COMO INVESTIR NA GUINÉ-BISSAU

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

O presente manual, tem por objectivo,  informar essencialmente o investidor sobre os diferentes trâmites legais necessários para constituir uma Sociedade, os passos necessários a fim de obter licenças e/ou alvarás para legalização do seu empreendimento, assim como, os trâmites legais necessários para registar a sua empresa na DPIP, o que lhe permitirá a utilização racional do tempo nos processos de constituição e licenciamento da sua actividade económica.

 

 

 

 

 

COMO INVESTIR NA GUINÉ-BISSAU

 

DIRECÇÃO GERAL DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO PRIVADO -DGPIP

 

A fim de estimular o investimento privado na Guiné-Bissau, o governo engajou-se na criação de um ambiente de investimentos cada vez mais incitativo e atraente.

 

É nesta perspectiva que para o reforço da estratégia de promoção do investimento privado é criada a Direcção Geral de Promoção do Investimento Privado.

 

A DGPIP é para um investidor o seu balcão único de atendimento. É pois na DGPIP que todas as formalidades administrativas relativas a criação ou extensão de empresas são efectuadas; estando tudo concentrado no mesmo lugar, sem grande deslocações.

 

A DGPIP trabalha estreitamente ligada aos departamentos responsáveis pelos diferentes sectores da economia; tendo em cada um deles os denominados “antenas” que a assistem e apoiam no sentido de facilitar e acelerar as informações e trâmites legais, permitindo assim à DGPIP uma rápida, eficaz e maior capacidade de resposta às solicitações dos investidores.

 

A DGPIP é também o organismo responsável pela gestão e aplicação do Código do Investimento.

 

• Estudo de Viabilidade;

 

• Estatuto/Certidão da escritura pública;

 

• Declaração previa de investimento (a obter na DGPIP);

 

• Pedido de inscrição da empresa feita através de uma ficha (a obter na DGPIP).

 

INCENTIVOS

 

As empresas registadas na DGPIP podem beneficiar dos seguintes incentivos:

 

a)      Isenções ou reduções, que incidirão sobre a contribuição industrial imposto de capitais e impostos complementares;

 

b)      Isenções de direitos aduaneiros, que incidirão sobre:

 

1-        A importação temporária ou definitiva de bens de equipamentos necessários para a realização dos negócios.

 

2-        Importação de matérias-primas e subsidiárias necessárias á produção, durante os dois primeiros anos de execução do projecto.

 

O Pedido de Isenção deve ser acompanhado da seguinte documentação:

 

• Carta dirigida ao Director Geral da DGPIP;

 

• Facturas comprovativas da compra de equipamentos;

 

• Despacho da fórmula volante;

 

• Conhecimento do embarque;

 

• Cálculo feito pelo despachante.

 

As empresas que operam no mercado, sem contudo terem o projecto aprovado e registado na DGPIP, também poderão beneficiar dos incentivos, desde que preencha a declaração prévia de investimento (fornecida pela DGPIP) e façam um requerimento em que se comprometem a entregar num curto prazo (menos de 1 (um) ano), o estudo de viabilidade e os estatutos/certidão da escritura pública do projecto, acrescida de preenchimento da ficha do pedido de isenção.

 

COMO CONSTITUIR UMA SOCIEDADE

 

A criação de uma Sociedade/empresa culmina com a sua legalização oficial no cartório notarial de Bissau. Os trâmites de legalização são detalhados a seguir:

 

a)      Estatutos;

b)      Certidão de denominação ou negativa;

c)      Declaração de depósito de capital social;

d)      Procurações (no caso de existirem);

e)      Bilhete de Identidade ou Passaporte, Cartão de Cidadão Estrangeiro (no caso dos estrangeiros residentes dos sócios)

 

Os trâmites para obter alguns dos documentos acima citados são determinados a seguir:

 

• Certidão de denominação negativa

 

Documento necessário

 

• Requerimento com as assinaturas reconhecidas Entidade Receptora
• Conservatória do Registo Predial, Comercial e Propriedade Automóvel

 

Custo e duração do processo

 

• O custo depende do tipo de actividade e o número de laudas.

 

• Declaração de depósito de capital social

 

O montante a depositar varia de acordo com o banco comercial escolhido.

 

A constituição de uma Sociedade engloba várias fases a saber:

 

CONSTITUIÇÃO

 

Documentos necessários

 

• Estatuto de Sociedade
• Certidão de denominação ou negativa
• Declaração de depósito de capital social
• Fotocópias do 8.1. ou Passaporte dos Sócios.

 

Onde entregar

 

• Notariado —. Ministério da Justiça.

 

Custo e duração do processo

 

Custo é variável e depende do cálculo que se realiza, tendo em conta o capital social, as laudas e algumas linhas que se contabilizam. A duração é de oito dias.

 

Documento a receber

 

• Escritura pública do notário

 

PUBLICAÇÃO

 

Documentos necessários

 

• Requerimento pedindo a publicação no Boletim Oficial
• Escritura do notário

 

Onde entregar

.

• Repartição de publicação do Ministério da Função Pública e Trabalho.

 

Custos e duração do processo

 

Os custos são calculados pela INACEP (Imprensa Pública), dependendo do número de páginas e pode ser feito no mesmo dia.

 

Documento a receber

 

Certidão para a publicação no Boletim Oficial e um despacho para INACEP com autorização para pagar.

 

Documento a receber

 

• Recibo de pagamento da taxa.

 

Custo e duração do processo

 

Os cálculos são feitos na INACEP e depende do número de laudas, pode ser entregue no mesmo dia.

 

Depois da INACEP, deve regressar à repartição da publicação para apresentar a prova de que a certidão será publicada e receberá uma declaração onde constará o número de Boletim Oficial em que será publicada a certidão com o nome da sua firma/sociedade.

 

Nota:   Tendo em conta o atraso que se verifica nas publicações do Boletim Oficial, não é necessário esperar pela publicação para prosseguir.

