RESPONSABILIDADE COLECTIVA
Em defesa do Interesse Nacional foi formado um Governo dito “Inclusivo” depois das eleições legislativas de 13 de Abril de 2014 ganhas com maioria absoluta pelo PAIGC que poderia, se assim o entendesse, formar um Governo constituído apenas e só, por figuras da sua filiação partidária, mas não foi o caso, atendendo à “necessidade” de se promover um novo espírito de INCLUSÃO GOVERNATIVA (capaz de promover um clima de verdadeira estabilidade política e social) através de um GOVERNO DE TODOS, que não estando referenciado na Constituição da República e, por isso, não sendo uma obrigação para o cumprimento de nenhuma Lei ou regra, foi saudado na altura, como sendo um gesto de boa vontade política, tendo em conta a Unidade Nacional na diversidade, ainda que no âmbito político.
Consensos permitiram a formação desse Governo. Recordo que manifestei sempre opinião contrária a um Governo desta natureza, não por discordar da necessidade de se procurar consensos em torno de questões e problemáticas relativamente à sustentação da Unidade Nacional visando a defesa e a promoção do INTERESSE NACIONAL, mas porque, a convergência dos interesses que possibilitaram esses consensos, inviabilizaria uma prestação de serviços em conformidade, na CASA representativa dos Cidadãos, ou seja, na Assembleia Nacional Popular/Parlamento.
Escrevi na altura que a Democracia estava a ser colocada em causa, porquanto os consensos então obtidos iriam “matar” o Estatuto da Oposição ao Governo, a nível da Assembleia Nacional Popular e dos Deputados dos Partidos com assento Parlamentar.
As minhas questões e preocupações, na altura, continuam a ser pertinentes nos dias que correm, tendo em conta a abrangência e as consequências de um FALHANÇO desse CONSENSO obtido, que pode uma vez mais, pôr em causa a legitimidade de toda a Organização Política do Estado Guineense.
Catorze meses depois, começam a ser evidentes essas preocupações de então…
Importa destacar, porém, que não se deve tentar criar “bodes-expiatórios”, no intuito de assumir um falhanço atribuído a um único responsável. NÃO!
O Governo que temos na Guiné-Bissau, é um GOVERNO DE CONSENSOS, por isso, se algo está, ou estiver mal, devemos todos assumir a nossa parte de responsabilidade pelo que não está, ou não estiver bem!
Fala-se nos dias de hoje de corrupção ao mais alto nível, de actuais membros deste Governo. Creio que todos somos contra a corrupção, contra corruptos/corruptores!
Mas a questão que me intriga é que está-se a falar de casos de corrupção, anteriores às eleições legislativas de 13 de Abril de 2014 quiçá do período do Governo de Transição e outros, da Governação anterior ao Golpe de Estado de 12 de Abril de 2012.
Por que razão se está a evocar, nos dias de hoje, esses casos, senão com o único propósito, a meu ver, de desgastar e perturbar a acção governativa que, ainda com erros; com limitações; com demagogias e populismos, nalgumas situações, tem demonstrado vontade de fazer e de vencer, tendo em conta a satisfação das necessidades colectivas, a afirmação da Guiné-Bissau no mundo e a revitalização da harmonia entre os guineenses?!
O que foi que fizemos contra a impunidade, mesmo que fosse a partir das eleições de 13 de Abril de 2014?
Não fizemos nada, e permitimos que pessoas indiciadas pelo Ministério Público, concorressem às eleições, quer presidenciais, quer legislativas, entrando nas listas como candidatos a deputados.
Dizia-se na altura que era uma questão de cabala, de perseguição política etc., etc.
E agora…?!
Queremos julgar essas pessoas, que voltaram a fazer parte do dirigismo nacional, porque permitimos que assim fosse…; depois de termos votado nessas mesmas pessoas, que antes não aceitávamos poderem estar envolvidas em casos de corrupção e outros, mesmo com indiciamento do Ministério Público…
É aqui que importa recordar a todos, começando pelo próprio povo guineense que, antes das eleições legislativas e presidenciais, várias figuras públicas, filiadas em Partidos políticos ou não, mas com desempenho de cargos em Governos anteriores e, ou na Administração Pública, tinham sido indiciadas por crimes diversos e não demos o benefício da dúvida à Justiça, para fazer o seu trabalho contra a impunidade, inviabilizando as candidaturas dessas pessoas.
Podem alguns dizer que nunca é tarde e que está na hora de agir.
