AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO PODEM SER OUTRAS QUE NÃO AS EXCEPÇÕES CONSTITUCIONAIS A ESSES MESMOS DIREITOS!
Não se pode negar àqueles que ao longo dos anos têm contribuído (sem nenhuma pretensão que não ajudarem o país) com suas preciosas reflexões, quer se concorde quer não, o direito de continuarem a exercitar a mente, de forma responsável e construtiva, para uma melhor cidadania; para uma melhor governação do país; para um melhor Estado de Direito e Democrático.
Para que a nossa Sociedade evolua, é preciso que a intelectualidade guineense faça, continue a fazer a sua parte e que as autoridades nacionais assumam o respeito pela importância da intelectualidade na projecção e construção da Nação.
Não podemos confundir e comparar a construção do País, com investimentos financeiros em infra-estruturas materiais, com a projecção e construção da Nação, suportada pelo envolvimento e pelas capacidades dos nossos intelectuais.
Um dos suportes fundamentais de qualquer análise quer seja política ou de abrangência social, sustenta-se na crítica.
Criticar ou divergir, de forma construtiva, com responsabilidade, com seriedade, com positivismo, só pode ser vantajoso para todos.
Condicionar a acção cidadã sob qualquer pretexto, por parte das autoridades é, implicitamente, negar os Direitos Fundamentais aos cidadãos, entre eles, o Direito à Liberdade de expressão.
Não estamos aqui a dizer que a Liberdade de expressão é a liberdade de denegrir, insultar, ameaçar quem quer que seja.
Porém, não devemos confundir visão crítica e responsável do cidadão comum, relativamente a um todo que é o País, que deveria ser merecedor de atenção, consideração, quiçá, de análise por parte dos visados, com acções ou comportamentos de uns e outros que não se inserem na reflexão e no debate de ideias em prol da Nação, do Estado e do País.
Como podemos continuar a afirmar que há liberdade de expressão na Guiné-Bissau, quando essa alegada liberdade de expressão é condicionada por manifestações, posicionamentos e discursos políticos que contrariam o fundamentado na Constituição da República sobre os Direitos, Liberdades e Garantias…?!
Como fazer evoluir a Sociedade, quando ao longo de 42 anos temos investido na cultura da unanimidade de pensamento e de acção, quando deveríamos apostar, investir, na promoção de valores, tendo em conta que, cada um de nós só pode ser útil ao País e à Humanidade, quando for capaz de fazer a diferença…?!
Ao cidadão comum, importa às autoridades incutir, pedagógica e responsavelmente, o espírito de unidade no desempenho da e pela causa comum.
Já a liberdade de pensamento não pode ser regrada numa vertente disciplinar colectiva, pois a inteligência, o dom, a criatividade e capacidade individual, que fazem a diferença, não são propriedades colectivas, mas particularidades individuais.
Devemos aceitar a diferença, mas repudiar, reprovar a irresponsabilidade cidadã, com pedagogia e com ética, no intuito de promovermos a recuperação das pessoas e não a exclusão e o isolamento, em suma, a tortura psicológica como penalização, ignorando a recuperação.
Devemos saber destrinçar entre cidadãos construtivos, positivos e capazes de ajudar a dinamizar as mudanças sociais que devem acontecer no país (através de Projectos criados e sustentados por suas iniciativas ou outras para o efeito) e no âmbito da Cidadania, daqueles que, apenas se preocupam com os seus protagonismos, não tendo nenhuma agenda cidadã para o País e a Sociedade em geral.
Um País que não for capaz de valorizar o seu “núcleo intelectual” sujeita-se a ser infinitamente pobre e incapaz de projectar e construir a sua Nação.
Os críticos, os verdadeiros críticos, construtivos e positivos, jamais bloqueiam o trabalho de qualquer governação, antes pelo contrário, contribuem para a dinâmica, para um melhor exercício governativo, que deveria ser encarado com satisfação e não com desconfiança.
Afinal, onde está a democracia, quando o povo que vota, que escolhe, que delega os seus governantes e, na qualidade de governado, é condicionado no seu direito e dever de questionar…?!
Positiva e construtivamente, vamos continuar a trabalhar!
Didinho 08.07.2015