 

REGISTO

 

Documentos necessários

 

• Requerimento para certidão da matricula da sociedade, incluindo valor de capital social
• Certidão para publicação (cópia autenticada)
• Declaração da repartição da publicação

 

Entidade receptora

 

• Conservatório do Registo Predial, Comercial e Propriedade Automóvel do Ministério da Justiça.

 

Custo e duração do processo

 

O custo depende do tipo de sociedade e da actividade a ser implementada.

 

Documento a receber

 

• Certidão da matricula da sociedade no registo.

 

AVERBAMENTO

 

Após a publicação dos estatutos da sociedade no Boletim Oficial, uma cópia da mesma deve ser enviada ao notariado para escritura final. Nesta etapa procede-se à emissão de uma certidão integral, que demonstra que a sociedade está legalmente constituída.

Documentos necessários

 

• Cópia do Boletim Oficial em que forma publicados os estatutos
• Bilhete de Identidade
• Importância para pagamento da taxa

 

Entidade receptora

 

• Ministério da Justiça

 

Documento a receber

 

• Certidão integral

 

LICENCIAMENTO

 

Para realizar qualquer tipo de actividade económica na Guiné-Bissau, o investidor deve obter uma permissão prévia da entidade ou departamento emissor de licença e/ou alvarás, dependendo do tipo de actividade a implementar.

 

AGRICULTURA:

 

Licença de ocupação

 

1ª etapa: Documento

 

Vai para:

 

Ministério das Obras Públicas, Infra-estruturas Sociais, Direcção Geral de Topografia e Cadastro (DGTC) - sito na antiga instalação de TIPS.

 

Leve consigo:

 

Um requerimento dirigido ao Ministério das Obras Públicas pedindo uma licença de ocupação. Inclua a site:

 

• Se for para propriedade de pessoa individual ou sociedade;
• Localização da terra e região;
• Área da parcela em hectares;
• Plano de aproveitamento da terra.

 

Junte com o requerimento:

 

• Em nome individual
• Croquis do terreno - mapa que ilustra a localização, a área da parcela, o qual pode ser esboçado, por técnicos da Topografia e Cadastro.
• Carta do Comité de Estado da região. Faz-se mediante um pedido, que indique não haver objecções quanto ao aproveitamento do terreno proposto.
• Plano de aproveitamento - o programa do terreno num período de três a cinco anos.

 

Deve incluir pormenores sobre a fonte de financiamento e plano específicos da operação.

 

• Sociedade:
• Todos os documentos exigidos da propriedade da pessoa individual.
• Certidão de Escritura passado pelo Notário.

 

Todos são elaborados para servir tanto a propriedade de pessoa individual ou sociedade. para pessoa individual, vem em nome individual.

 

• Para sociedade, vem em nome do sócio - representante (s) da firma.

 

2ª etapa: Vistoria/Parecer

 

Para requerimento de concessão de terra que excedem 30 hectares, exige-se um estudo técnico a efectuar pelo Ministério da Agricultura. O Ministério revê a viabilidade do projecto tanto do ponto de vista técnico como financeiro. Uma vez que o Ministério termina a sua revisão, manda o requerimento para apreciação do comité de Estado da região em questão.

 

3ª etapa: Publicação

 

Para assegurar que não há objecção persistente de terceira pessoa sobre a concessão provisória da terra, afixa-se um anuncio em lugar público (no Comité de Estado) até 30 dias e se pública um edital em Boletim Oficial.

 

4ª etapa: Demarcação

 

Uma vez passada a licença de ocupação, uma equipa de inspecção da Direcção Geral da Topografia e Cadastro efectuará uma visita ao local e estabelecerá a demarcação provisória.

 

5a etapa: Taxas

 

As taxas administrativas de concessão provisória e definitiva da terra varia entre ______. As outras taxas que devem considerar são aquelas de publicação no Boletim Oficial (_______________), por (ainda ou pág.). O custo de esboço do croquis da parcela é de acordo com tamanho de terreno, os custos incidentais do papel selado (___________) e o reconhecimento de assinatura (__________ ).

 

Alvará de concessão

 

1a etapa: Prova de aproveitamento

 

Uma comissão mista que compreende representantes do Ministério das Obras Públicas, Construção e Urbanismo, o Ministério da Agricultura, e autoridades locais (Comité de Estado) visitam o local e, usando o plano original de aproveitamento, determinam qual é o progresso conseguido durante anos de intervenção. Se o mínimo de terço exigido for indicado como existente, processo continua.

 

2a etapa: Demarcação definitiva

 

Técnico da Direcção Geral de Topografia e Cadastro, através de medição e coordenação, estabelecem a demarcação oficial definitivo da parcela. Esta demarcação definitiva é publicada no Boletim Oficial.

 

3a etapa: Título de concessão

 

Com a publicação da demarcação definitiva, lança-se o título de demarcação nos arquivos do Conservatório do Registo Predial, sito no Ministério da Justiça.

 

4ª etapa: Matriz predial

 

Conseguida a matricula no registo predial também se deve registar no Ministério das Finanças. A concessão é lançada na matriz predial, pelo que está sujeito a taxa de contribuição rural.

 

5a etapa: Alvará de concessão

 

FLORESTAS:

 

1ª etapa: Documentação

 

Inclua as seguintes informações:

 

Uma vez completadas as etapas alistadas, obtém-se um alvará, que declara a concessão definitiva da parcela. Este anúncio é então publicado no Boletim Oficial.

 

Vai para

 

• Ministério da Agricultura, Florestas e Caça
• Direcção Geral das Florestas e Caça

 

Leve consigo

 

Um requerimento dirigido à Direcção Geral das Florestas e Caça (DGFC) pedindo concessão de alvará florestal.

 

• Se é de pessoa individual ou sociedade
• Localização da parcela
• Área da parcela em hectares
• Localização da serração

 

Entregue um croquis conjuntamente com o requerimento, isto é um mapa que mostra a demarcação e a localização do tracto desejado.

