TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS HUMANOS: QUE FIABILIDADE?

Por: Fernando Casimiro (Didinho)

26.11.2005

Não podia ficar indiferente a esta passagem, que, apesar de se resumir a um mero formalismo institucional de promoção/propaganda, da União Africana, transmite uma certa dinâmica interventiva de quem a profere, o comissário Mumba Mahla.

Entre uma afirmação pessoal, ainda que desempenhando as funções de comissário africano dos Direitos Humanos e dos Povos e o cumprimento dos objectivos da política comum da União Africana, na matéria, há uma enorme diferença de sensibilidade, mas também de posicionamento, que a prática corrente contraria de forma tão natural perante a evidente falta de PODER DE DECISÃO de uma instituição como o Tribunal Africano dos Direitos Humanos.

São as estruturas do poder político e militar em África, que controlam ou manipulam o poder judicial, contrariamente à independência atribuída, como órgão de soberania, pela maioria das Constituições nacionais.

Avaliar a afirmação do comissário Mumba Mahla pressupõe relembrar que é o Poder, na sua abrangência global, enquanto violador dos princípios e objectivos estipulados nas Constituições nacionais em África, o eterno candidato ao juízo sobre as questões relacionadas com os Direitos Humanos.

África é fértil em exemplos práticos de violações, como também de casos de impunidade, afinal, quem ousa contrariar os ditadores que abundam no dirigismo continental?

Se os órgãos judiciais nacionais funcionam como instrumentos de garante do Poder e não como alicerce de um todo que é a República, como podem garantir a fiabilidade das missões e responsabilidades que lhes compete ?

Se as estruturas judiciais nacionais não actuam sobre quem de direito, neste caso particular, o Poder, eterno violador dos Direitos Humanos, como pode um mecanismo continental de Justiça, dependente de decisões políticas de uma autoridade que reúne o poder maioritariamente ditatorial do continente africano, fazer com que sejam cumpridas medidas que esse mesmo poder dirigente da União Africana criou, mas que desconsidera?

Se as estruturas judiciais nacionais têm a legitimidade de serem órgãos de soberania e deixam-se manipular e dirigir pelo Poder político e militar, como pode o Tribunal Africano dos Direitos Humanos legitimar-se num mero Acto Constitutivo da União Africana, para julgar ou punir o primeiro grande violador dos Direitos Humanos em África - O PODER?

Fica-me a ideia de que realmente há posições que convém marcar nesta matéria e a mensagem que o comissário Mumba Mahla transmite é essa.

 Penso, no entanto, que deve haver maior aproximação técnica entre as instituições judiciais africanas, isto numa perspectiva virada para uma orientação independente, ainda que, e sempre, num contexto das Constituições nacionais respectivas.

Deve haver uma maior interligação no tratamento de informações e experiências entre as instâncias judiciais e as instituições nacionais dos Direitos Humanos.

Os princípios e objectivos em relação aos Direitos Humanos são universais, por isso, deve-se basear nas análises comparativas nacionais e continentais para, em função dos bons exemplos, avaliar a aplicabilidade, mas também, em caso de maus exemplos, avaliar formas de correcção.

A impunidade em África é uma questão de uso e abuso indevido do Poder em toda a sua extensão e consequência!

Que não se fique apenas pelas palavras comissário Mumba Mahla.

UA alerta violadores de direitos humanos em África Banjul, Gâmbia (PANA) - A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR), sediada em Banjul, alertou sábado os violadores dos direitos humanos no continente de que "os seus dias estão contados". O comissário Mumba Mahla fez esta advertência durante uma entrevista exclusiva à PANA em Banjul, onde a ACHPR organiza a sua 40ª sessão ordinária. "Com o estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e outros mecanismos da União Africana há indicações de que as violações dos direitos humanos com impunidade no continente vão acabar", disse. "Os violadores dos direitos humanos vão pagar o preço e os seus dias estão contados. O fim é iminente" sublinhou o comissário. Interpelado sobre a situação dos direitos humanos em vários países africanos, disse: "Em geral, não é tão boa como devia ser" De acordo com o comissário, as situações dos direitos humanos em regiões como Darfur (Sudão) estão a piorar. Por isso, apelou a todos para respeitar os direitos dos outros como prevê a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Banjul - 26/11/2006

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