Sim, concordo que nunca é tarde para agir, mas também sinto que acções retroactivas, sobre casos que de uma forma ou de outra não ocorreram nesta legislatura, ainda que sendo do nosso conhecimento e repulsa, podem ter um efeito contrário ao desejado, quiçá, ser mais problema do que solução, no actual contexto de viragem de página da Guiné-Bissau!
Volto a dizer que, o povo votou e elegeu o Presidente da República; votou e elegeu os deputados da Nação.
Em função do número de deputados conseguidos para o Parlamento, o PAIGC com maioria absoluta beneficiou da prerrogativa constitucional de formar Governo, o seu Governo, que entretanto, não foi o caso, tal como já expliquei.
Para este GOVERNO INCLUSIVO, Partidos Políticos com ou sem assento parlamentar foram convidados a propor seus representantes no Governo.
Foi o que aconteceu e em função dessas propostas, o Chefe do Governo aceitou e fez os seus enquadramentos na estrutura governativa que iria dirigir, e que por sua vez, propôs ao Presidente da República, que os validou, ao decretar a nomeação quer do Chefe do Governo, quer do próprio Governo, com os nomes constantes da proposta apresentada pelo Chefe do Governo e a quem deu posse.
Portanto, se algo não está, ou não estiver bem, relativamente às referências de suspeição de crimes de corrupção envolvendo membros do actual Governo, num período anterior às eleições legislativas de 13 de Abril de 2014 a Presidência da República, todos os Partidos Políticos e sobretudo o povo guineense eleitor, também têm responsabilidade no assunto.
Aliás, sem nenhuma intenção maquiavélica, que não refrescar a memória de uns e de outros, o actual Presidente da República, Dr. José Mário Vaz enquanto governante antes do Golpe de Estado de 12 de Abril de 2012 foi detido durante o período de transição e libertado três dias depois, concretamente de 05.02.2013 a 08.02.2013 alegadamente por desvios nas contas do Estado enquanto Ministro das Finanças, sem que nada, até hoje, tenha sido feito no intuito de esclarecer, judicialmente, o seu alegado envolvimento em desvios de fundos do Estado.
Posto isto, importa ressalvar, sem equívocos, a necessidade de se criar mecanismos ou de sustentar mecanismos institucionais capazes de fazer frente à corrupção, por um lado e, à impunidade por outro.
Se continuamos a recorrer aos “mesmos de sempre” para cargos de Governação, na sua abrangência ao Dirigismo Nacional, não corremos o risco de ter governantes corruptos; Teremos, com toda a certeza, Governantes corruptos e como consequência disso, nenhuma Governação terá estabilidade no âmbito de referência moral para cumprir com a sua Missão!
Vamos reflectir sobre o que de facto queremos para o nosso País e isso passa necessariamente pelo COMPROMISSO de todos com o PAÍS; pela defesa e promoção do INTERESSE NACIONAL!
Não é sustentável uma demissão maciça de supostos membros do actual governo envolvidos em actos de corrupção em governações anteriores!
Não é fácil ao Chefe do Governo solicitar a supostos membros do actual Governo INCLUSIVO envolvidos em casos de corrupção, as suas renúncias/colocação dos cargos à disposição, mesmo perante acções judiciais, sem contudo, haver decisões judiciais oficiosas contra os visados e atendendo que o CONSENSO que permitiu a formação deste GOVERNO INCLUSIVO foi obtido com Partidos Políticos com e sem assento parlamentar e, não menos importante, que o Presidente da República validou os nomes aos cargos propostos, em sinal de aprovação do CONSENSO OBTIDO.
Se algo tiver que ser feito, depois de decisões judiciais traduzidas em julgado, tendo em conta o clima de suspeição, de detenção e auscultação de figuras afectas ao actual executivo, importa a todos os “signatários” do CONSENSO que viabilizou o GOVERNO INCLUSIVO, do qual se inclui o Presidente da República, reconsiderarem o melhor para o País e para o Povo Guineense e isso, a meu ver, NÃO PASSA (sejam quais forem essas decisões, desde que não impliquem directamente o Chefe do Governo) NECESSARIAMENTE PELO DERRUBE DO GOVERNO, pese embora, possa significar a sua reestruturação/ reformatação.
Por outro lado, importa, continuarmos a acompanhar iniciativas e acções judiciais, para sabermos se estamos de facto a mudar de rumo, positivamente falando, relativamente à Justiça, ou se tudo o que está a acontecer não passa de uma Estratégia de uma conspiração encomendada, como sempre foi com a Justiça na Guiné-Bissau…
Uma Justiça Responsável e comprometida com as suas Tarefas e Competências ao serviço do País e das Populações terá sempre o apoio de todos os Guineenses!
Positiva e construtivamente,
Didinho 07.06.2015