 

2ª etapa: Vistoria/Entidade receptora

 

A avaliação técnica é preparada por funcionários da DGFC após visita de inspecção.

 

5ª etapa: Alvará de concessão

 

 FLORESTAS:

 

2ª etapa: Documentação

 

Inclua as seguintes informações:

 

Uma vez completadas as etapas alistadas, obtém-se um alvará, que declara a concessão definitiva da parcela. Este anúncio é então publicado no Boletim Oficial.

 

Vai para:

 

- Ministério da Agricultura, Florestas e Caça

- Direcção Geral das Florestas e Caça

 

Leve consigo

 

Um requerimento dirigido à Direcção Geral das Florestas e Caça (DGFC) pedindo concessão de alvará florestal.

 

• Se é de pessoa individual ou sociedade
• Localização da parcela
• Área da parcela em hectares
• Localização da serração

 

Entregue um croqui conjuntamente com o requerimento, isto é um mapa que mostra a demarcação e a localização do tracto desejado.

 

2ª etapa: Vistoria/Entidade receptora

 

A avaliação técnica é preparada por funcionários da DGFC após visita de inspecção.

 

• Ministério da Agricultura, Florestas e caça, Direcção Geral das Florestas e Caça.

 

3ª etapa: Taxas

 

O título da concessão deve pagar uma taxa ao Ministério das Obras Públicas, Construções e Urbanismo - Direcção Geral – Direcção-Geral dos Serviços de Topografia e Cadastro.

 

A demarcação é exigida com o fim de estabelecer a parcela concedida.

 

Documento a obter: Alvará Florestal

 

• Licença de exploração:

 

1ª etapa: Documentação

 

Vai para:

 

Ministério da Agricultura, Florestas e Caça - Direcção Geral das Florestas e Caça (DGFC).

 

Leve consigo

 

Requerimento dirigido ao Ministério da Agricultura, Florestas e Caça, pedindo uma licença, incluindo as seguintes informações:

 

• Se o requerimento é de pessoa individual ou sociedade.
• Identificação do requerente (B.l. ou passaporte).
• N° do alvará florestal e nome do titular.
• Localização da zona de exploração projectada.
• A área em hectares, da zona de exploração projectada.
• Tipo e quantidade de arvores a serem cortadas.

 

Junte com o requerimento

 

• Croquis – mapa que mostra a demarcação e área a ser explorada.
• Contacto para exploração florestal – formulário pretendido preenchido e distribuído pela Direcção Geral das Florestas e Caça.

 

2ª etapa: Vistoria / Entidade receptora

 

• Uma visita de inspecção e avaliação técnica é realizada pela DGFC para determinar se a licença requerida é viável.
• Ministério da Agricultura
• Direcção Geral das Florestas e Caça

 

3ª etapa: Custo e duração do processo, taxas

 

Custos:

 

A taxa de exploração é paga por inteiro até um mês depois do início da campanha anual (01 de Outubro até 30 de Julho).

 

As taxas são baseadas nas cobranças directas ou indirectas e dependendo dos seguintes aspectos:

• Quantidade
• Tipo de árvores
• Zona afectada
• Requisito de florestação

 

O pagamento é feito ao fundo florestal com conta na BCEAO e vigora a partir do primeiro mês do início da campanha anual.

 

Taxas:

 

1. Taxas de direito das superfícies em USD - 0,05/hectares ao ano.

 

2. Taxas de material lenhoso 25% do material autorizado por corte (1m de corte X25% X USD 5).

 

3. Taxas de florestação para cada 100 metros cúbicos cortados, deve-se pagar para a replantação de 4 hectares (USO 5lhectares).

 

Taxa de corte

 

Baseado no tipo de volume em metro cúbico de madeira a serem cortadas.

 

Exploração de toros

 

Uma taxação final afecta à exploração de toros.

 

Uma taxa igual a 20% do custo de Free on Board - FOB é acedida ao momento da exploração.

 

Obtenção de um alvará de exploração

Regulamento de taxação florestal

Taxas por metro cúbico

 

Madeira 1’ classe	Madeira 2a classe	Outros
Pau goiaba a) Pau conta —--—60 US$ Pau sangue —-- 40 IJS$ Bissilão--------- 20 US$ Pau bicho amarelo-20 US$	Mancore -------------18 US$ Manboda ------------ 15 US$ Pau incenso--------- 15 US$ Poilão ----------------12 US$ Pau carvão ----------10 US$ Pau leite -------------10 US$ Pau bicho branco ---10 US$ Pau veludo ----------10 US$	*   Outros especiais * Volume mercantil de ramos e pernadas 25% volume P.   - Alvará seco (5 US$)

 

Obs: a) O pau goiaba (scherebera arborea) é uma espécie protegida, só podendo ser abatida com autorização especial passada pelo Director Geral das Florestas e Caça e mediante a pagamento duma taxa cujo montante não poderá ser inferior a valor mais alto da madeira de 1ª classe.

 

COMÉRCIO:

 

Concessão de Alvará

 

Dirija-se ao:

 

• Ministério do Comércio, Indústria e Artesanato.
• Direcção Geral do Comércio Interno
• Registo Nacional dos Comerciantes

 

Leve consigo:

 

• Requerimento dirigido ao Director Geral do Comércio, Turismo e Artesanato;
• Duas fotografias;
• Escritura (Certidão) de Sociedade;
• Fotocópia do documento de identificação pessoal do sócio gerente;
• Localidade da casa comercial;
• Actividade (retalhista, armazenista) etc...

 

Junte com o requerimento:

 

Em nome individual

 

• Certidão de Registo Criminal
• Certidão de Quitação
• Certidão de falência ou concordata
• Declaração civil do requerente - a pessoa declara por escrito que não está banida de exercer a sua actividade; por isso as declarações de duas testemunhas são importantes

 

2ª etapa: Vistoria / Inspecção

 

Após a recepção do requerimento, é levado a cabo uma vistoria por alguns Departamentos estatais, tais com: Saúde Pública, Câmara Municipal de Bissau, a localidade proposta para certificar que ela dispõe de condições mínimas para realizar o negócio.

