Senhor General, ou é antes de mais um assunto de interesse nacional e como tal deve ser esclarecido?

Das presidenciais de 2005 escrevi o suficiente para mostrar os meus pontos de vista sobre a questão.

V. Exa. foi dado como vencedor das eleições, portanto, foi eleito Presidente da República da Guiné-Bissau. Respeito a vontade popular, pois não tenho argumentos para contrariar os resultados, mas como lhe disse no início desta carta, não o sinto como meu Presidente!

Quando O Senhor General fizer questão de limpar o seu bom nome e reputação em relação às questões que lhe coloquei e às exposições que lhe apresentei, então poderei rever essa definição, isto, numa iniciativa meramente pessoal, pois é ao povo guineense que o Senhor General deve explicações!

O povo guineense quer a Reconciliação Nacional, mas é preciso sabermos onde e como começar. Penso que esta carta é oportuna para o efeito.

Sobre a Reconciliação Nacional quero relembrar-lhe o seu discurso de 20 de Fevereiro de 99.

Bissau, 20 Fev (Lusa) - A reconciliação nacional e a consolidação da paz na Guiné-Bissau foram hoje os temas dominantes dos discursos proferidos na cerimónia de posse do governo de unidade nacional.

O presidente Nino Vieira, o primeiro-ministro Francisco Fadul, o secretário executivo da CPLP e o chefe do governo togolês, em
representação do presidente do seu país, foram os oradores da cerimónia, enaltecendo os valores da paz e da reconciliação do povo guineense.

Nino Vieira, num discurso de 14 páginas, declarou que a tomada
de posse do governo de unidade nacional deverá constituir motivo de reflexão sobre todo o conflito, por forma a que haja uma "reconciliação nacional efectiva, justa e duradoura".

Considerando que o governo hoje empossado é "um passo
determinante para que o processo de reconciliação seja dotado de um instrumento institucional capaz de conduzir a esse objectivo", Nino Vieira fez questão de alertar para o facto de o processo de transição que agora se vai viver ser "duma extrema complexidade".

"Devemos neste momento crucial questionar as nossas
consciências", disse, acrescentando mais adiante que é absolutamente necessário "evitar os erros, as atitudes de desconfiança e a agressividade que podem adiar ou comprometer a reconstrução do estado e da nação".

Por isso, Nino Vieira sublinhou que uma das primeira tarefas
prioritárias do governo de Francisco Fadul terá que ser "contribuir
para preservar o clima de concórdia e de confiança".

Ainda no mesmo espírito, o presidente guineense realçou a
importância do cumprimento do acordo de Abuja no que se refere ao desmantelamento do dispositivo militar resultante do conflito, chamando particular atenção ao processo de repatriamento das forças senegalesas e da Guiné-Conacri.

"Essa operação deverá continuar a processar-se com a dignidade
de que são tão altamente merecedores os contingentes desses países irmãos", afirmou Nino Vieira no que pode ser entendido como a delicadeza de que se reveste esta questão.

Falando ainda sobre os aspectos prioritários do novo governo,
visando a consolidação da paz, o chefe de estado guineense chamou a atenção para a delicadeza de que se reveste igualmente a reunificação das forças armadas nacionais, considerando determinante e incontornável o acantonamento e o desarmamento das forças em presença sob o controle da Ecomog.

Numa perspectiva de reconciliação nacional, Nino Vieira falou da
"reestruturação do aparelho administrativo e da reanimação do sistema produtivo, sem que tal implique o esquecimento de medidas imediatas de apoio às populações deslocadas".

Outra das tarefas apontadas ao novo governo diz respeito à
organização das próximas eleições legislativas e presidenciais que,
segundo Nino Vieira, deverão ser organizadas com eficácia e
transparência e na mais rápida oportunidade.

Durante a sua intervenção, o chefe de estado guineense lançou um
apelo às forças independentistas de Casamança, em particular àquelas que alegadamente teriam lutado ao lado da Junta Militar, para que "se inspirem na reconciliação guineense e promovam as vias do diálogo como única e justa forma" de solucionar o conflito nesta região senegalesa.

"Só com esse espírito é que se poderá viabilizar a urgente e
absolutamente necessária saída do território da Guiné-Bissau das forças rebeldes de Casamança", afirmou Nino Vieira, sublinhando que o regresso daquelas forças ao Senegal "deverá, pois, inserir-se num processo de paz e entendimento e não transformar-se numa operação de guerra".

Falando sobre a situação na Guiné-Bissau, o primeiro-ministro
guineense, Francisco Fadul, afirmou que o país se encontra "gravemente doente" com o tecido social em rotura e a honra, o orgulho e o patriotismo ensombrados e entristecidos.

Francisco Fadul considerou, por esse motivo, a missão do actual
governo "tão difícil e delicada quanto gratificante, pois que lhe
incumbe promover a restauração da unidade nacional".

O primeiro-ministro abordou no seu discurso quatro áreas que
considera prioritárias na sua acção governativa, a primeira das quais assenta na cultura da paz, tendo em vista a consolidação da unidade nacional e o reencontro da família guineense.

Para o cumprimento desse objectivo, Francisco Fadul defendeu a
existência na Guiné-Bissau de um estado de direito democrático e de pluralismo político-partidário, outra área que constitui prioridade do seu executivo.

O relançamento do sector macro-económico, a luta contra a
pobreza e a reinserção social são outras áreas assinaladas por
Francisco Fadul, que pretende desenvolver acções profundas no regresso dos guineenses deslocados durante a guerra e dos quadros especializados e operadores económicos que igualmente abandonaram o país.

O desenvolvimento de uma política externa que salvaguarde os
laços de boa vizinhança e cooperação com o Senegal e a Guiné-Conacri foi outra das matérias versadas por Francisco Fadul, que sublinhou a propósito o facto dos povos dos três países nunca terem declarado a guerra.

Por último, o primeiro-ministro dirigiu palavras de agradecimento à comunidade internacional pelo seu contributo "para aproximar e reconciliar as partes guineenses antes em conflito", acrescentando estar ciente de que "o mundo vai orgulhar-se da nossa reconciliação".

Nas outras duas intervenções efectuadas, quer a do primeiro-ministro togolês, Kwassi Klutse, em nome do presidente da
CEDEAO, Gnassingbe Eyadema, quer do secretário executivo da CPLP, Marcolino Moco, ouviram-se palavras de apelo à reconciliação dos guineenses e ao termo da guerra como meio de resolução dos conflitos.

Kwassi Klutse chamou, a propósito, a atenção para as crises com
que se confronta toda a África, salientando a necessidade dos
dirigentes africanos meditarem profundamente sobre todo o trabalho que fizeram para garantir o futuro aos jovens.

"Os nossos problemas são os conflitos, são as questões
fratricidas e a miséria que provocam às nossas populações", disse o chefe do governo togolês, manifestando a sua satisfação pela
reconciliação na Guiné-Bissau.

Marcolino Moco, secretário executivo da CPLP, realçou na sua
intervenção o empenhamento dos países de língua portuguesa na solução do conflito da Guiné-Bissau, realçando que foi através deles que se conseguiu obter o primeiro cessar-fogo entre as partes beligerantes no país.

Lusa/fim

Aproveito ainda, Senhor General, para lhe fazer referência a mais 3 registos sobre o que a Sociedade Civil e a Igreja católica pensam sobre a Reconciliação Nacional.

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OSC-GB

Atelier Nacional para Criação de um Entendimento Comum no Seio das Organizações Sociedade Civil Sobre a Amnistia e a Sua Implicação no Processo de Justiça e Reconciliação Nacional

RESOLUÇÕES FINAIS

Resultante de parceria do Conselho Permanente de Coordenação das Organizações da Sociedade Civil com a Faculdade de Direito de Bissau, teve lugar nos dias 04 e 5 de Fevereiro de 2005, no anfiteatro Ricardo Sá Fernandes, em Bissau, um Atelier para a "Criação de um Entendimento Comum no seio das Organizações da Sociedade Civil sobre o Conceito da Amnistia e sua Implicação no Processo de Justiça e Reconciliação Nacional".

Para além das Organizações e Personalidades da Sociedade Civil, o Atelier contou com a livre participação dos docentes e alunos da Faculdade de Direito de Bissau.

A abertura foi presidida por S. Ex.ª, Seu Reverendíssimo Sr. Bispo de Bissau, D. José Camnate Na Bissin, e contou com a participação do Sr. João Bernardo Honwana, Representante Residente do Secretário-Geral das Nações Unidas, tendo sido o primeiro tema "Consequências Jurídicos Criminais da Amnistia" orado pelo Sr. Dr. Rui Sanhá, docente da Faculdade de Direito de Bissau, moderado pelo Sr. Dr. Luís Manuel Cabral, Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos. O segundo tema " A Amnistia no Quadro da Transição Política na Guiné-Bissau ", foi orado pelo Sr. Dr. Juliano Fernandes, também docente da Faculdade de Direito de Bissau, moderado pelo Sr. João Pedro Alves Campo, igualmente docente da Faculdade de Direito de Bissau.

Após algumas considerações feitas pelo Secretário Permanente das Organizações da Sociedade Civil, Sr. Jamel Handem, sobre o início dos trabalhos, coube ao Presidente do Conselho Permanente de Coordenação das OSC, Sr. Sabana Embalo, proferir um discurso de saudação aos participantes, agradecendo-os e exortando-os antecipadamente, a contribuírem positivamente na reflexão deste assunto tão delicado e sensível para sociedade guineense.

Por sua vez, o Director da Faculdade de Direito de Bissau Dr. Vasco Biaguê, falou enquanto dirigente dessa Instituição co-organizadora do seminário, tendo manifestando a disponibilidade da Faculdade em contribuir na reflexão e busca de entendimentos nas questões de interesse para o país.

A coordenação geral da organização do atelier coube ao Sr. Jamel Handem, Secretário Permanente do Conselho Permanente de Coordenação das Organizações da Sociedade Civil e ao Sr. Dr. Vasco Biaguê, Director da Faculdade de Direito de Bissau.

