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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENTRE O DISCURSO E A ACÇÃO
ARTIGO 67°
O Presidente da República eleito é investido em reunião plenária da Assembleia Nacional Popular, pelo respectivo Presidente, prestando nesse acto o seguinte juramento: “Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito”.
"(...) Esquecer as tragédias que vitimaram e têm vitimado muitos
guineenses ao longo dos anos, é permitir que se continue a cometer actos
criminosos contra um povo pacífico e indefeso. É ser conivente com a impunidade
na Guiné-Bissau, pois, ao ouvir apenas as promessas de políticos e governantes,
incluindo o Presidente da República eleito, e fazer dessas promessas
compromissos de honra e garantias de Estabilidade para a Guiné-Bissau, é
sinónimo de incoerência, até porque, dos políticos e governantes guineenses,
incluindo o novo Presidente da República, não era de esperar outros discursos
que não o de agradar os convidados!"
Didinho
Fernando Casimiro (Didinho) 07.05.2010
Sr. Presidente Malam Bacai Sanhá, quem é afinal, o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e Comandante Supremo das Forças Armadas, tal como consta no art. 62º, ponto 1, da Constituição da República? A Constituição da República atribui essas designações e respectivas competências ao Presidente da República. E o que tem feito o Presidente Malam Bacai Sanhá no sentido de confirmar essas atribuições, perante um cenário de contrariedade imposto desde o passado dia 01 de Abril, pelos autores do Golpe Militar que violou a Constituição da República, desafiou a autoridade do Estado e usurpou competências aos Órgãos de Soberania? É que, quando o Presidente da República "desvincula-se" das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República, está simplesmente, ele próprio, a desrespeitar/violar a Carta Magna do país! O Sr. Presidente Malam Bacai Sanhá está, desde o passado dia 01 de Abril refém da ganância do poder. É certo que foi eleito pelo povo guineense, mas onde está o seu compromisso, o seu juramento feito aquando da sua tomada de posse? Julgava o Sr. Presidente Malam Bacai Sanhá que ser Presidente da República significava apenas ler o juramento de tomada de posse que consta na Constituição? Julga o Sr. Presidente Malam Bacai Sanhá estar a servir condignamente o povo que o elegeu, atribuindo-lhe o estatuto de seu representante? Qual foi o posicionamento do Presidente Malam Bacai Sanhá, ao ouvir as ameaças feitas por António Indjai e Bubo Na Tchuto, contra o Primeiro-ministro e contra o povo guineense? Posicionamento de cobardia! António Indjai e Bubo Na Tchuto atentaram contra a ordem interna, não foram penalizados, pelo contrário, são os donos do poder, eles que igualmente são referências do narcotráfico na Guiné-Bissau! Onde está a autoridade do Presidente da República? Onde está a responsabilidade do Presidente na defesa da Constituição da República? A quem cabe representar o Presidente da República: os golpistas, ou o povo que o elegeu? Sr. Presidente Malam Bacai Sanhá, Como explica que os golpistas emitam ordens de prisão, quando só os Tribunais o podem fazer? Como explica que os golpistas desautorizem a autoridade do Estado, impondo a sua própria autoridade num suposto Estado denominado República da Guiné-Bissau, cujo povo elegeu-o a si, Sr. Malam Bacai Sanhá, como Presidente da República e não, António Indjai ou Bubo Na Tchuto? Como pôde permitir que António Indjai viajasse para a Líbia, na companhia de um seu conselheiro, quando António Indjai devia ter sido exonerado das funções de Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, bem como alvo de processo criminal por atentado à ordem interna e por ameaças ao povo guineense? É neste seu posicionamento de cobardia que se prepara para legitimar António Indjai ou Bubo Na Tchuto para o cargo de Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Sr. Presidente Malam Bacai Sanhá... Não será o Governo certamente a sugeri-los a si, Sr. Presidente! Que país é este que tem-no como Chefe do Estado e, por isso, representante de todo o povo guineense, quando o Sr. Presidente da República apenas se limita a defender o cargo de Presidente, não se importando com nada mais. O caso 01 de Abril, todos sabemos, não está concluído, pois ainda falta a queda do Governo. O Sr. Presidente da República não deve forçar a queda do Governo! O cidadão comum pode e deve criticar ou elogiar a governação, exigir até a demissão do Primeiro-ministro ou de algum membro do Governo. Mas o cidadão comum não derruba governos e muito menos, pela força das armas! Que se denuncie o Primeiro-ministro ou quem quer que seja, no âmbito da cidadania, mas que seja a Justiça a fazer o que tem que ser feito nestas situações e não um contra-poder com ambição de chegar ao poder, sem ter sido eleito pelo povo guineense! E do que se tem visto, o Sr. Presidente da República está na sombra do ajuste de contas entre os diversos actores do poder. Um poder a cair de podre, onde ninguém escapa entre mandantes, operacionais e seus cúmplices. O Presidente Malam Bacai Sanhá, devia fazer um grande favor ao país e aos guineenses... Deixar de ser Chefe do Estado, pois não tem coragem, nem perfil para tal. Se as eleições fossem hoje, com tudo o que o povo ficou finalmente a saber de si, ninguém votaria em si, Sr. Malam Bacai Sanhá!