 

3ª etapa: Documentos a obter, custos e duração

 

• Alvará comercial e cartão
• Custo varia dependendo do tipo de actividade

 

Actividade	Custo de alvará em (XOF)
Import / Export	53.846,00
Armazenista	53.846,00
Retalhista	23.077,00
Gente comercial	20.769,00
Impor/Expor/Retalhista	69.231,00
Impor/Expor/Armazenista	92.651,00
Impor//Expor/Gente comercial	66.928,00
Impor/Expor/Armazenista/Retalhista	107.692,00
Impor/Expor/Armazenista, Retalhista,	120.769,00
Agente comercial/Armazenista /Retalhista	69.231,00

 

Taxa de inscrição

 

Cartão comercial

 

Actividade comercial	Moeda em XOF
Impor/Expor	15.385,00
Armazenista	15.385,00
Retalhista	7.692,00
Agente comercial	7.692,00
Ambulante	5.385.00
Feirante	5.385,00

 

 

CONSTRUÇÃO:

 

1ª etapa: Documentação

 

Vai para:

 

• Ministério das Obras Públicas, Construções e Urbanismo -  Direcção Geral de Habitação e Urbanismo.

 

Leve consigo:

 

• Requerimento dirigido ao Ministro das Obras Públicas, Construção e Urbanismo pedindo um alvará.

 

Inclua seguintes informações:

 

• Se é individual ou sociedade
• Identificação do requerente (B.I. ou passaporte)
• Localização da sede ou Empresa.

 

Junte com o requerimento:

 

Em nome individual

 

• Certidão de falência
• Certidão de quitação

 

Sociedade

 

• Todo o documento dirigido da propriedade de pessoa individual
• Certidão da matricula da sociedade no registo
• Certidão da escritura
• Acta da Assembleia-geral

 

2ª etapa: Entidade receptora e vistorias

 

• Ministério das Obras Públicas, Construções e Urbanismo
• Comissão das classificações e inscrição de empreiteiro (CCIE)

 

Vistoria / Parecer

 

Antes de determinar a categoria e a classe de cada requerimento a CCIE em conjunto com a secção de fiscalização da Direcção de Serviço de Habitação e Urbanismo, poderão pedir para visitar o espaço físico para a instalação da firma.

 

3ª etapa: Taxas

 

Custos e duração do processo

 

Os custos dependem do valor dos projectos de construção a serem assumidas.

 

As taxas são pagas anualmente - renovável.

 

Classe	Valor da obra	Taxas
1 2 3 4 5 6 acima de	3.846.154,00    796.230,00 1.538.462,00 3.073.846,00 6.153.846,00 6.153.846,00

 

EDUCAÇÃO:

 

Concessão de Alvará

 

1ªa etapa: Documentação

 

Dirija-se ao:

 

• Ministério da Educação
• Direcção Geral do Ensino
• Direcção dos Serviços da Administração Escolar

Leve consigo

 

Um requerimento dirigido ao Ministério da Educação, pedindo alvará.

 

Inclua as seguintes informações:

 

• Se é de pessoa individual ou sociedade
• Identificação do requerente (B.I. ou passaporte)
• Localização da Escola proposta
• Nível de instrução
• Duas fotografias
• Curriculum Vitae

 

Em nome individual

 

• Certidão de falência ou concordata
• Certidão de quitação
• Certidão de registo criminal
• Certificado de habilitação literária - provado nível académico autenticado pelo notário
• Atestado de Robustez Físico - passado por um médico á pedido do requerente
• Atestado de residência - passado pela CMB (Câmara Municipal de Bissau) ou pelo Comité de Estado local de certas áreas, á pedido do requerente.

 

Sociedade

 

• Estatuto
• Certidão da Escritura pública
• Certidão de quitação
• Certidão de falência e concordata

 

2ª etapa: Vistoria

 

Pode-se aditar que seja efectuada uma visita de inspecção ao local proposto para a Escola. Por outro lado, o Programa do Ensino deve ser submetido à aprovação da Direcção Geral do Ensino.

 

3ª etapa: Taxas

 

• Obtenção de alvará
• A proposta das taxas está a ser elaborada. Não se pratica nenhuma taxa actualmente.

 

INDÚSTRIA:

 

1ª etapa: Documentação

Dirija-se ao:

 

• Ministério do Comércio, Indústria e Artesanato - Direcção Geral da Indústria.

 

Leve consigo

 

Um requerimento dirigido ao Ministério do Comércio, Indústria e Artesanato, pedindo que seja concedida uma alvará.

 

Inclua as seguintes informações:

 

• Se é de pessoa individual ou sociedade
• Identificação do requerente (B.I. ou passaporte)
• Localidade da Empresa proposta
• Tipo de actividade

 

Para propriedade de pessoa individual, vem em nome individual, para sociedade, vem em nome do sócio - representante da firma.

 

Junte com o requerimento os seguintes documentos:

 

• Registo criminal
• Certidão de falência ou concordata
• Estudo de viabilidade técnico-económico e financeiro.
• Planta de localização
• Cartão de cidadão estrangeiro
• Duas fotografias
• Memória descritiva da planta de localização
• Certidão de Escritura pública (para sociedade)
• Requerimento dirigido ao DGI
• Certidão da matricula da sociedade no registo predial.

 

2ª etapa: Vistoria / Custo e Duração

 

Vistoria

 

Podem ser solicitadas as seguintes entidades para efectuarem visitas de inspecção e emitirem pareceres por escrito sobre a indústria proposta.

 

• Ministério das Obras Públicas, Construções e Urbanismo
• Câmara Municipal de Bissau
• Direcção das Florestas e Caça
• Direcção da Saúde Pública

 

Custos e duração do processo

O custo actual para concessão do alvará industrial é paga de acordo com o tipo de actividade a ser implementada.

 

Documento a obter e a sua validade

 

• Alvará industrial anual.