Na sua alocução, o Reverendíssimo Bispo de Bissau, interpelou os participantes a analisarem a problemática de amnistia de ponto de vista de um desejo profundo da sociedade viver em paz e não de um mero mecanismo de fuga ao conflito ou a guerra.

Assim, o Sr. Bispo aconselha que o assunto seja tratado com base na combinação das principais dimensões da vida da pessoa humana:

A dimensão sócio-económica, que permite a restituição da dignidade da pessoa humana e da sua reintegração social; a dimensão político-educativa, que apela a criação de novos paradigmas educativos e culturais que justifiquem a acção de perdoar; e a dimensão religiosa que caracteriza os sentimentos profundos do povo guineense, enquanto denominador comum para a busca de consensos.

Para o representante do Secretário-geral das Nações Unidas, a iniciativa ora promovida pela Sociedade Civil Guineense é oportuna, porquanto, não constitui apenas uma preocupação nacional mas também da comunidade internacional, conforme o disposto no art. 4º da resolução nº 1580, de 2004, do Conselho de Segurança, na qual alertava para interligação da amnistia com o objectivo da justiça, da reconciliação e da paz nacional.

Por fim alertou para a necessidade dos Guineenses saberem escolher os métodos de abordagem do assunto, no sentido da busca de soluções comuns num ambiente construtivo, precavendo-se para que as implicações das opções a adoptar não venham a transformar-se em factores de divergências e de recrudescimentos de conflitos no futuro.

Após apresentação de cada tema e aturados debates sobre os mesmos e, Considerando que, mais do que um simples perdão genérico, a amnistia deve ser entendida como um acto que contribua para corrigir os erros do passado, reabilitar e reinserir na sociedade os responsáveis dos actos com vista a sua plena reintegração na sociedade e a criação dum clima de paz e estabilidade social;

Considerando que a amnistia enquanto válvula jurídica de escape permite cobrir os vazios e imperfeições que a justiça não têm favorecido razoavelmente;

Tendo em conta que, se no processo de amnistia não forem tidos em conta as realidades sociais e culturais e a vontade popular ela poderá conduzir a justiça privada;

Reconhecendo que, mais do que o seu enquadramento legal, o importante é a oportunidade da amnistia, sua pertinência, a sua gravidade, o seu espaço temporal e a natureza dos crimes a serem por ela abrangidos;

Sabendo que o povo na qualidade de principal vítima, pode não saber quem são e que motivações teriam originado os atropelos aos seus direitos, seus bens e perigado a sua própria vida;

Tendo em devida consideração o artigo 4º da resolução nº 1580 de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que exorta a A.N.P. a observância dos objectivos da justiça aliados ao princípio da reconciliação nacional, como condição indispensável a uma amnistia consensual.

As 59 organizações e personalidades da sociedade civil guineense presentes ao Atelier deliberam o seguinte:

1- Proceder ao levantamento e a organização dos processos aos actores dos factos e só depois eventualmente conceder a amnistia.

2- A amnistia, sendo um atributo da soberania, a sua aplicação deve ser residual, ou seja, deve recorrer-se a ela quando todos os outros meios de justiça não tenham ou não possam ser eficazes.

3- Há toda uma necessidade de alargamento dos debates e consultas às bases, ou seja, às populações enquanto delegantes do poder primário, sem prejuízo do reconhecimento da competência específica da A.N.P sobre a matéria;

4- Ter em devida consideração os princípios da separação de poderes, de protecção de bens jurídicos, princípios de igualdade, de responsabilização, da prevenção e da reinserção social;

5- Relativamente ao seu carácter pedagógico, as organizações da sociedade civil entendem que a amnistia deve ser feita de forma adequada com vista a permitir aos implicados o reconhecimento dos erros, do perdão e das vantagens de recuperação de sua dignidade no meio social;

6- As organizações da sociedade civil, deixam bem claro que não estão contra a amnistia mas, contudo, entendem que, em virtude de o processo da reposição da ordem democrática estar ainda em curso e no bom caminho, não é aconselhável a sua concessão nesta fase, porque poderá acarretar riscos e deixar de fora os objectivos da justiça no interesse da reconciliação e da paz nacional;

7- Os participantes exigem a A.N.P. a criação duma comissão que envolva as Organizações da Sociedade Civil, alargada a outros actores da vida política e social, que ajude a traçar os percursos de reconciliação indispensáveis para superar os traumas do passado e criar as bases duma sólida convivência civil. Essa comissão deve ter como objectivo reflectir e ponderar aturadamente a questão da concessão de amnistia. Aliás, as Organizações da Sociedade Civil, consideram que os debates sobre a questão não devem circunscrever-se apenas a plenária da A.N.P., pelo que devem ser alargados à toda a sociedade, facultando todos os meios necessários à comissão a ser criada;

8- No que respeita à abrangência temporal, há que ter em conta os aspectos que se prendem com as prescrições legais e outros, uma vez que se pretende retroagir a amnistia ao período que vai de 1974 a esta parte;

9- A comissão nacional que vier a ser criada deverá ter em conta a necessidade de auscultação das vítimas ou dos parentes mais próximos, nos casos em questão.

10- As Organizações da Sociedade Civil devem proceder à divulgação regular das presentes deliberações e dos princípios e conceitos da amnistia junto dos seus congéneres e parceiros nas bases.

Feito em Bissau, aos 05 dias do mês de Março de 2005.

"Ouvi o clamor do meu povo"

Exortação dos Bispos católicos da Guiné-Bissau

Às comunidades católicas das Dioceses de Bissau e de Bafatá

Ao povo guineense

Aos governantes

A todos os políticos

À comunidade internacional

"Ouvi o clamor do meu povo... Conheço, na verdade, os seus sofrimentos" (Êx 3,7). São palavras de Deus dirigidas a Moisés, enquanto o povo de Israel vivia debaixo da tirania do Faraó no Egipto. Estamos certos de que Deus conhece também, e profundamente, a situação de sofrimento e de aflição em que o nosso povo guineense ainda se encontra, embora tenha conquistado a independência há pouco mais de trinta anos, e estamos confiantes de que Ele ouve as nossas invocações e atende os nossos pedidos.

Nós, pastores da Igreja Católica na Guiné-Bissau, profundamente solidários com os anseios, angústias e esperanças do nosso povo, damo-nos conta dum "clima generalizado de insatisfação e descontentamento" [1], que ainda persiste. É por isso que, em virtude da nossa missão, "não podemos calar-nos" (Act 4,20), porque a gente espera e solicita uma palavra da Igreja, "no meio das perturbações e incertezas da hora presente" [2].

Depois das últimas eleições legislativas, com um governo legítimo, não obstante algumas tensões sobrevindas, parecia que estávamos a caminhar para a normalidade institucional. Mas de repente o País assistiu, perplexo e atemorizado, aos eventos trágicos de 6 de Outubro de 2004. Parece nunca acabar a espiral de violências no nosso País!

Sem esquecer os esforços envidados para a edificação de um homem novo e de um Estado de direito, infelizmente "continuamos a mostrar ao mundo o pior que existe no ser humano: a cultura da violência, a cultura da guerra, enfim, o apego hediondo àquilo que o Papa João Paulo II, de saudosa memória, denominou "a cultura da morte". As convulsões por que tem passado a Guiné-Bissau desde a independência até hoje são uma confirmação deste facto: não há respeito pela vida do outro" [3].

Até à data, os responsáveis dos assassínios continuam impunes e a justiça não conseguiu apurar a verdade. É o velho fenómeno da impunidade dos criminosos, que constitui um obstáculo sério à verdadeira reconciliação. Não pode haver reconciliação sem justiça.

Tivemos que constatar, nestes últimos tempos, o hábito de uma utilização por vezes errada e abusiva de termos como "perdão", "reconciliação", "amnistia".

O perdão pode ser concedido a quem se mostrar arrependido e decidido a reparar o mal feito, mas isso não pode nem deve impedir que a justiça siga o seu curso. A verdade deve ser encontrada, a culpa reconhecida, o julgamento feito, as legítimas reivindicações dos lesados devem ser satisfeitas. É este o sentido autêntico da auspicada Comissão "Verdade e Reconciliação", baseada nos princípios da Verdade e da Justiça. É assim que se abre caminho à cicatrização das feridas, à cessação dos ódios e das vinganças, à paz social, realizando o ideal do Salmista: "Amor e fidelidade encontram-se, a justiça e a paz abraçam-se" (Sal 85,11).

Aqui se insere também o tema da amnistia. É um assunto complexo e delicado, que não pode ser abordado de maneira simplista e parcial. Há que levar seriamente em consideração os direitos inalienáveis das vítimas dos conflitos, homicídios, vinganças e outros crimes, vítimas que estão ainda à espera de conhecer a verdade sobre o desaparecimento trágico dos próprios entes queridos, reclamam que se faça justiça e se proceda a reparações e indemnizações adequadas pelas injustiças e os danos sofridos [4]. A amnistia implica o reconhecimento da culpa e algumas condições, voluntárias ou impostas (por exemplo, a renúncia a cargos político-militares).

Outra condição é que a amnistia não tenha um carácter discriminatório, isto é, que não favoreça só uma categoria de pessoas, em detrimento de outras. Isto poderia ser fonte de descontentamento e de ulteriores tensões sociais.

Estas são as condições para que o perdão - valor fundamental do ponto de vista humano e religioso - seja livremente oferecido e aceite e facilite uma reconciliação e uma paz duradoira.

Finalmente, a amnistia não pode ser amnésia, isto é apagar a memória histórica de um povo, que foi submetido a sofrimentos inenarráveis, físicos e morais, desde a luta de libertação até hoje, e particularmente durante o conflito sangrento de 1998-99. A história é mestra de vida, fonte fecunda de ensinamentos para todos, governantes, políticos, militares e sociedade civil em geral.

