Ninguém é sinónimo de Lei, o que complementa a tese de que ninguém está acima da Lei!
Não há um verdadeiro Estado de Direito, quando a máxima manifestação do poder do Estado não advém da Constituição da República e das Leis, mas sim, da imposição pessoal e arbitrária dos governantes (ainda que se lhes reconheça razão, mas não competência) em forma de reflexos emotivos perante situações delicadas que requerem a utilização de mecanismos do poder do Estado e não de intervenções em jeito de defesa de causas pessoais de algumas pessoas, alegadamente, em nome do Estado que, desta forma, segundo esta natureza jurídica, a meu ver, não pode ser considerado de Direito.
Num país, onde o Governo tem vindo a manifestar o seu poder e competências através de "proibições" e "autorizações" (que não se assentam em mecanismos legais de manifestação do poder do Estado) dadas a conhecer publicamente, ora pelo Primeiro-ministro, ora por este ou aquele ministro e não através de decretos-lei, enquanto Actos Legislativos da competência do Governo, corre-se o risco de se promover desmandos, confrontações institucionais e de interesses, que não serão, certamente, abonatórios para o Interesse Nacional e para a estabilidade que se deseja a bem de uma Boa Governação.
A Guiné-Bissau já está a viver um período de normalidade constitucional, por isso, não havendo situações de emergência, tem que ser através das Leis ou dos decretos-lei (conforme a competência e a autoria - Assembleia Nacional Popular e Governo) que se deverá fazer valer a máxima manifestação do Poder do Estado a seguir à Constituição da República.
Se durante o período do Governo de transição as personalidades mencionadas pelo actual Chefe do Governo cometeram os erros que cometeram, não vejo por que razão se pretende voltar a dar-lhes possibilidade de cometerem um novo erro.
Porque é que têm que ser eles, segundo o novo Chefe do Governo a redimirem-se dos seus erros, deliberando novas medidas relativamente aos erros cometidos?
Qual deveria ser o papel do Governo, na pessoa do Chefe do Governo, relativamente aos erros cometidos, que não a anulação dos procedimentos ocorridos, a responsabilização das pessoas envolvidas e a criação de comissões técnicas de acompanhamento dos casos expostos, no sentido de legislar sobre os mesmos, ainda que tudo isso precise de tempo de concretização?
Pode ser até que venha a ser assim, mas era necessário mais e melhores esclarecimentos do Primeiro-ministro sobre estes assuntos, ou não os trouxesse, de forma resumida, à opinião pública.
Se estamos a Projectar uma Nova Guiné-Bissau, então, não nos esqueçamos dos alicerces fundamentais da Estrutura que queremos edificar: O Estado e o Direito, quiçá, tudo quanto envolvem para a concretização da Obra que queremos produzir/realizar!
Se a própria Lei em si só se torna obrigatória depois da sua publicação no órgão oficial da República, no contexto da Guiné-Bissau, no Boletim Oficial da República da Guiné-Bissau, para acesso e consulta de todos, como é que queremos obrigar actos que não sendo legislativos, se pretende que sejam tomados como tal, por via de afirmações públicas e não no seguimento de procedimentos previstos na Constituição da República?!
Uma coisa é determinar actos preventivos com carácter de urgência, porque o realismo a isso implica e outra coisa é ignorar, simplesmente a Lei como Fonte de Direito!
Vamos continuar a trabalhar!
Bissau – O Governo da
Guiné-Bissau anunciou que estão proibidos o abate de
florestação e o processo de concessão e consequente
implantação de novas obras nos arredores da capital.
A medida foi anunciada
este fim-de-semana, 9 e 10 de Agosto, pelo Chefe do
Governo, Domingos Simões Pereira, depois da visita a
Granja de Pessube, local fortemente afectado pelo abate
abusivo de árvores ali plantadas desde a época colonial,
por Amílcar Cabral.
«Eu queria deixar bem claro ao Director-geral das
Florestas, no sentido de preparar um documento - como já
tinha feito outra deliberação no sentido de autorizar o
corte das árvores - onde vai determinar que, em função
das novas instruções que foram dadas pelo Governo e pelo
ministro da tutela, fica suspensa a autorização de
abates de árvores. Da mesma forma quero dizer ao
Presidente da Câmara Municipal de Bissau - que tinha
dado autorização para construção de novas obras - que
deve também produzir um documento onde vai suspender
todas as implantações», determinou o Primeiro-ministro.
Desapontado com a situação, Simões Pereira disse que não
é possível o que se passa na Guiné-Bissau, ao ponto de o
bem pessoal se sobrepor ao interesse público.
«Quando vemos estas árvores com dezenas de anos, porque
esta granja foi crida para servir de pulmão à cidade de
Bissau, mas chegámos a um nível de desorganização em que
o bem pessoal se sobrepunha ao bem comum», referiu.
Perante esta realidade o governante reafirmou que a
medida é mesmo para ser cumprida, caso contrário o gesto
pode ser considerado uma afronta às leis e às
autoridades nacionais.
Além da Granja de Pessube o Chefe do Governo esteve no
mercado de Bandim, o maior centro comercial do país,
onde foi confrontado com problemas de desorganização,
insegurança e a questão de higiene.
Durante sua estadia em Bandim, Simões Pereira foi
obrigado a realizar alguns gestos de prevenção de
doenças, oferecendo máscaras e luvas às mulheres
vendedoras de alimentos como forma de evitar o contágio
de doenças.
De passagem pelo Instituto de Meteorologia, Domingos
Simões Pereira falou na necessidade desta instituição de
poder nos próximos tempos fornecer informações sobre a
previsão do tempo, tal como acontece nas outras partes
do mundo.
Outra instituição também visitada por Domingos Simões
Pereira foi a Agência Guineense de Execussão de Obras
Publicas, com a finalidade de constatar sobre o
funcionamento da instituição.
A digressão terminou com a deslocação à estrada de volta
a Bissau, concretamente na Bolanha de Antula, onde os
agricultores se debatem com problemas de inundação que
prejudicam as suas culturas.
Fonte: Aqui
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TEMOS QUE RESPEITAR A LEI COMO FONTE DE DIREITO
07.08.2014
Na Guiné-Bissau quando chega o Golpe de Estado final, já muitos golpes institucionais aconteceram e, por via disso, se torna fácil a concretização do Golpe de Estado final. Temos que evitar os diversos golpes de Estado na Guiné-Bissau!
Didinho 05.08.2014