 

3ª etapa: Taxas

 

Após ter completado as ditas etapas, pagarás as taxas directamente à DG Industrial

 

Actividades	Custos de Alvará (XOF)
Micro Pequenas Média Grande Indústria	1 25.000 200.000 500.000 1.000.000

 

A emissão de 2º via de alvará implicará um pagamento adicional de 25% do valor do respectivo alvará pela primeira vez e 50% do mesmo valor nas vezes seguintes.

 

As taxas cobradas serão pagas na tesouraria da DGI terão

seguintes destino:

 

a)      25% para o Tesouro Público

b)      75% para DGI, afim de apoiar a promoção e dinamização do sector industrial.

 

PESCAS

 

1ª Etapa: Documentação

 

Dirija-se ao:

 

• Ministério das Pescas
• Direcção-Geral do fomento de Pesca Artesanal (D.G.F.P.A ou Pescarte)

 

Leve consigo

 

• Um requerimento pedindo uma licença de Pesca Artesanal (para Pessoas Individuais não precisa de requerimento)

 

 

 

Em nome individual

 

• Bilhete de Identidade ou Passaporte
• Atestado de Residência - obtenção mediante pedido dirigido à Câmara Municipal de Bissau ou Comité de Estado da Região.

 

CERTIFICADO DE DELEGAÇÃO – Atestado que pessoa individual ou colectiva que solicita licença tem contacto e tenciona operar em uma das sete delegações da Direcção de Fomento da Pesca Artesanal. Passa-se este certificado mediante um requerimento.

 

CERTIFICADO DE DELEGAÇÃO – Emitido pela Capitania dos Portos a altura do Região anual e licenciamento da embarcação.

 

Registo da Capitania dos Portos: emite-se a altura do Região inicial e é renovado anualmente.

 

SOCIEDADE:

 

• Todos os documentos acima mencionados
• Certidão da escritura publica

 

2ª Etapa: Vistoria / Parecer

 

O Equipamento e materiais de pesca a serem utilizados devem ser inspeccionados, O custo da inspecção vem incluindo na taxa de licença de pesca a menos que implique viagem. Neste caso, o requerente assume por conta própria a deslocação do inspector.

 

CUSTO

 

A emissão de licença de pesca Artesanal está assente em duas condições:

 

a)      A nacionalidade do requerente

 

b)      Se a embarcação a ser utilizada possui ou não motor.

 

As taxas de licenciamento são destinados com base no registo do navio e tipo de pesca a ser praticada.

 

As mesmas são pagas anualmente (a menos que contrário seja autorizada) é baseadas na tonelagem de arqueação bruta (Tab) do navio.

 

USD / TAB

 

Tipo	Nac.	Afretado	Estrangeiro
Camarão Lagosta Peixe Domersal Cefalópodes Pesca Pelágica Arrasto Cerco Palangre	130 130 100 100   60 70 60	230 230 220 250   130 160 130	750 750 530 600   300 380 300

 

PESCA INTERNACIONAL, SEMI-INDUSTRIAL

 

1ª Etapa: Documentação

 

Dirija-se à:

 

• Direcção Geral da Pesca Industrial
• Ministério das Pescas

 

Leve consigo:

 

• Requerimento que inclua o seguinte:

 

O NAVIO – Equipamento a bordo, arqueação, dimensões, o porto de matrícula e o registo, os nomes do armador ou proprietário e o capitão, o número de matrícula e o equipamento de rádio.

 

ACTIVIDADES DE NAVIO

 

O tipo de pesca, os métodos e equipamentos a serem utilizados e um resumo das actividades do armador ou proprietário nas águas territoriais.

 

Junte com o requerimento:

 

• Matricula registo e navegabilidade do navio
• Arqueação bruta e detalhes sobre o equipamento de pesca
• Seguro do navio, apetrecho e tripulação (incluindo marinheiros nacionais)
• Meios de salvamento.

 

2º Etapa: Entidade / Receptora

 

• Direcção Geral da Pesca Industrial
• Ministério das Pescas

 

CUSTOS:

 

As taxas são baseadas no registo do navio, na sua tonelagem de arqueação bruta e no tipo de pescado visado.

 

 

SAÚDE

 

1ª Etapa: Documentação

 

Requerimento ao Ministério da Saúde Pública para obter autorização da abertura do estabelecimento. Depois da autorização, junte a este mesmo documento os seguintes:

 

• Requerimento à secretaria de Estado do Comércio, Indústria e Artesanato;
• Certidão de quitação
• Certidão de falência ou concordata
• Certidão do registo criminal
• Declaração civil do requerente
• Seis (6) fotografias, tipo passe.

 

No caso de importação dos medicamentos ou produtos, o requerente deve pedir autorização para importação.

 

Laboratório:

 

Leve um requerimento ao Ministério da Saúde Pública para obter autorização da abertura do estabelecimento. Depois da obtenção da autorização, junte a este, os seguintes documentos e leve-os a Direcção Geral do Comércio:

 

• Planta da localização do local;
• Certificado de habilitações da pessoa que irá dirigir o laboratório.

 

O Laboratório deve ser dirigido por um médico analista, mas na ausência deste, pode ser dirigido por um Químico – Farmacêutico ou Bio – Químico - Farmacêutico.

 

Consultório:

 

Envie um requerimento ao Ministério da Saúde Pública para obtenção de uma autorização de abertura do estabelecimento.

 

Anexe ao requerimento uma planta de localização do local, que deve conter o seguinte:

 

• Varanda
• sala de espera
• quarto de dormir
• laboratório p/masculino e feminino
• corredor
• cozinha e sala de jantar

 

Após a vistoria do local pelo agente de saúde, é passada a autorização.