Se quisermos evitar novos conflitos, é indispensável que haja harmonia de intentos e colaboração entre as várias instituições estatais. Por outro lado, num verdadeiro Estado de direito, cada poder - legislativo, executivo e judicial - goza constitucionalmente de autonomia no exercício das suas funções. A legalidade democrática exige que um poder não usurpe as competências do outro e que as instituições respeitem a subordinação absoluta à hierarquia prevista pela lei. Infelizmente nestes últimos tempos houve acontecimentos que revelam uma grave violação destes princípios, subvertendo a ordem e aumentando perigosamente a instabilidade do nosso País.

As eleições presidenciais, marcadas para o dia 19 de Junho de 2005, não constituem de per si uma esperança efectiva de paz, estabilidade e desenvolvimento da nossa Pátria. É importante termos presentes os erros do passado, rompermos de vez com a cultura de violência, impunidade, corrupção e falsidade na nossa terra. O nosso povo, e em particular os jovens, precisam de candidatos íntegros ("limpos"), com credibilidade política e moral, que saibam transcender seus interesses egoístas, suas ambições pessoais, a sede inextinguível de conquistar a todo o custo o poder por meios desleais, que privilegiem os interesses da Nação, o bem comum, isto é, o bem-estar de todos os guineenses, sem distinção de raça, religião, categoria social.

Que a Comunidade Internacional, nas suas intervenções, nomeadamente nos momentos delicados da vida do nosso País, seja sempre inspirada pelo respeito absoluto da legalidade, sem favorecer as ambições pessoais de quem quer que seja; que se lembre sempre deste povo sofredor e constantemente ameaçado e privilegie os caminhos que favorecem a reconciliação e a paz verdadeira.

Que todos nós, católicos, evangélicos, muçulmanos, seguidores da religião tradicional, nos unamos em oração diante do Deus único, o Altíssimo, Senhor e Criador da Terra e do Céu. Rezemos, com insistência e com fé, pelo nosso País, pelo seu povo e pelos seus governantes, pela PAZ e para que, na Sua Bondade, nos ajude a sair da situação em que nos encontramos.

Que a Vossa benção, Senhor, desça abundante sobre nós!

Bissau-Bafatá, 15 de Abril de 2005

D. Pedro Carlos Zilli, Bispo de Bafatá

P. Domingos Ca´, Vigário Geral de Bissau

Penso que nenhum guineense pode ficar indiferente às exposições apresentadas.

Penso que nenhum guineense ficará fora do debate nacional sobre a Reconciliação Nacional.

África do Sul

COMISSÃO PARA A VERDADE E RECONCILIAÇÃO

A Comissão para a Verdade e Reconciliação foi criada em 1995 pela Lei da Promoção da Unidade Nacional e da Reconciliação (Lei 34 de 1995), com o propósito de promover a unidade e reconciliação nacionais, num espírito de entendimento, por meio de:

->	Determinação das causas, natureza e volume das graves violações dos direitos humanos cometidas entre 1 de Março de 1960 e 5 de Dezembro de 1993. Entretanto, em 13 de Dezembro de 1996, o Presidente Nelson Mandela anunciou o alargamento desse período até 10 de Maio de 1994, o que ficou fixado como lei, em 29 de Agosto de 1997, data da sua promulgação no Diário do Governo.
->	Concessão de amnistia às pessoas que tenham dado prova de factos associados a objectivos políticos;
->	Determinação e revelação do destino e paradeiro das vítimas de graves violações dos direitos humanos, bem como reabilitação da sua dignidade humana e civil, quer pela possibilidade de relatarem essas violações quer através de recomendações sobre o pagamento de indemnizações;
->	Compilação de um relatório sobre as actividades da Comissão contendo medidas preventivas de futuras violações dos direitos humanos.

A Comissão, presidida pelo Arcebispo Desmond Tutu, com sede na Cidade do Cabo, manteve três filiais, em Joanesburgo, Durban e East London. A sua primeira reunião realizou-se na Cidade do Cabo, em 16 de Dezembro de 1995, dia em que no país se comemora o Dia da Reconciliação. Todas as audiências efectuadas pela Comissão foram públicas, excepto nos casos considerados de interesse da justiça ou necessitando protecção pessoal, nos quais as audiências se realizaram em câmara fechada.
A CVR utilizou, como sistema de referências, uma base de dados contendo os registos não só dos prevaricadores das violações ocorridas durante o regime de apartheid, mas também das vítimas e dos vários acontecimentos políticos, e ainda informações detalhadas sobre mais de 20.000 depoimentos recolhidos pela Comissão, alegadamente sobre violações dos direitos humanos, e ainda 7000 pedidos de amnistia
Em 1 de Abril de 1997, a Comissão anunciou a doação de 3,2 milhões de randes destinados a uma campanha para recolha de declarações das vítimas dos direitos humanos através de todo o país, para a qual se associou a várias ONGs.
A Comissão escolheu a província de KwaZulu-Natal para o lançamento do seu programa. Apesar do número relativamente baixo de pessoas que se prontificaram a prestar depoimentos nesta província, durante os últimos dias antes de terminar a data limite para recepção de declarações, 14 de Dezembro de 1997, foram efectuadas mais de 5000 declarações adicionais.
A CVR foi assistida por três comités, nomeadamente, Comité para as Violações dos Direitos Humanos, Comité para a Amnistia e Comité para a Indemnização e Reabilitação.
Entre as competências do Comité para as Violações dos Direitos Humanos, conta-se a determinação da identidade e o registo das vítimas de graves violações dos direitos humanos cometidas dentro ou fora do país durante o período já referido. A este Comité competia ainda apresentar um relatório à CVR, contendo todos os pormenores das graves violações que tinha investigado. A sua primeira audiência realizou-se em East London em 15 de Abril de 1996 e em Dezembro de 1997 foi superior a 20.000 o número de vítimas de graves violações a apresentar declarações à CVR, das quais 2400 efectuaram depoimentos durante audiências públicas em todo o país.
Algumas audiências especiais sobre violações dos direitos humanos foram superintendidas por profissionais e funcionários de instituições especializadas, com o fim não só de determinar a gravidade dessas violações mas também de auxiliar a CVR a formular recomendações, tendo em vista a prevenção de violações de direitos humanos no futuro. Nestas audiências foram ouvidos membros das anteriores Forças de Defesa da África do Sul e movimentos de libertação, partidos políticos, serviços prisionais, comerciantes, profissionais de saúde, jornalistas e sectores oficiais.
O Presidente da República nomeou o Juiz H.E. Mall para presidente do Comité para a Amnistia e o Juiz A.B.M Wilson para vice-presidente. Os outros membros do Comité eram o Juiz B.M. Ngoepe e S. Khampepe. O Parlamento, no entanto, aprovou o alargamento do processamento de milhares de pedidos de amnistia por actos, ofensas ou omissões cometidos por motivos políticos, condição essencial para a aceitação para fins de análise de qualquer pedido de amnistia.
A partir do momento em que tenha sido concedida amnistia a alguém por algum acto ou omissão, nenhuma responsabilidade civil ou criminal poderá ser pedida à pessoa amnistiada por esse mesmo acto ou omissão.

Para a tomada de decisão pelo Comité para a Amnistia, acerca da ligação de qualquer acto a um objectivo político, foram seis os aspectos com relevância:

->	o motivo do ofensor;
->	o contexto, particularmente se um acto fez parte de uma insurreição política ou acontecimento afim;
->	a natureza política e factual do acto, incluindo a sua gravidade;
->	o objectivo do acto, particularmente se foi fundamentalmente dirigido a um opositor político, propriedade estatal, pessoal ou privada, ou a qualquer indivíduo;
->	se o acto foi cometido em cumprimento de uma ordem, em nome, ou com a aprovação de uma organização da qual o ofensor era membro, agente ou apoiante;
->	a relação existente entre o acto e o objectivo político, bem como a proporcionalidade entre o acto e o objectivo em vista.

Em Junho de 1997, o governo sueco doou 4,5 milhões de randes à CVR com o fim de ser acelerado o tratamento dos pedidos de amnistia. Entre outras coisas, esta soma destinava-se a cobrir as despesas incorridas com o pessoal responsável pela coordenação do apoio e protecção concedidos às vítimas e às suas famílias durante as audiências para fins de amnistia.
Em Dezembro de 1997, tinham sido registados 7046 pedidos de amnistia. Deste número, tinham sido concedidas 60 amnistias após a realização de audiências públicas e 79 após terem sido ouvidos em câmara fechada, enquanto que, por outro lado, tinham sido recusados 45 pedidos após a realização de audiências e outros 2574 ouvidos em câmara fechada. Realizaram-se audiências para fins de amnistia quando os respectivos pedidos envolviam graves violações dos direitos humanos, tal como se encontram definidas por lei.
Era da competência do Comité para a Indemnização e Reabilitação a recepção, análise e formulação de recomendações quanto a pedidos de indemnização apresentados pelas vítimas. Competia-lhe ainda proteger a dignidade, os valores pessoais, as crenças e as convicções das vítimas, tendo assumido o compromisso de aplicar métodos justos, pouco dispendiosos e acessíveis.
Em Outubro de 1997, a CVR revelou um plano para indemnização das vítimas de graves violações dos direitos humanos que incluia pagamentos anuais até ao montante de 23.023 randes durante um período de seis anos. Esta proposta foi submetida à aprovação do governo em Julho de 1998, na mesma altura em que a CVR apresentou a concessão de uma ajuda de emergência destinada a facilitar o acesso das vítimas a alguns serviços, tais como educação e saúde.
Em Fevereiro de 1997, o governo suiço doou 1,5 milhões de randes para as vítimas de abusos dos direitos humanos. Com este donativo, a Suiça foi o primeiro país a contribuir para o Fundo do Presidente, criado pela Lei da Promoção da Unidade Nacional e da Reconciliação. A partir do momento em que o Parlamento e o Presidente da República decidiram sobre as indemnizações a pagar, as vítimas passaram a ser indemnizadas por este Fundo.
Em Setembro de 1997, o governo aprovou uma proposta destinada a prolongar a vigência da CVR por mais quatro meses, a fim de que esta pudesse concluir a sua árdua tarefa. A isto seguiu-se a aprovação de novo prolongamento em Junho de 1998, ficando a Comissão autorizada a apresentar o seu relatório provisório em 31 de Outubro de 1998. Este espaço de tempo permitiu ao Comité para a Amnistia o processamento de mais 1000 audiências de pedidos de amnistia que se encontravam pendentes.