ARTIGO 62° 2 - O Presidente da República representa a República da Guiné-Bissau. Se o Presidente, que é 1 pessoa singular, representa a República, isso quer dizer que, por ter sido eleito pelo povo, representa todo o povo que faz parte dessa República. Se o Governo é constituído em função dos resultados das eleições legislativas, isso quer dizer que o povo de um determinado país, delega os seus representantes para a governação desse país. Quando se diz que o Presidente da República é o Chefe do Estado e que representa a República, isso quer dizer também que, representa todos os guineenses! A Presidência da República é uma instituição do Estado, todos os departamentos do Governo são instituições do Estado. Todos os departamentos do poder Judiciário são instituições do Estado. A Assembleia Nacional Popular também é uma instituição do Estado. As Forças de Defesa e Segurança são parte integrada de departamentos reconhecidos como instituições do Estado. Ora o que quero mostrar com tudo isto? A DESIGNAÇÃO DE NARCO-ESTADO Quando se escolhe um Presidente da República, deve-se escolher muito bem, pois está-se a escolher alguém, 1 pessoa, a quem se vai delegar toda a representatividade do Estado, ou seja, que vai representar todo um povo, que vai ter à sua disposição, um conjunto de mecanismos legais, que lhe dão (os maiores) poderes de decisão em nome de todo um povo! Agora vejamos o seguinte: Se o povo elegeu o Presidente da República; Se o Governo em funções resulta dos votos obtidos nas eleições legislativas; Se a par destes 2 órgãos de soberania juntarmos o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, consideramos que um grupo de guineenses representa todo um povo, nas diversas áreas de actuação atribuídas pela Constituição aos Órgãos de Soberania. Se as Forças Armadas, enquanto instituição do Estado, impedem outra instituição do Estado, a Polícia Judiciária de agir contra o crime organizado; Se as altas chefias militares estão referenciadas como ligadas ao narcotráfico; Se o Presidente da República, o representante máximo do Estado, opta por omitir verdades sobre pessoas envolvidas no narcotráfico; Se o Presidente da República tem na sua equipa de Conselheiros, pessoas referenciadas com o narcotráfico; Se o Primeiro-ministro, como Chefe do Governo (uma instituição da República), há muito que conhece, de fontes seguras, quem é quem no narcotráfico na Guiné-Bissau, sendo que muitos deputados, membros do seu próprio partido, estão referenciados como narcotraficantes, sem nada fazer para denunciá-los; Se no Parlamento guineense (instituição da República) apontam-se dedos, fazem-se acusações de que fulano e beltrano são narcotraficantes; Se o Poder Judiciário, conhecedor de todo um processo interno, fiável e sustentado sobre assuntos do narcotráfico na Guiné-Bissau, não tem coragem para agir, por saber precisamente que o narcotráfico é suportado pelas altas figuras políticas e militares; Se todas estas instituições que representam o Estado, demonstram cumplicidade e conivência, nas mais diversas formas, com o narcotráfico, então que Estado é a Guiné-Bissau, senão um narco-Estado? O que fez, até hoje o povo guineense, para exigir responsabilização às pessoas que elegeu como seus representantes e que estão envolvidas directa ou indirectamente com o narcotráfico? Se o povo cala, é porque consente. É porque continua a delegar nessas pessoas a sua representatividade e a aceitar que o Estado seja visto como um narco-Estado, porque são as autoridades representativas que facilitam o narcotráfico na Guiné-Bissau! A designação de Narco-Estado não é imputada directamente ao povo, mas ao poder representativo de um povo eleitor que, não reagindo, não exigindo responsabilidades aos seus representantes na condução do Estado, perante a designação de Narco-Estado com que se tem referenciado a Guiné-Bissau, resigna-se a aceitar a realidade dos factos e a tornar-se também cúmplice, por nada fazer para contrariar a imagem negativa que se atribui ao país, bem como, para evitar os efeitos catastróficos consequentes da praga que é o narcotráfico! O Estado não pode ter 1 milhão e meio de guineenses como representantes de outro milhão e meio, por isso, os que são eleitos, mesmo sendo, por exemplo, apenas uma centena e meia, representam esse milhão e meio, até que esse milhão e meio diga: STOP! Não merecem mais a nossa confiança! Os exemplos apresentados são das instituições actuais, mas se recuarmos a 2005, estaremos perante o mesmo cenário, com outros intervenientes, mas todos, representando o Estado da Guiné-Bissau e, por assim dizer, o povo guineense! O que dizer se o povo permitir que o Governo proponha e o Presidente nomeie António Indjai ou Bubo Na Tchuto para Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas? Seria dizer que o povo aprova pessoas referenciadas como narcotraficantes para dirigirem uma instituição da República, neste caso, as Forças Armadas e que isso é prejudicial para a imagem da Guiné-Bissau! Aliás, quer António Indjai, quer Bubo Na Tchuto, ameaçaram cometer barbaridades contra o povo e não se pode aceitar que fiquem impunes e, muito menos, que sejam nomeados para as chefias militares! Mas se o povo ficar indiferente...um deles será o próximo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, para mal da Guiné-Bissau e de todos os guineenses de bem! Eu, Didinho, digo NÃO a António Indjai ou a Bubo Na Tchuto! E tu, meu irmão/minha irmã? Vamos continuar a trabalhar!
VAMOS CONTINUAR A
TRABALHAR!
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Guiné-Bissau
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