 

 

Minuta para Pedido de Licença de Instalação de Estabelecimento Farmacêutico

 

Ao Ministério da Saúde Pública Bissau   Nome ……………………….……profissão………………...Natural de………….. residente em ……………….portador do B.I. N° / Cartão de Cidadão estrangeiro N° …………… passado pelo…………… em …….. de ………………… de 19….. desejando obter Licença de Instalação de (a) …………………………………. na Rua/Avenida ………………… Bairro …………………. Região de ........................     Vem mui respeitosamente requerer a vossa Excelência se digne conceder-lhe a  referida Licença. Pelo que Pede Deferimento   (Assinatura Reconhecida)   Bissau,___ /___________/_____

 

Minuta para Pedido de Autorização de Abertura e de Vistoria de Estabelecimentos Farmacêuticos

 

República da Guiné-Bissau MINISTÉRIO DA SAÚDE PÚBLICA Gabinete do Ministro   LICENÇA DE INSTALAÇÃO N° ………../19   É o Senhor ……………………………………………………de Nacionalidade ………………………………… Portador do B.I. / Cartão de Cidadão Estrangeiro n° …………  emitido pelo ………………………. autorizado a instalar(a) ……………… no Bairro …………………… na Rua/Avenida ……………………………… Sector de ……………………. Região de …………………… em conformidade com o disposto no artigo n° 16° e 18° do Regime Jurídico da Actividade Farmacêutica.       O Ministro   Bissau, ____/______________ /________     a)      Farmácia, Posto de Venda, Armazém de Venda Grosso de Medicamentos

 

 

À Direcção Geral de Saúde Pública Bissau     Nome ……………………………………………………………. Profissão ……………... Natural de ……………………. Residente em ……………………… portador do B.I. N°…………… / Cartão de Cidadão Estrangeiro N° ……………..de…….. .de……... .de 19___, valido até…….. .de……………de l9___, desejando abrir ao público sob licença de instalação N° ………….  (a) ……………… na Região de ………………… Sector de …………………..  Bairro ………………….. Rua/Avenida …………………….., após vistoria técnica pela Inspecção de Serviços Farmacêuticos que igualmente requer,     Vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência se digne mandar passar-lhe a competente Autorização de Abertura Pede Deferimento   (Assinatura Reconhecida)   Bissau,___ /___________/_____

 

 

República da Guiné-Bissau MINISTÉRIO DA SAÚDE PÚBLICA Direcção Geral de Saúde Pública   AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA N°………… /19   Em conformidade com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei N° …… de 10 de Abril de 1995, se faz saber aos que esta autorização vir, que depois de cumpridas as devidas formalidades legais, foi concedida Autorização de Abertura da seguinte farmácia   Denominação ………………….. Sita em ………………….. Bairro ……………….. Rua …………………. Região de ………………. Sector de ………………., cuja instalação foi licenciada em ……………….. de …… de 199…   Propriedade de …………………………………………………………………………….   O proprietário da farmácia a que esta Autorização se refere, fica obrigado a cumprir as disposições legais que regulam a propriedade de farmácia, e cumulativamente com o seu Director Técnico, as do exercício da profissão farmacêutica e as de cedência de medicamentos . Vai esta Autorização autenticada com o selo branco desta Direcção Geral.   Bissau de …. de……………. de  200...   O Director de Serviços                                               O Director Geral de Saúde     Farmacêuticos                                                                         Pública

 

 

TRANSPORTES

 

1ª Etapa: Documentação

 

• Ministério dos Transportes e Comunicação
• Direcção Geral de Viação e Transportes

 

Leve consigo:

 

Dois requerimentos: o primeiro, solicitar uma licença e o segundo pede inspecção. Ambos os pedidos são dirigidos à Direcção Geral de Viação e Transportes.

 

Inclua os seguintes informações:

 

• Se é propriedade de pessoa individual ou sociedade;
• Tipo de veículo, marca e número de matrícula;
• Local de exploração e estacionamento;
• Tipo de licença solicitada.

 

Junte com os requerimentos:

 

Em nome individual e de sociedade

 

• Certidão de Registo de propriedade Automóvel - emitido mediante requerimento, pelo Conservatório do Ministério da Justiça;
• Procuração no caso de transferência de encargo de exploração do veículo para outra pessoa;
• Croquis se vai efectuar alteração no veículo (por exemplo, para instalar carroçaria numa carrinha) uma declaração que dá conta dessa alteração será solicitada.

 

2ª Etapa: Vistoria / Entidade Receptora

 

Entidade Receptora

 

• Direcção dos Serviços de Viação e Transportes Terrestre.

 

Vistoria / Parecer

 

A inspecção de veículo é realizada pela Direcção dos Serviços de Viação e Transportes Terrestre. Esta abrange a segurança do veículo e conforto dos passageiros.

 

3ª Etapa: Custos

 

As taxas de licença são baseadas no facto da licença ser provisória ou definitiva. As licenças provisórias são concedidas na circunstância em que a matrícula no Conservatório de Registo Predial, Comercial e Propriedade Automóvel estiver pendente.

 

Tipo de licença	Tipo de veículo	Duração	Custo em XOF
Provisória Definitiva	Ligeiro Pesado ligeiro	30 dias 6 meses 6 meses	2.615 523.000 708.000

 

A emissão da licença assim como do alvará para transporte depende da envergadura do negócio previsto. Quando implica uma ou duas viaturas, emite-se uma licença, no caso contrário emite-se um alvará.

 

Emitem-se cinco (5) tipos de licenças dependendo do tipo de veículo e do fim a que se destina.

 

1-  Ligeiro de passageiro – Táxi

2- Carrinha de mercadoria – Carrinha

3- Pesado de passageiro – Autocarro

4- Pesado de mercadoria – Camião

5- Transporte misto - Passageiro e carga

 

Transporte Marítimo

 

1ª Etapa: Documentação

 

Dirija-se à:

 

• Direcção-Geral de Capitania dos Portos
• Ministério dos Transportes e Comunicação Leve Consigo:

 

Um requerimento dirigido ao Capitão dos Portos, solicitando inspecção, matrícula, registo e licença.

 

Inclua as seguintes informações:

 

• Nome do Navio
• Se é de pessoa individual ou sociedade

Junte com o requerimento

 

Em nome individual

 

• Certidão da falência
• Certidão de quitação
• Certidão de registo criminal

 

Sociedade

 

Todos os documentos exigidos para propriedade de pessoa individual.