Programa de protecção de testemunhas
Desde 1990 que o governo reconheceu a necessidade de dar assistência e protecção às testemunhas cujos depoimentos perante comissões de inquérito, primeiramente a Comissão Goldstone e mais recentemente a CVR – que possuia o seu próprio programa de protecção de testemunhas -, pudessem conduzir à condenação de indivíduos envolvidos em actividades criminosas, tais como violência política, actividades com terceiras forças e crime organizado.
Pela Lei de Protecção de Testemunhas, de 1998, entre outra legislação, ficou estabelecida a criação de um gabinete central de protecção das testemunhas que passou a funcionar sob a dependência e controlo do Ministro da Justiça. Este gabinete passou a ser responsável pela protecção das testemunhas, de acordo com os termos legais, bem como por todos os meios utilizados para esse fim. Competia-lhe ainda colocar sob protecção qualquer testemunha, declarante ou pessoa solicitada a dar prova perante um processo judicial ou comissão de inquérito.

EM QUE CONSISTIU A COMISSÃO PARA A VERDADE E RECONCILIAÇÃO?
O Parlamento criou em 1995 a Comissão para a Verdade e Reconciliação, como parte do processo de construção da nossa democracia, com o propósito de desvendar a verdade acerca dos conflitos políticos do passado recente. Com este fim em vista, a Comissão ocupou-se das graves violações dos direitos humanos ocorridas entre 1 de Março de 1960 e 10 de Maio de 1994.
Desde o seu início que a linha de orientação de todo o trabalho desenvolvido pela Comissão foi tentar compreender os acontecimentos desse passado recente. Deste modo, não procurou a vingança ou a retaliação, mas sim a unidade nacional e a reconciliação.

FINALIDADE E OBJECTIVOS
A finalidade básica da Comissão foi a de ajudar a criar uma cultura de defesa dos direitos humanos no nosso país, a fim de que não possam voltar a ocorrer o sofrimento e as injustiças cometidos no passado.
Os objectivos da Comissão, tal como se encontram estipulados na Lei da Promoção da Unidade Nacional e da Reconciliação, foram os seguintes:

->	estabelecer um quadro completo das graves violações dos direitos humanos que ocorreram e derivaram de conflitos ocorridos no passado;
->	restituir a dignidade humana e civil às vítimas dessas violações, através da possibilidade de relatarem as suas histórias, e fazer recomendações sobre os modos de poderem ser auxiliadas; e
->	examinar a possibilidade de ser concedida amnistia aos “prevaricadores” que tenham cometido abusos por motivos políticos e fornecido à Comissão uma explicação detalhada das suas acções.

PORQUE FOI NECESSÁRIA UMA COMISSÃO PARA A VERDADE E RECONCILIAÇÃO?
O nosso país possui uma longa história de disputas políticas. Todos estes conflitos provocaram divisões profundas na sociedade além de muito sofrimento e de muitas violações graves dos direitos humanos.
Uma vez estabelecido um regime democrático no país, tornou-se importante revelar os acontecimentos do passado recente, para que as pessoas pudessem pelo menos saber não só quem tinha cometido essas violações mas também o que tinha acontecido aos amigos, familiares e demais membros das suas comunidades. Na posse da verdade, podemos começar a colocar o passado para trás das costas e olhar esperançados para um futuro pacífico.

COMO ERA FORMADA A COMISSÃO PARA A VERDADE E RECONCILIAÇÃO?
A Comissão era formada por 17 Comissários designados pelo Presidente da República. O Presidente da Comissão foi o Arcebispo Desmond Tutu, sendo o Dr. Alex Boraine o Vice-Presidente. A fim de melhor desempenhar a sua tarefa, a Comissão ficou dividida em três Comités:

A. Comité para as Violações dos Direitos Humanos
Este Comité proporcionou às pessoas que sofreram graves violações dos direitos humanos uma oportunidade de poderem narrar as suas próprias histórias. No entanto, essas violações tiveram de ser cometidas dentro de um contexto político. Consideram-se vítimas de graves violações dos direitos humanos:

->	as pessoas que foram mortas, raptadas, torturadas ou muito maltratadas;
->	os familiares ou dependentes dessas pessoas.

Era da competência deste Comité:

->	investigar as graves violações dos direitos humanos;
->	descobrir como e por que razão ocorreram;
->	descobrir os responsáveis por essas violações; e
->	proceder a audiências públicas.

Após as vítimas e as testemunhas terem contactado a Comissão, competia ao Comité para as Violações dos Direitos Humanos a recolha e análise das respectivas declarações. Após isto, este Comité solicitava algumas vítimas e testemunhas a prestar um depoimento público onde têm a oportunidade de narrar as suas histórias. Embora nem todas as vítimas e testemunhas fossem convidadas a prestar depoimentos, todas as declarações foram tratadas com o mesmo cuidado e tomadas em consideração no relatório final.

B. Comité para a Amnistia
Este Comité examinava a amnistia a conceder às pessoas que, por motivos políticos, tenham cometido graves violações dos direitos humanos. Foram incluídas nesta categoria as pessoas que mataram ou roubaram outras, desde que o tenham feito por motivos políticos. Para se habilitarem à amnistia, as pessoas que tenham cometido tais actos ou crimes deviam apresentar um requerimento nesse sentido até 14 de Dezembro de 1996 com a descrição exacta dos seus actos. Competia ao Comité para a Amnistia proceder à análise destes requerimentos e decidir se a amnistia devia ou não ser concedida. Nessa análise, o Comité teve sempre em consideração:

->	se o acto ou crime foi cometido por motivo político;
->	a razão por que as pessoas o cometeram, o que de facto cometeram e a gravidade do mesmo;
->	se o que cometeram fez parte de uma insurreição, distúrbio ou acontecimento políticos, ou se foi uma reacção a qualquer destas ocorrências;
->	se o que cometeram tinha em vista atingir um opositor político; e
->	se as suas organizações concordaram ou ordenaram que cometessem o que cometeram.
->	Comité não concedeu amnistia às pessoas que:
->	tenham agido para seu proveito pessoal (por exemplo, se uma pessoa roubou dinheiro para si próprio); ou
->	tenham agido por ódio ou despeito (por exemplo, se uma pessoa matou alguém por lhe ter furtado o rádio).

Este Comité possibilitou audiências públicas, a fim de melhor poder decidir se devia ou não conceder amnistia. Estas audiências destinavam-se geralmente às pessoas que tenham cometido graves violações dos direitos humanos por motivo político.

C. Comité para a Indemnização e Reabilitação
Este Comité recebeu as informações acerca das vítimas que lhe eram enviadas pelos outros dois Comités. Após ter consultado os membros das comunidades, apresentava as suas recomendações ao Presidente da República para que as vítimas recebessem a indemnização apropriada. Em caso de urgência, este Comité podia ainda recomendar uma assistência provisória.

SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO
A Comissão possuia um Serviço de Investigações que dava apoio aos Comités para as Violações dos Direitos Humanos e para a Amnistia através da verificação das declarações das testemunhas, das vítimas e das pessoas que tivessem requerido amnistia.

PREVENÇÃO DE GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO FUTURO
Garantir que nenhum dos erros pertencentes ao passado possa repetir-se constituiu um dos objectivos primordiais da Comissão para a Verdade e Reconciliação. Para que a reconciliação venha a ter alguma possibilidade de sucesso é imperativo fomentar uma cultura de defesa dos direitos humanos. A Comissão reconheceu, no entanto, ser necessário levar a efeito um conjunto de acções simultâneas, para que essa prática se possa vir a tornar uma realidade.
O relatório da Comissão, os registos dos processos e as gravações áudio e vídeo das audiências públicas formam um enorme património que permite manter viva a memória do público que a ele deveria ter o maior acesso possível. Devem ser criados e mantidos museus onde se possam observar as várias situações ocorridas no passado.
Entre as diversas recomendações da Comissão ao governo, inclui-se a rápida redução da diferença inaceitável que existe entre os mais e os menos favorecidos na nossa sociedade, através, entre outros meios, de uma atenção mais urgente quanto à necessidade de transformar o sector da educação, proporcionar abrigo e acesso ao fornecimento de água e serviços de saúde, assim como oportunidades de emprego. O reconhecimento e defesa dos direitos socio-económicos são cruciais para o desenvolvimento e manutenção de uma cultura de defesa dos direitos humanos.
No que respeita a criação de oportunidades de emprego, a Comissão considerou que o papel principal competirá tanto ao sector privado como ao governo. Dois planos de acção para os quais a Comissão solicitou a atenção do governo são a criação de um Corpo de Paz e uma maior concentração de esforços no sector das obras públicas que, por definição, deveria ter uma laboração intensiva.
Tornar-se-á inviável fomentar uma cultura significativa de defesa dos direitos humanos sem que os sectores público e privado atribuam prioridade absoluta à justiça económica. Reconhecendo que é impossível ao sector público, por si só, encontrar os recursos necessários à concretização do objectivo de justiça económica, a Comissão apelou ao sector privado, em particular, para que seja examinada a possibilidade de empreender uma iniciativa específica, em termos da criação de um fundo para formação profissional, qualificação e oportunidade para os desfavorecidos e destituídos na África do Sul.
A Comissão recomendou, além disso, a criação de um sistema através do qual aqueles que beneficiaram com o regime do apartheid possam contribuir para mitigar a pobreza. A criação de um imposto sobre a riqueza foi outra das propostas apresentadas pela Comissão. Sem procurar prescrever qualquer estratégia, recomendou, no entanto, a máxima atenção do governo para o aproveitamento de todos os recursos disponíveis na luta contra a pobreza.
Reconhecendo que o racismo ainda está subjacente a muitas das divisões e fissuras que caracterizam a sociedade sul-africana, a Comissão recomendou às instituições estatais assim como ao sector privado e à sociedade civil a tomada de todas as medidas possíveis para eliminar o racismo. Tais medidas deverão incluir políticas e práticas de transformação e desenvolvimento no que respeita a estruturas, cultura e atitudes.
A elevada incidência da criminalidade constitui outro factor que impede o estabelecimento de uma cultura de defesa dos direitos humanos. A segurança das pessoas e dos bens é um direito humano fundamental. Além de combater a elevada e inaceitável taxa de criminalidade, o governo deverá examinar, com carácter de urgência, a viabilidade de criar uma forma de policiamento comunitário.
Outro obstáculo à criação de uma cultura de defesa dos direitos humanos na África do Sul é a extensão do nível de corrupção, tanto no sector privado como no público. Se, por um lado, se verifica uma resposta entusiástica por parte do público em geral ao combate da pobreza e do crime, verifica-se também uma passividade insensível em relação à falta de eficácia, corrupção e má administração em todos os níveis dos sectores público e privado.
Os preceitos legais – aquele princípio que assegura que nenhum decreto estatal pode anular o exercício dos direitos dos cidadãos – estão agora especificamente estipulados na Constituição. Mesmo se as condições prevalecentes exigirem a proclamação do estado de emergência, ninguém pode ser privado de liberdade ou declarado culpado a não ser em consequência de sentença judicial condenatória ou sujeito a quaisquer circunstâncias de tortura ou maus tratos. Além disso, o governo nunca mais terá permissão para aprovar legislação respeitante à indemnização da polícia ou de qualquer força de segurança pela instauração de processo legal ou reclamação devidos a acções ilegais levadas a efeito em apoio ao estado, mesmo no caso de declaração do estado de emergência no país.

PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Tendo como objectivo a promoção de uma cultura de defesa dos direitos humanos, que constitui a pedra angular da reconciliação, a Comissão para a Verdade e Reconciliação fez as seguintes recomendações:
O governo deve comprometer-se novamente a realizar eleições livres regularmente e de acordo com as normas estabelecidas.
O governo deve comprometer-se a conduzir uma administração aberta, honesta e transparente.
O governo deve encarregar-se novamente de reexaminar a reforma e o fortalecimento das instituições estatais, de modo a intensificar a defesa dos direitos humanos, dando, no entanto, uma atenção especial à criação de serviços para a defesa dos direitos humanos nos ministérios governamentais e ao aumento dos recursos das instituições independentes de garantia dos direitos fundamentais, particularmente a Provedoria da Justiça.
A introdução de disciplinas sobre direitos humanos na educação oficial e especializada, bem como na formação de pessoal especializado em fazer cumprir a lei. Estas disciplinas devem incluir alguns temas específicos, tais como racismo, discriminação sexual, resolução de conflitos e direitos da criança.
O governo deve ter em grande consideração a possibilidade de englobar as Comissões para a Juventude, para a Igualdade e para os Direitos Humanos numa única Comissão para os Direitos Humanos, de modo a melhorar a capacidade de resposta e de coordenação e ainda reduzir verbas; tal organismo deve ser adequadamente financiado e equipado, de modo a funcionar com eficácia e independência no cumprimento dos princípios de abertura e responsabilidade.
Uma vez que o trabalho e o relatório da Comissão constituem recursos vitais para a educação dos direitos humanos, o governo deve garantir a difusão, tão ampla e completa quanto possível, desse relatório a todos os sectores e grupos linguísticos em todo o país. Esta tarefa pode ser levada a efeito em parceria com a sociedade civil e incluir gravações áudio e vídeo, a fim de assegurar o acesso ao relatório por parte de todos os que não saibam ler ou escrever.
Tanto os universitários e jornalistas como as instituições de investigação devem ser incentivados a elaborar análises quantitativas dos dados fornecidos à Comissão que servirão de base para a compreensão dos motivos e atitudes de todos aqueles que se envolveram em conflitos no passado. Deve ser também dado incentivo à pesquisa e às iniciativas que se destinem a promover um melhor entendimento entre as pessoas das diferentes correntes de opinião.

UMA MENSAGEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Quando iniciámos o nosso trabalho, em Dezembro de 1995, dois anos parecia-nos uma eternidade. Quase não acreditamos que tenhamos ouvido mais de 20.000 testemunhos de pessoas acerca de graves violações dos seus direitos humanos ou dos de alguém com elas relacionadas. Cerca de 2000 pessoas foram ouvidas em audiências públicas perante a Comissão de Violações de Direitos Humanos e recebemos para cima de 7000 pedidos de amnistia – um número tão elevado que o processo de amnistia prosseguiu ainda em 1999.
Escrevo primeiramente para agradecer a todos quantos participaram nos processos da Comissão para a Verdade e Reconciliação: os que proferiram declarações e os que generosamente relataram as suas histórias horríveis no decorrer das nossas audições públicas. Um grande obrigado aos membros das comunidades religiosas pelo apoio concedido a todos quantos dele necessitaram enquanto participavam do processo de restabelecimento da verdade e reconciliação. Um obrigado também às ONGs que concederam vários tipos de auxílio, particularmente ao denominado programa de recolha de declarações, e apoio psicológico, entre outros, e a todos quantos se apresentaram perante a Comissão.
Ficamos em dívida para com a comunicação social, tanto a escrita como a electrónica, por ter ajudado a promover a CVR em todos os cantos da África do Sul. Não poderíamos ter conseguido trabalhar sem o vosso trabalho dedicado. Obrigado aos vários departamentos governmentais, especialmente ao Departamento de Justiça, pelo seu inestimável apoio.
Sempre que os prevaricadores reuniram as condições necessárias que os habilitavam à concessão de amnistia esta foi-lhes concedida imediatamente, sendo também libertados os que se encontravam detidos. Por outro lado, as vítimas começaram recentemente a ser assistidas e a receber indemnizações. Este aspecto tem sido para nós uma fonte de grande preocupação e por isso temos feito o nosso melhor para sensibilizarmos as autoridades a dedicarem a máxima urgência a este assunto. (Temos recebido donativos de entidades internas e externas, assim como promessas por parte do sector privado sul-africano de contribuições para o Fundo do Presidente, de que as indemnizações serão pagas).
Sentimo-nos frequentemente destroçados pela profundidade da perversidade que nos foi sendo revelada ao longo do processo, especialmente no que respeita aos projectos diabólicos do Programa das Armas Químicas e Biológicas. Mas ficámos surpreendidos e regozijamo-nos mesmo com a magnanimidade e nobreza de alma dos que, em vez de se mostrarem amargos e vingativos, demonstraram uma enorme capacidade de perdoar a todos os que os trataram tão horrivelmente mal.
Sim, cremos que a CVR contribuiu não só para cicatrizar e reconciliar mas para que pudessem ocorrer a confissão, o perdão e a reconciliação. As audiências respeitantes a alguns casos, tais como o Massacre de Bisho, ou entre Brian Mitchel e a Comunidade de Trust Feed, ou entre as vítimas do ANC e os prevaricadores do IFP em Richards Bay, ou a família Biehl ou ainda o assassínio brutal de Amy, são exemplos disto mesmo.
Existem muitas outras instituições notáveis que promovem a reconciliação, tendo a Comissão dado apenas o seu pequeno contributo. A reconciliação é um projecto de âmbito nacional. Cada sul-africano deve cumprir a sua quota parte neste processo de cicatrização da nossa terra e do nosso povo.
A CVR ajudou a levantar o véu e a deixar perceber a verdade. Ficamos agora a saber o que aconteceu a Steve Biko, a Siphiwe Mtimkulu, aos Cradock Four, aos Pebco Three e a tantos outros através do que conseguimos descobrir pelos relatos dos prevaricadores.
Como foi bom contribuirmos para a felicidade de algumas famílias cujos entes queridos foram levados à força, mortos e enterrados secretamente, porque em muitos casos a CVR conseguiu que fossem exumados os restos mortais de familiares queridos a quem foi possível proporcionar um enterro decente posteriormente. Todas essas famílias manifestaram a sua enorme gratidão à Comissão.
Embora tenhamos cumprido o mandato que nos foi outorgado, gostaria que pudessemos ter feito ainda mais.
Não quero terminar sem homenagear calorosamente todos os meus companheiros, tanto os Comissários como os membros do Comité e todos os funcionários que dedicadamente se empenharam a respeitar os seus compromissos.
Deus vos abençoe a todos.