 

• Certidão de matrícula da sociedade no registo comercial.
• Croquis - mapa de localização do estabelecimento.
• Duas fotografias de tipo passe de cada elemento da tripulação.

 

Todos os documentos são elaborados para servir a propriedade da pessoa individual e a sociedade.

 

2ª Etapa: Vistoria / Parecer

 

Uma inspecção é conduzida pela Capitania dos Portos para determinar a segurança do navio. O relatório da comissão de vistoria é lavrado com dados importantes do navio.

 

3ª Etapa: Matrícula / Registo / Licenciamento

 

Matrícula - após a vistoria um no de matrícula é dado ao navio. Registo - a arqueação, o motor, as dimensões etc., do navio são anotados.

 

Licenciamento - todos os navios são passados uma licença de navegação. Emitem-se as licenças adicionais para transporte de carga ou passageiro, pesca ou dois das três modalidades. Com essas licenças o navio é correctamente registado para pesca e transporte.

 

O Ministério dos Transportes não exige autorização suplementar.

 

Para pesca é necessário obter uma licença do Ministério das Pescas.

 

TURISMO

 

1ª Etapa: Documentação

 

Dirija-se à:

 

• Secretaria de Estado do Turismo, concretamente na Direcção-Geral do Turismo.

 

Leve consigo:

• Requerimento dirigido ao Director Geral
• Fotocópia de Cartão de Contribuinte
• Registo Criminal
• Registo Predial (denominação)

 

Vistoria de Entidade Competente

Empreendimento Bombeiro / Vistoria

 

• Discoteca
• Hotéis

 

2ª Etapa: Entidade Receptora

 

• Direcção-Geral de Comércio e Artesanato
• Direcção de Serviços do Turismo

 

Documento à obter:

 

• Alvará

 

Custos do processo:

 

• O custo varia de acordo com o tipo de actividade turística.

 

Estabelecimento	Valor – licença (XOF)	Valor – renovação (XOF)
Casa de pasto Restaurante/Bar Restaurante Bar Dancing Hotel Acampamento de caça Churrasqueira Gelataria Casino Agência de viagem Acampamento turístico Acampamento aldeamento Pensão	30.000 44.860 50.000 46.000 100.000 500.000 230.769 80.000 60.000 ------- 769.231 300.000 200.000 100.000	15.000 22.430 25.000 23.000 50.000 250.000 119.235 40.000 30.000 ------- 769.231 150.000 100.000 50.000

 

Estabelecimento	Valor – licença (XOF)	Valor – renovação (XOF)
Aparthotel Apartamento Cervejaria Quiosque Cafetaria	150.000 100.000 30.000 25.000 25.000	75.000 50.000 15.000 12.500 12.500

 

APGB - Administração dos Portos da Guiné-Bissau

 

Onde entregar

 

• Na Direcção Administrativa dos Portos da Guiné-Bissau.

 

Tramitação para um empresário exportar qualquer produto deverá obter as seguintes condições:

 

1. Apresentação do modelo que poderá ser adquirido através do seu despachante
2. Pagamento das taxas (Taxa de Porto; tráfego directo ou indirecto e taxa de estiva ou desertiva).
3. Despachar as suas mercadorias através do despachante da sua escolha.

 

Condições necessárias para atracagem dos navios nos Portos da Guiné

 

1. Aviso da chegada do navio através do agenciado.

 

2. Pilotagem de Caio/Bissau/Caio é pago de acordo com as condições de características do navio, é pago através do agenciador.

 

3. Estacionamento e acostagem do navio é pago pelo agenciador.

 

4. Pagamento de mercadorias ou cargas são pagos pelo recebedor ou carregador através de pagamento das taxas abaixo descriminadas:

 

• Taxa de Porto
• Tráfego Directo ou Indirecta
• Taxa de Estiva ou Desestiva

 

PAGAMENTO DAS TAXAS

 

TAXA DE ESTACIONAMENTO

 

Tendo um navio que ocupa um lugar na área molhada sob jurisdição do Porto de Bissau, está sujeito ao pagamento de uma taxa designada por taxa de estacionamento.

 

Navios de pesca	0,06 USD/TAB/dia
Navios de passageiros	0,09 USD/TAB/dia
Navios de carga	0,12 USDITAB/dia

 

Beneficiam de uma redução de 25%, os seguintes navios:

 

• de carga de linha regular;
• de pesca industrial com pavilhão nacional

 

São isentos da taxa de estacionamento os seguintes navios:

 

• de guerra, nacionais ou estrangeiros;
• as embarcações de pesca artesanal;
• as embarcações de navegação interna;
• os rebocadores nacionais que se empreguem nos serviços normais do porto;
• os navios encarregues de missões científicas ou beneméritas de carácter internacional;
• os navios que entrem no porto exclusivamente para desembarcar náufragos, tripulantes ou passageiros feridos ou doentes, unicamente pelo tempo indispensável à efectivação do desembarque;
• os navios arribados;
• os navios nacionais desarmados ou condenados para demolição ou venda.

 

TAXA DE ACOSTAGEM DE NAVIOS NO PORTO

 

Tendo o navio que acoste aos cais, pontes ou embarcadouros flutuantes do porto de Bissau, está sujeito ao pagamento de uma taxa, designada por taxa de acostagem, aplicável por metro de comprimento fora-a-fora do navio.

 

 

Navios de pesca	4,00 USD/METRO/DIA
Navios de passageiros	6,00 USD//METRO/DIA
Navios de carga	8,00 USO/METRO/DIA

 

Beneficiam de uma redução de 50% em relação às taxas referidas no número anterior:

 

• As embarcações que ficarem acostadas por fora de outras por falta de postos de acostagem;

 

• As embarcações que acostem aos cais de uma empresa (ex. DICOL), para descarregarem ou carregarem produtos de outra empresa.

 

As embarcações nacionais de pesca artesanal ou de navegação interna poderá ser concedida uma avença anual indivisível, estabelecida à razão de 5,00 USD por tonelada de arqueação bruta, segundo os elementos fornecidos pela Capitania dos Portos.

 

A avença anual referida no número anterior não dá direito a qualquer prioridade ria acostagem, ficando as embarcações nessas condições sujeitas às disposições constantes no regulamento de exploração.

.

São isentos da taxa de acostagem:

 

• As embarcações à vela ou a remos até 10 TAB;
• As embarcações de qualquer natureza, pertencentes a associações nacionais ou estrangeiras de desportos, desde que possuam local próprio de armação;
• Os navios de guerra, nacionais ou estrangeiros;
• Os navios que acostem aos cais de uma empresa particular a fim de descarregarem produtos a esta destinados ou carregarem aqueles por ela fornecidos (ex. DICOL);
• As embarcações com arribadas forçadas, quando devidamente justificadas, e cuja permanência no cais não seja superior a uma hora.

 

TABELAS DAS TAXAS

 

TAXA DE PILOTAGEM

 

Serviço	Navios
	Mercantes	Pescas	Recreio
Caió / Bissau / Caió Fundear, suspender, atracar, desatracar.	TAB 160 USD   1.000TAB 190USD	TAB 90 USO   1.000TAB 110USD	10 USD
Qualquer manobra extra.	TAB 15USD   TAB 18USD	TAB 9USD     1.000 TAB 11USD	1 USD
Tempo de espera até efectuar o serviço marcado	5 USD/hora	5 USD/hora	5 USD/hora

 

 

EMBARCAÇÕES MERCANTE, PESCA E RECREIO ESTRANGEIRAS

 

 

Designação	Mercantes em USD	Pescas em USD	Recreio em USD
Farolagem	240	210	20
Visita	40	40	15
Desembaraço	40	40	15
Matrícula	60	60	20
Amarração / Desamarração	40	30	10
Policiamento	50	40	5
Selo / Imposto	5	3	0,5
Selo Assistência	5	3	0,5
Rec. Nacional	5	3	0,5
Protesto	80	80	-
Vistoria	80	80	50

 

Nota: Para os navios de tonelagem de Arqueação Bruta superior a 1.000 toneladas, será aplicada uma sobretaxa de 40% sobre os valores constantes desta tabela.

 

ARMAZENAMENTO

 

Os Contentores com carga, estacionados no Porto são cobrados de armazenamento após de um período de 10 dias grátis.

 

Contentor inferior a 20 pés	60.000 Fcfa / dia
Contentor de 20 pés	150.000 Fcfa / dia
Contentor superior de 20 pés	300.000 Fcfa / dia

 

OBS: Não existe Isenções para Empresários, por outro lado a APGB concede isenções aos Organismos religiosos, humanitários (Bombeiros e Cruz Vermelha).

 

Empresa de Electricidade e Águas da Guiné-Bissau (EAGB)

 

Para conseguir contrato de instalação de luz e/ou água na sua residência ou empresa é necessário o seguinte:

 

Documentos necessários:

 

• Um (1) projecto elaborado para nova instalação eléctrica.
• Preencher o formulário de pedido de contrato de fornecimento de luz e água

 

Entregar os documentos na:

 

• Direcção Geral de Energia para efeito de aprovação

 

Custos

 

Custo do Projecto depende da estrutura do edifício.

 

 

• Contrato de luz            37.840 XOF
• Caução de Contrato    12.905 XOF

 

 

 

MINAS:

 

Concessão de Alvará

 

1ª Etapa: Documentação

 

Vai para:

 

Individual

 

- certidão de falência ou concordata

.

• Ministério dos Recursos Naturais - Direcção Geral da Geologia e Minas.

 

Leve consigo:

 

Um requerimento dirigido ao Ministro dos Recursos Naturais, pedindo autorização de exploração que inclui as seguintes informações:

 

• objectivo de exploração (uso, propriedade, obras públicas ou indústria);
• tipo de pedreira;
• nome de quem de direito pertence o uso de selo; localização da pedreira;
• se é propriedade de pessoa individual ou sociedade.

 

P/Individual

 

• certidão de falência ou concordata

 

P/Sociedade

 

• certidão de falência ou concordata
• certidão da matrícula da sociedade no registo criminal
• certidão da Escritura
• acta da assembleia geral (quando e nome dos representantes não constam nos estatutos).

 

2ª Etapa: Vistoria/Parecer

 

Uma visita de inspecção subsequente, avaliação é efectuada pela Direcção Geral de Geologia e Minas.

 

Entidades que são solicitadas para emitir pareceres sobre o projecto proposto:

 

• Direcção de Topografia
• Comité de Estado da Região

 

Custos:

 

As taxas são acedidas a Obras Públicas e Indústria, mas não a uso próprio.

 

A taxação dos utentes comerciais de pedreiros são baseados numa taxa anual fixa, determinada pela classe do projecto e uma taxa proporcional baseado na produção. Os níveis de ambas as taxas são estabelecidos no contrato de arrendamento e são pagas ao título dos direitos do uso de selo detentor das terras do Governo.

 

Taxas fixas (anuais)

 

1° Nível -         projecto que dispensem de 500 cv de potência de máquinas, que escova a uma Profundidade inferior de 8 metros e empregam de 10 pessoas.

 

2° Nível -         projectos que excedem todos os limites do primeiro nível.

 

 

Taxas proporcionais (pagas trimestralmente)
Tipo de material Areia do mar Areia da estrada Gravilha laterítica Latente (Cascalho) Doloritos Grês Argilas	USD/m3 0,50 0,35 0,25 0,25 0,50 2,00 1,00

 

A taxa de arrendamento será de:

 

1. 600 FCFA (Seiscentos Francos CFA) por ano e por hectares mineiros durante 4 anos de arrendamento;

 

2. 1.200 FCFA (Mil e Duzentos Francos CFA) por ano e por hectares mineiros, a partir do quinto ano até o oitava ano de arrendamento de mineração.