Arcebispo Desmond Tutu

UMA MENSAGEM DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO
Um encerramento é sempre desagradável para qualquer indivíduo, em qualquer sector da vida. No entanto, embora seja frequentemente penoso, traz também consigo a oportunidade de um recomeço. Um encerramento constitui igualmente uma experiência que muitas instituições têm que vivenciar. Este facto é particularmente evidente no caso das comissões que, por definição, têm em geral um curto período de vida.
O encerramento, no que respeita a Comissão para a Verdade e Reconciliação, levanta problemas específicos e mesmo peculiares. Como é que se pode parar de procurar a verdade? No entanto, temos que reconhecer que a revelação e a procura da verdade não podem ficar confinadas a uma determinada comissão. A procura da verdade e o empenhamento em a defender constituem uma questão que tem de ser empreendida por toda a nação. A Comissão limitou-se a focar o que se deve tornar um compromisso comum. Transparência, responsabilidade e verdade são elementos essenciais em qualquer nação que aspire à integridade, à consolidação da democracia e à cultura dos direitos humanos. Deste modo, essa procura nunca finda, antes se aprofunda e alarga, de maneira a abarcar todos os sul-africanos interessados.
Como é que se pode parar a ilusória procura da reconciliação? Ela não pode logicamente parar. No entanto, uma simples comissão, constituída por alguns comissários e alguns funcionários dedicados, não pode por si só encontrar a reconciliação que é tão necessária na nossa tão dividida sociedade. Talvez o maior contributo da CVR a este respeito tenha sido o aspecto principal que realçou, desde o início, de que a reconciliação não é fácil, é sempre dispendiosa e é um desafio constante. No decorrer do nosso trabalho, deparámos com blocos de edifícios em que muitas instituições, estruturas e indivíduos são capazes de se encerrar.
Encerramento foi também a atitude interior de muitas pessoas que foram ouvidas pela CVR. De facto, muitas das vítimas/sobreviventes exprimiram numa linguagem dramática a sua vontade profunda de voltar as costas ao passado e enfrentar a vida. Muitas declararam que o facto de darem o seu testemunho perante a Comissão era um modo de pôr fim a “um pesadelo de isolamento”. Outras disseram-nos que era a primeira vez que conseguiam dormir desde que tinham perdido os seus entes queridos. Outras falaram ainda de um “coração partido que tinha sido sarado”.
Em muitos casos a Comissão proporcionou aos prevaricadores uma oportunidade de encontrarem também esse encerramento. Foram descerradas muitas recordações enclausuradas em mentes coaguladas que agora sentiram alívio e ânimo para o recomeço. O processo não ficará terminado sem que todos os sul-africanos que de algum modo beneficiaram com o apartheid se confrontem com a realidade do seu passado, aceitem a incómoda verdade da cumplicidade, dêem uma expressão prática ao remorso e se comprometam a seguir um estilo de vida que respeite a dignidade dos seres humanos.
O encerramento é absolutamente necessário, embora seja decididamente desagradável e doloroso. É essencial o confronto com o passado, mas o nosso ênfase deverá ser a construção do futuro. O nosso trabalho conjunto como Comissão foi exigente, traumatizante e muitas vezes doloroso, mas reconheço que não teria gostado de perder uma pequena parte dele por nada deste mundo.
O encerramento é como que morrer um pouco em relação a uma situação anterior, mas tem sempre que ocorrer para que possa surgir uma nova vida. Os comissários e os funcionários, profundamente enriquecidos por uma busca comum em prol da verdade e da reabilitação, preparam-se para novas oportunidades e desafios. Um obrigado muito especial a todos os meus colegas por um momento especial que partilhámos nas nossas vidas.

Dr. Alex Boraine

Fonte: Embaixada da República da África do Sul em Portugal

Revista "MUNDO e MISSÃO"

Atualidades no Mundo - Américas

CHILE

O golpe de Estado no Chile completa trinta anos. Deposto Allende, começa a ditadura de Pinochet. Hoje, uma comissão
está encarregada de desmascarar seus massacres e torturas

memória e
reconciliação

por Haydée Rojas Escobar

Há trinta anos, Maria Luisa Sepúlveda luta pelos direitos humanos: primeiramente, no Comitê pela Paz, no Vicariato da Solidariedade da Arquidiocese de Santiago, agora como vice-presidente da Comissão nacional sobre prisão política e tortura, que leva o nome do seu presidente, monsenhor Sergio Valech, antigo diretor do Vicariato. Casada, mãe de três filhos, Maria Luisa formou-se na Universidade católica de sua cidade natal, Valparaíso, e foi mencionada pelo saudoso monsenhor Fernando Ariztía Ruiz (bispo emérito de Copiapó, recentemente falecido) entre as pessoas merecedoras do reconhecimento a ele conferido pela Câmara dos Deputados, em julho de 2003. Sua história identifica-se com a história do Chile nas últimas décadas. Foram décadas profundamente marcadas pelo golpe de Pinochet, que aconteceu em 11 de setembro de 1973.

Qual é o objetivo principal da Comissão Valech?

- Nas últimas décadas, foram feitas reparações simbólicas para os detentos desaparecidos, os repatriados e os que perderam os direitos políticos, no golpe de 1973. Mas há uma exigência de justiça a ser feita, algo de muita responsabilidade. Verificar quem sofreu prisão e tortura por motivos políticos, propor indenização aos que ainda não receberam nada. Antes de tudo, trata-se de reconhecê-los como vítimas sobre as quais temos responsabilidade moral. Se resolvermos definitivamente o problema, estaremos contribuindo com o país todo, particularmente com as vítimas.

Quantas são as vítimas ainda não identificadas?

- Não sei com exatidão. Há quem fale em 50 mil e há quem afirme serem 200 mil. A única certeza é que o Vicariato da Solidariedade tem auxiliado 47 mil pessoas, das quais se devem subtrair os detentos desaparecidos e os assassinados.

Que elementos então devem ser levados em conta?

- Muitos, a meu ver. Antes de tudo, devemos descobrir se houve ou não tortura e descobrir o local e a duração da detenção. O problema não é determinar uma escala, a partir dos crimes mais graves até os menos graves, mas a natureza das violações. É tarefa difícil, porque precisamos considerar as conseqüências que a experiência deixou em cada pessoa. Há casos em que apenas três dias de detenção marcaram a vítima para sempre.

Como pode alguém provar que foi detido ou preso por motivos políticos?

- De muitos modos. Há quem recebeu ordem de prisão, quem foi processado, quem dispõe de testemunhas... Nosso trabalho é descobrir se a pessoa esteve, de fato, presa ou se sofreu torturas por motivos políticos. Por isso, participam de nossa equipe advogados que colaboram com as organizações das vítimas e com ativistas dos direitos humanos.

Por que se fala de uma reparação rigorosa?

- Qualquer medida a ser adotada será desproporcional à gravidade do dano sofrido. Que valor financeiro pode reparar o dano causado pela tortura? Porém, devemos considerar os recursos e as necessidades do país. Antes de mais nada, vamos procurar a reparação moral, o reconhecimento público da vítima. A reparação material será puramente simbólica.

É realmente possível perceber avanços na reconciliação com o passado?

- Para os chilenos houve pouco progresso, porque a sociedade reconhece que os direitos humanos foram vilipendiados. Hoje, poucos são os que, de fato, negam ou justificam os crimes cometidos. O restante da população os condena decisivamente e espera que não mais se repitam. Certamente, nos treze anos de democracia, avançamos para a verdade e a justiça. O fato é que esse fardo, que faz parte de nossa história, pesará sobre esta geração. O tempo e as providências que adotamos favorecerão a reconciliação na sociedade.

Que sentido há em uma iniciativa da autoridade pública, visto que a reconciliação é possível apenas quando os cidadãos a desejam?

- Devemos integrar essas dores, os sofrimentos e reparações, nos projetos para o país, para que nasça um processo de reconciliação social e política. É igualmente importante o gesto individual, pois não tenho o direito de pedir que o outro me perdoe. Mas sei, por experiência, que a maior parte das vítimas não pede vingança, "olho por olho", mas exige, com firmeza, a verdade, a justiça, o reconhecimento. Querer saber onde estão os restos mortais dos familiares para lhes dar sepultura digna não é ser contra a reconciliação. Muitas vezes, confunde-se reconciliação com esquecimento, com o desejo de esconder o problema. Os jovens, sobretudo, tomaram consciência da ruptura existente naquele tempo entre os chilenos e da separação, por longos anos, entre governo militar e sociedade civil.

Como criar um clima de reconciliação?

- Explicando que todos podem contribuir para a vida do país, reforçando a democracia, formando as novas gerações para que saibam resolver de outra forma os conflitos, para que não se repita no futuro aquilo que aconteceu.

O que bloqueia o empenho para os direitos humanos?

- Desde o início, eu quis saber o que acontecia no país. Sabia que havia um profundo conflito no interior da sociedade. O golpe me colocou frente à gravidade da situação. Próximo do consultório onde eu trabalhava, encontrei uma mãe com filhos ainda pequenos, que me puseram a par dos verdadeiros acontecimentos. Em uma tentativa de fuga, os responsáveis foram presos sem opor resistência. Em seguida, foram mortos, exceto um que, chegando vivo à câmara mortuária, foi transferido ao hospital onde foi operado. Enquanto convalescia, foi levado pelos militares e dele nunca mais se soube nada. Assim, alguns profissionais que, como eu, faziam parte de um grupo, decidiram entrar no Comitê pela Paz. Uni-me a eles em 1974.

Foi muito difícil?

- Sim, porque a gente se ocupava dos casos mais graves. Todo dia apareciam muitas pessoas, familiares dos que eram raptados em plena noite. Ex-prisioneiros nos forneciam nomes de detentos e desaparecidos. Aprendemos que existiam prisões secretas. Nosso objetivo era salvar vidas em perigo.

Teve medo?

- Sim. Medo, raiva, dor... Alguns dos nossos foram presos ou exilados, outros foram mortos. Eu fui espionada muitas vezes, recebi telefonemas intimidadores... Conhecendo aquilo que outros sofriam, as nossas dores eram nada. Contávamos com o apoio da Igreja. Tínhamos a força dos jovens (nossa média de idade era 25 anos). Alguns dos nossos tinham que reconhecer pessoas desfiguradas, confortar mães que haviam perdido os filhos. Estávamos expostos a uma dor indescritível, mas o que fazíamos tinha sentido. Hoje, lutar pelos direitos humanos é mais fácil. O próprio governo quer a Comissão na qual eu trabalho. O Presidente da República considera indispensável criar o Instituto Nacional dos Direitos Humanos e da Liberdade Pública, para formar futuros cidadãos à luz do que aconteceu, porque "não haverá o amanhã sem o ontem".

Fonte: http://www.pime.org.br

DOCUMENTO - Colômbia

DECLARAÇÃO FINAL

Essa Declaração resulta do esforço conjunto da Igreja, organizações do governo, ONGs e sociedade civil em geral, os quais reuniram cerca de 800 participantes. Nos meses anteriores, os "desafios" a que o texto alude se centraram em impasses governamentais de natureza jurídica, social e política. Eles implicam na "aplicação da justiça" além de qualquer "impunidade" justamente na retomada do processo de "desmobilização das Autodefensas Unidas de Colômbia (AUC)", interrompido desde dezembro de 2004. O instrumento concreto visado é um "projeto de lei sobre verdade, justiça e reparação" que deveria conciliar os direitos sociais mais antigos (à terra, por exemplo) com os direitos políticos dos membros das AUC.

Outras duas circunstâncias concorreram para o documento: a celebração da Campanha pela Paz na Colômbia promovida pela Cáritas Internacional e a comemoração dos quarenta anos da Constituição Pastoral Gaudium et Spes (do Concílio Vaticano II). Os participantes mais ativos da reflexão foram personalidades como Luis Carlos Restrepo, Alto Comissário para a Paz; Carlos Gaviria, senador da República; Michael Fruhling, da Organização das Nações Unidas (ONU); Angelino Garzón, governador da província do Valle e o vice-presidente da Conferência dos Bispos de Colômbia, Luis Augusto Castro, também membro da Comissão Nacional de Conciliação, além de um bom número de prelados, religiosos, representantes do governo nacional, diplomatas, professores universitários de direitos humanos etc.

Em editorial assinado por Alejandro Ângulo e intitulado "Igreja y reconciliación", o Centro de Investigación y Educación Popular (CINEP) comenta a dificuldade de elaborar referências para tais "mecanismos da justiça, que são as brechas por onde o sistema colombiano faz mais água, (...) [já que] a impunidade atinge níveis superiores à média tolerável para os países funcionarem". Daí a recomendação de "pensar o sistema em crise, mas não lhe atribuir uma completa deterioração nem sucumbir à ilusão de crer que mais barato resulta construir um novo do que reparar os estragos no atual".

De algum modo foi identificado com clareza o "enfrentamento entre a tendência tecnológica da justiça, em oposição a sua compreensão política, sublinhando-se como a primeira corresponde ao estilo globalizante neoliberal, capitaneado pelo comércio e as finanças, enquanto a segunda responde ao desejo humanista comprometido com o desenvolvimento das pessoas e da sua convivência pacífica". De um lado, "os que privilegiam o enriquecimento rápido e o consumo suntuoso típicos da acumulação insensata de dinheiro, (...) [onde] a justiça tem que se ocupar de regular os contratos civis, mas não pode ter demasiadas considerações com os civis contratantes". De outro, "os que pensam que o desenvolvimento é um problema de crescimento das pessoas e de ampliar suas possibilidades, a justiça tem que começar por garantir os direitos econômicos, sociais e culturais, ou seja, os direitos humanos. Esse enfrentamento do sistema de direitos é uma das dimensões do conflito social colombiano". Sem dúvida, "metas políticas e econômicas prevalecem dentro de uma racionalidade mortífera", dificuldade básica da reconciliação que não foi ventilada "porque no grupo de trabalho não havia participantes que defendessem esse tipo de racionalidade, apesar destes abundarem na Colômbia claramente".

Nesse editorial de CINEP, aqui citado como forma de iluminar a leitura do presente Documento, reconhece-se o surgimento de "algumas propostas interessantes, a partir da bem sabida norma de que a justiça é assunto demasiado importante para ficar só em mãos de advogados. (...) Com efeito, o que se afirma é que o sistema de direitos ou vira assunto de todos os integrantes da sociedade ou não será conseguido".

Convocados pela Conferência Episcopal Colombiana, através do Secretariado Nacional de Pastoral Social e da Cáritas Colombiana, ao Terceiro Congresso Nacional de Reconciliação, cujo tema foi "Se queres a paz, trabalha pela justiça", representantes da Igreja Católica, de outras Igrejas, organizações e instituições sociais e membros da comunidade internacional centramos nossa análise, reflexão, leitura na fé e compromissos em torno da justiça como condição indispensável da reconciliação. Partindo da escolha de quatro grandes eixos temáticos (Desafios da aplicação da justiça na Colômbia; Justiça e direitos econômicos, sociais e culturais; Verdade, justiça e reparação e Justiça e direito à Terra), fundamentamos nossa visão acerca destes aspectos da realidade a partir da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja, quando afirma:

"A paz é fruto da justiça" (Isaías 32,17), entendida como o respeito ao equilíbrio de todas as dimensões da pessoa humana. Esta periga quando ao homem não se lhe reconhece aquilo que lhe é devido enquanto tal, quando não se lhe respeita sua dignidade e a convivência não está orientada ao bem comum (Papa Paulo VI, Mensagem à Jornada Mundial da Paz, 1969)

A paz também é fruto do amor, ela mesma é um ato próprio e específico de caridade (Papa Paulo VI, Carta Encíclica Populorum Progressio, 1976)

A paz se constrói dia a dia na busca da ordem desejada por Deus, somente podendo florescer quando cada um reconhece a própria responsabilidade para promovê-la (Papa Paulo VI, Mensagem à Jornada Mundial da Paz, 1974)

A violência não constitui jamais uma resposta justa, já que a violência é um mal, ela destrói o que pretende defender: a dignidade, a vida e a liberdade do ser humano (Papa João Paulo II, Discurso em Drogheda, Irlanda, 29 de setembro de 1979)

Esse olhar reflexivo nos levou às seguintes constatações:

1. O país vive um demorado processo histórico de crise social e negação dos direitos humanos, tendo degenerado num conflito armado que se degradou através de infrações ao direito internacional humanitário, da incorporação de práticas corruptas nos níveis de administração pública e, no setor privado, com o narcotráfico, o terrorismo e outras ações criminosas.

Constatamos que, apesar dos esforços realizados para lograr uma maior afirmação da justiça colombiana, a situação permanece preocupante e se manifesta nos altos índices de impunidade. A realidade social e política supera em muitos casos a normatividade e operatividade da justiça. Observamos igualmente a grande desconfiança e inconformidade de nossa população frente à justiça, como também os elevados níveis de ingovernabilidade e descontrole público percebidos nestas populações. Por conta disso, torna-se complicado o estabelecimento de um marco legal que viabilize o processo em aspectos concretos, a exemplo da desmobilização dos diversos grupos armados. Some-se a isso a dificuldade de uma verdadeira legislação de nossos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, sem os quais resulta improvável conformar um processo de paz.

É preciso reafirmar as conseqüências perversas de um processo de globalização que prioriza o econômico ao invés do social e os grandes interesses particulares em lugar do bem comum. As entidades financeiras internacionais continuam detendo uma influência determinante sobre as políticas governamentais, em detrimento das políticas nacionais que, logicamente, deveriam levar em conta o investimento social como um aspecto fundamental do desenvolvimento sustentável.

A situação do mundo agrário, da propriedade fundiária e do uso adequado da terra e da água nos revela também uma realidade de empobrecimento e iniquidade. Fenômenos como o latifúndio e a concentração da terra em poucas mãos, muitas das vezes por vias violentas, têm gerado o deslocamento forçado dos camponeses para os núcleos urbanos, não sem antes convertê-los seja em reféns e escudos humanos seja em população estigmatizada como supostos cúmplices dos grupos violentos.

A fronteira agrária da Colômbia tem sido tomada por grandes extensões de pecuária em razão de médios e mega projetos agro-industriais, os quais produzem, em sua mecânica econômica, a concentração da terra, dos bens de capital e o empobrecimento e virtual desaparição do setor campesino. Unido aos processos de abertura de mercado, com tratados bilaterais e multilaterais de livre comércio, este panorama põe em risco tanto a segurança como a autonomia e a soberania alimentar dos colombianos.

2. Confrontados com esta realidade, consideramos que o país tem que apostar definitivamente no esclarecimento de todos os fatos violentos e repugnantes (massacres, desaparições forçadas, sequestros etc.) que vêm ferindo profundamente famílias e comunidades inteiras, enterrando-as na desesperança. A criação de Comissões de Verdade e a recuperação da memória histórica são fundamentais para a reconciliação dentro de um quadro de justiça restaurativa que implica a reparação. Estamos convencidos que não haverá paz sem justiça social. Por tal motivo nos preocupa a pauperização de nossa população e a exclusão de muitos enquanto sujeitos do Estado.

Acompanhamos atentamente os debates ocorridos no Congresso da República sobre projetos de leis como o que trata da Justiça e paz (envolvendo o status político dos grupos armados, o crime político, a figura e o fenômeno do terrorismo) e o que regulamenta a Proteção dos bens e das terras das pessoas deslocadas. Tudo isso deve levar à definição de um marco legal objetivo e viável que conduza à aproximação das partes e à criação de espaços estáveis de diálogo.

3. Os participantes deste Terceiro Congresso Nacional de Reconciliação nos sentimos chamados como Igrejas vivas e como membros da sociedade civil a nos mantermos numa atitude de análise e reflexão sobre estas realidades, discernindo segundo a iluminação do Evangelho, os aportes da Doutrina Social da Igreja e os saberes de nossos povos para a construção de propostas viáveis e concretas que levem à superação integral do conflito que estamos suportando.

Diante de algumas propostas formuladas por diversos setores políticos e estatais que buscam estabelecer um enquadramento legal para viabilizar processos de desmobilização de atores armados, devemos ressaltar que as leis não podem amparar a impunidade, ainda que sob a boa intenção de propiciar a paz no país. Achamos necessária a presença, neste processo de reconciliação, de todos os grupos armados, do Estado e da sociedade civil, bem como do acompanhamento e do respaldo da comunidade internacional a todos os esforços para a restauração da justiça social, da paz e da reconciliação.

Reiteramos a opção de todos os participantes deste Terceiro Congresso de assumir as soluções do conflito armado pelos caminhos do diálogo, assumindo a via política e mantendo o sentido da esperança na possibilidade que temos os colombianos de praticar os valores humanos, deixando de lado, portanto, as estratégias violentas e armadas.

Considerando o papel fundamental da sociedade civil, a convidamos a assumir uma atitude crítica e analítica que a comprometa em sua responsabilidade social, rompa com a indiferença e sinta como própria a reconstrução do país e do Estado Social de Direito. Respaldamos a liberdade de imprensa e fazemos um chamado aos Meios de Comunicação e ao Estado para que permitam um jornalismo responsável, transparente e ético, comprometido com a verdade e a análise real da situação do país.

Nos unimos ao sentimento da base social na necessidade de realizar acordos humanitários que ajudem a diminuir a dor das vítimas. Convocamos a classe dirigente nacional a assumir a vontade e a disciplina políticas suficientes e os setores empresariais, operários e camponeses a comprometer a vontade e a disciplinas sociais requeridas para tornar viáveis a construção e a realização de políticas, programas e processos que gerem as transformações estruturais necessárias para a recuperação e colocação em vigor dos direitos integrais como fator condicionante para uma reconciliação com justiça social e a consequente paz sustentável.

Neste panorama de inadequada posse e uso da terra, graças à qual muitos camponeses vivem desnutridos e comunidades urbanas e rurais inteiras carecem de água potável, incitamos os congresistas e governantes a implementar uma política agrária que possibilite a reconstrução do setor agrário campesino, o respeito a suas organizações, a recuperação das terras dos pequenos agricultores, a conservação da água e o reconhecimento da terra e da biodiversidade como patrimônios nacionais voltados prioritariamente ao desenvolvimento de condições de vida digna para todos os colombianos, compartilhando solidariamente com o resto do mundo nossos produtos e ecossistemas. Para tanto, faz-se crucial um verdadeiro consenso em torno do que implica a justiça e do como se dá sua aplicabilidade, bem como a recuperação de práticas circunscritas à verdade, ao direito e à depuração dos distintos estamentos públicos e privados a que tenhamos acesso.

Finalmente, convidamos todos os colombianos e colombianas a manter a esperança firme e o compromisso solidário pela reconstrução e vigência da justiça das instituções sociais e estatais, a recuperação da qualidade da educação, da saúde e da reforma agrária, a geração de fontes de emprego devidamente remunerados, o combate ao narcotráfico, à corrida armamentista e a toda forma de corrupção pública e privada, enfim, de tudo o que um verdadeiro Estado Social de Direito requer, de modo que todos sejamos gestores do desenvolvimento e da justiça para a paz integral. Fazendo eco aos Papas Paulo VI e João Paulo II, somos conscientes que a justiça, o desenvolvimento e a solidaridade são o novo nome da paz, condições e exigências para a reconciliação entre os colombianos e colombianas.

Bogotá, 25 de maio de 2005.

Conferência Episcopal Colombiana
Secretariado Nacional de Pastoral Social
Cáritas Colombiana

Fonte: http://www.ceas.com.br/cadernos

COMISSÃO DE ACOLHIMENTO, VERDADE E RECONCILIAÇÃO DE TIMOR LESTE

O que é a Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação?

A Comissão é um mecanismo nacional independente que assistirá a reconciliação entre timorenses e procurará encontrar a verdade relativa à violação de direitos humanos cometidos entre 1974 e 1999. A Comissão foi inicialmente proposta pelo CNRT. Posteriormente, estabelecida como uma comissão composta por representantes do CNRT, seis timorenses, ONGs, ACNUR e a divisão de Direitos Humanos da UNTAET. Esta Comissão deslocou-se à todos os distritos para auscultar a opinião pública em relação a ideia de criação da mesma. Depois do Conselho Nacional ter aprovado o regulamento que estabelece a Comissão, este mesmo regulamento transformou-se em Lei em Timor Leste.

Quem será responsável pela Comissão?

A Comissão será um órgão independente composto por 5-7 comissários nacionais, que serão seleccionados com base nos seus conhecimentos, integridade e engajamento na defesa dos princípios de direitos humanos. As nomeações públicas serão recebidas por um painel de selecção, presidido pelo Administrador Transitório. A Comissão estabelecerá seis escritórios regionais e serão chefiados pelos respectivos chefes regionais, nomeados através do mesmo processo .

Quando é que iniciará a selecção dos comissários?

O Painel de selecção para os Comissários foi recentemente estabelecido . O Painel efectuará consultas logo depois às eleições e seleccionará os melhores candidatos para a Comissão.

A Comissão funcionará durante dois anos (extensão de seis meses se necessário for) e elaborará um relatório e recomendações para o Governo. Prevê-se que a Comissão inicie seus trabalhos no fim de 2001.

O que fará a Comissão?

A Comissão exercerá três funções principais:

1. Procura da verdade

A Comissão investigará a verdade sobre violação de direitos humanos ocorrida em Timor Leste entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Outubro de 1999. A Comissão efectuará investigações especiais e pesquisas históricas e anotará declarações à nível nacional. Para permitir a procura da verdade, a Comissão terá poderes de convocar pessoas para apresentação de provas perante a mesma.

2. Reconciliacao da Comunidade

A Comissão defende o principio segundo o qual a reconciliação genuína requer justiça e os indivíduos têm de aceitar a responsabilidade das suas acções. Pessoas que cometeram crimes menos graves devem contactar a Comissão e solicitar que seus actos sejam tratados pela Comissão. O Painel de lideres locais, presididos por Comissários Regionais convocarão reuniões com os perpetradores, vitimas e membros das comunidades locais. Os crimes serão discutidos, acordos serão propostos, onde os perpetradores poderão executar trabalhos comunitários ou reembolsar ou pedir desculpas publicas. Se este processo for concluído o Tribunal do Distrito emitirá uma ordem para que os crimes abordados não sejam processados no futuro.

3. Relatorio e Recomendação

No fim deste trabalho a Comissão elaborará um relatório que será um testemunho histórico importante em relação a extensão, causas e responsabilidades das violações de direitos humanos que ocorreram entre 1974-1999. A Comissão emitirá recomendações em relação à reformas legais e institucionais para salvaguardar o respeito pelos direitos humanos no futuro e promover a reconciliação nacional.

Que tipos de crimes a Comissão tratará no processo de reconciliação na comunidade?

A Comissão poderá trabalhar com crimes menos graves tais como roubos, assaltos menores, incendio de residências, matancas de animais, destruição ou roubo de produtos agrícolas no contexto do conflito político de Timor Leste .

Como é que a Comissão tratará os crimes graves?

A Comissão não poderá tratar de crimes graves, tais como assassinatos, violações ou organização da violência durante o processo de reconciliação comunitário. Contudo, a Comissão poderá ouvir testemunhas ou anotar declarações de vitimas, perpetradores e testemunhas em relação à crimes graves através do seu processo de procura da verdade. Provas sobre os crimes graves que surgirem no decurso dos trabalhos da Comissão serão remetidas para os tribunais.

Porque razão a Comissão inclui a palavra acolhimento no seu titulo?

Deve-se ao facto da Comissão oferecer aos timorenses que regressarem de Timor Ocidental ou continuem por lá, uma forma nao so ordeira e pacifica mas tambem de serem recebidos fraternalmente nas suas proprias comunidades.

Como actuará a Comissão em relação aos crimes cometidos pela Indonésia ou por aqueles que permanecem na Indonésia?

Embora a jurisdição da Comissão seja limitada à Timor Leste, esta pode efectuar audições fora de Timor Leste. Colherá provas que poderão ser usadas em procedimentos criminais pela Indonésia ou pela comunidade Internacional.

Como será financiada?

A Comissão será fundada de forma independente por doadores internacionais alguns dos quais já prometeram o seu apoio.

Como posso participar na nomeacao de Comissarios?

Podera participar no processo de nomeacao discutindo na sua communidade quais sao as melhores pessoas para desempenhar a funcao de Comissarios Nacionais e Regionais.

Estas pessoas devem ser escolhidas devido:

conhecimento
integridade moral
engajamento na defesa dos principios de direitos humanos.

Os Comissarios Nacionais tem toda a responsabilidade para exercer as funcoes do mandato da Comissao. Havera 5 – 7 Comissarios Nacionais, todos timorenses com a possibilidade de haver um ou dois comissarios internacionais. Pelo menos 30% devem ser mulheres.

No mes de Outubro de 2001, o Painel de Seleccao composto por 12 homens e mulheres representando o amplo espectro da sociedade de Timor Leste, efectuara consultas em todos os distritos para auscultar as propostas de nomeacoes de Comissarios Nacionais e Regionais. Voce podera indicar pessoas durante tais consultas. Alternativamente, voce ou a sua organizacao poderao enviar uma carta a nomear pessoas ao Painel de Seleccao. O Painel de Selecao consultara tambem representantes de Timor Leste que ainda se encontram em Timor Ocidental.

Comissões Verdade e Reconciliação

Comissões Verdade e Reconciliação (CVR) foram criadas em diversos países para resolver casos de transição após situações de violações de direitos humanos em larga escala. “A filosofia que está por detrás da comissão é que em qualquer conflito há demasiada criminalidade para que o sistema normal dos tribunais a possa tratar” diz Patrick Burgess, director do Serviço de Direitos Humanos da UNTAET (Mark Dodd online, jornalista do Sydney Morning Herald, 23-1-01). Outro argumento é que “teoricamente fazer emergir a verdade é mais importante para a cura nacional que pôr pessoas na prisão” (Washington Post, 19-12-99). Priscilla Hayner que analisou 21 CVR e escreveu o livro “Unspeakable Truths: Confronting State Terror and Atrocity”, considera que as CVR não substituem os procedimentos criminais “pelo contrário” afirma “devem contribuir positivamente para a justiça e os julgamentos, em último caso” pelo Tribunal Criminal Internacional (TCI) quando este começar a funcionar. Hayner e algumas organizações que trabalham nessa área consideram que CVR e tribunais podem ser complementares porque se constatou por exemplo que o Tribunal Internacional das NU para a ex Jugoslávia não toca as experiências da grande maioria das vítimas (Richard Goldstone, The American Prospect, 12-3-01).

Todos deveríamos compreender que a Libertação da Pátria é apenas a metade do objectivo da independência.
Porque, depois da independência, a Libertação do Povo constitui a outra metade do objectivo da independência.
(Xanana Gusmão, 1999)

Relatório do Secretário Geral

Kofi Annan: Forças Armadas são obstáculo à paz